19/07/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 00:52

Decorrido prazo de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 00:52

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 18/07/2025 23:59
15/07/2025 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
27/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 04:36

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 31/01/2025 23:59
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
11/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59
12/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT em 11/09/2024 23:59
02/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 16:25

Denegada a Segurança a EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-64 (IMPETRANTE)
05/08/2024 11:19

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59
08/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:19

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 17:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2023 16:22

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:11

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:21

Recebidos os autos.
06/11/2023 18:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 14:45

Decisão interlocutória
15/08/2023 16:02

Juntada de comunicação entre instâncias
20/07/2023 18:39

Conclusos para julgamento
19/07/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:18

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:35

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 12:38

Decisão interlocutória
15/02/2023 07:15

Conclusos para decisão
10/02/2023 00:54

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:27

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:49

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1036441-85.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA e outros, em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido.

Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais.

No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Embargante.

Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado.

Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição.

Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais.

Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos.

Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos.

ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se o já determinado.

Cuiabá/MT, 1 de novembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
09/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 15:36

Decisão interlocutória
01/11/2022 05:22

Conclusos para decisão
01/11/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 04:16

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036441-85.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA E OUTROS. contra ato indigitado coator de lavra do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja assegurado à Impetrante de não se submeter aos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 durante o ano 2022, em especial no tocante a compra de mercadorias de outro Estado destinada ao seu ativo fixo e vendas para consumidores finais situados em outros Estados.

Aduzem, em apertada síntese, que são pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas, e que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”) com relação as suas operações de saída, nos termos do art. 155 da CF/88, da Lei Complementar nº 87/96 (“Lei Kandir” ou “LC 87/96”), da Lei nº 7.098/1998 com alterações introduzidas pela 10.337/2015 (que disciplina a cobrança do ICMS no Estado) e Decreto nº 2.212/2014.

Afirmam que no contexto de suas atividades, as Impetrantes adquirem (i) bens destinados ao seu uso e consumo e (ii) bens destinados ao seu ativo permanente advindos de fornecedores localizados em outros Estados da Federação ou do Distrito Federal.

Pontua que estão sujeitas ao recolhimento do ICMS calculado com base na diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos da legislação estadual vigente.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Como relatado, a presente demanda foi impetrada com o escopo de obter o deferimento da medida liminar para que seja assegurado à Impetrante de não se submeter aos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 durante o ano 2022, em especial no tocante a compra de mercadorias de outro Estado destinada ao seu ativo fixo e vendas para consumidores finais situados em outros Estados.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 80770753 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades Impetradas, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída aos agentes públicos.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada.

Por fim, mister salientar que a Exma.

Sr.ª Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Pedido de Suspensão de Segurança e Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1004168-79.2022.8.11.0000, determinou liminarmente a suspensão de dezenas de liminares deferidas pelos outros Juízos das Varas Especializadas da Fazenda Pública que impeçam o Estado de Mato Grosso de exigir das empresas o Diferencial de Alíquota (DIFAL), algumas por 90 (noventa) dias, outras durante todo o exercício de 2022.

Vejamos trecho da referida decisão, in verbis: “(...) Demonstra-se, na espécie, presente um dos requisitos para a suspensão da execução da liminar, qual seja: evitar-se grave lesão à economia pública.

Com efeito, não há como se olvidar que as decisões liminares prolatadas pela Instância singular representam risco à ordem econômica do Estado de Mato Grosso, notadamente ao se considerar que as receitas oriundas do recolhimento do ICMS na área do comércio varejista representam expressiva fatia orçamentária do Estado, de forma que sua supressão é passível de provocar a “desarticulação da gestão da política tributária estatal”, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal: (...) Aliás, infere-se da Informação confeccionada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Id. 120730467) que a estimativa de perda direta de arrecadação com o DIFAL, até o final do exercício financeiro, é superior a R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), evidenciando uma perda significativa para os cofres públicos estaduais, podendo comprometer, inclusive, a prestação dos serviços públicos essenciais.

Para além disso, o potencial efeito multiplicador, consubstanciado na proliferação de demandas e liminares idênticas, com grande impacto nas finanças públicas, resta evidente ao se considerar a existência de 78 decisões proferidas em um intervalo de cerca de apenas dois meses. (...) Ante o exposto e em sede liminar, defiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos Mandado de Segurança n. 1001743-53.2022.8.11.0041, 1002636-44.2022.8.11.0041, 1005182-72.2022.8.11.0041, 1005189-64.2022.8.11.0041, 1005208-70.2022.8.11.0041, 1005848-73.2022.8.11.0041, 1002655-50.2022.8.11.0041, 1004749-68.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004530-55.2022.8.11.0041, 1004074-08.2022.8.11.0041, 1005379-27.2022.8.11.0041, 1006270-48.2022.8.11.0041, 1003756-25.2022.8.11.0041, 1006559-78.2022.8.11.0041, 1003563-10.2022.8.11.0041, 1005059-74.2022.8.11.0041, 1001768-66.2022.8.11.0041, 1004495-95.2022.8.11.0041, 1006297-31.2022.8.11.0041, 1002739-51.2022.8.11.0041, 1003119-74.2022.8.11.0041, 1005277-05.2022.8.11.0041, 1005204-33.2022.8.11.0041, 1002366-20.2022.8.11.0041, 1004066-31.2022.8.11.0041, 1006402-08.2022.8.11.0041, 1002126-31.2022.8.11.0041, 1003384-76.2022.8.11.0041, 1002923-07.2022.8.11.0041, 1002596-62.2022.8.11.0041, 1003014-97.2022.8.11.0041, 1004016-05.2022.8.11.0041, 1002435-52.2022.8.11.0041, 1004072-38.2022.8.11.0041, 1005236-38.2022.8.11.0041, 1003120-59.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004013-50.2022.8.11.0041, 1005918-90.2022.8.11.0041, 1001226-48.2022.8.11.0041, 1003401-15.2022.8.11.0041, 1002216-39.2022.8.11.0041, 1002769-86.2022.8.11.0041, 1001596-27.2022.8.11.0041, 1003121-44.2022.8.11.0041, 1004785-13.2022.8.11.0041, 1005002-56.2022.8.11.0041, 1002774-11.2022.8.11.0041, 1004112-20.2022.8.11.0041, 1002488-33.2022.8.11.0041, 1002994-09.2022.8.11.0041, 1003659-25.2022.8.11.0041, 1003977-08.2022.8.11.0041, 1003394-23.2022.8.11.0041, 1003536-27.2022.8.11.0041, 1003495-60.2022.8.11.0041, 1002201-70.2022.8.11.0041, 1004161-61.2022.8.11.0041, 1003378-69.2022.8.11.0041, 1003618-58.2022.8.11.0041, 1001085-29.2022.8.11.0041, 1006232-36.2022.8.11.0041, 1003342-27.2022.8.11.0041, 1004600-72.2022.8.11.0041, 1003373-47.2022.8.11.0041, 1000337-94.2022.8.11.0041, 1002742-06.2022.8.11.0041, 1005295-26.2022.8.11.0041, 1002039-75.2022.8.11.0041, 1004095-81.2022.8.11.0041, 1002457-13.2022.8.11.0041, 1005839-14.2022.8.11.0041, 1002764-64.2022.8.11.0041, 1004062-91.2022.8.11.0041, 1003213-22.2022.8.11.0041, 1005139-38.2022.8.11.0041 e 1003496-45.2022.8.11.0041. (...)”.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada.

Notifiquem-se as autoridades Impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-as do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
26/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2022 10:53

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:52

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:51

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:53

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/09/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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