08/01/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/12/2023 03:06

Recebidos os autos
21/12/2023 03:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA LEDY FILIPIN em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 03:39

Publicado Despacho em 21/11/2023.
18/11/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 16:57

Juntada de Alvará
16/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:17

Processo Desarquivado
16/10/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 18:56

Juntada de Alvará
02/10/2023 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/10/2023 09:56

Processo Desarquivado
02/10/2023 09:56

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:22

Recebidos os autos
02/10/2023 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 06:59

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013273-12.2022.8.11.0055.

EXEQUENTE: MARIA LEDY FILIPIN EXECUTADO: CHEILA SANTOS DE MORAES PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2] ).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3] .

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1.

Relatório.

Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes, as partes realizaram acordo. 2.

Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

LO-RUAMA DE OLIVEIRA Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
29/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:36

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2023 18:36

Homologada a Transação
29/07/2023 04:41

Decorrido prazo de MARIA LEDY FILIPIN em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 01:53

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 21/03/2023.
22/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

VISTOS Considerando que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Sisbajud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015.

No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC de 2015, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro ou ativos financeiros.

Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95).

Junte-se cópia do termo de penhora on-line.

Caso a diligência tenha sido inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra, data e hora registrados no sistema.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
17/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 16:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/11/2022 16:27

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 15:10

Decorrido prazo de CHEILA SANTOS DE MORAES em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 15:10

Decorrido prazo de MARIA LEDY FILIPIN em 20/10/2022 23:59.
01/11/2022 14:01

Decorrido prazo de CHEILA SANTOS DE MORAES em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 12:55

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 04:10

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

VISTOS.

Defiro o pedido de processamento da execução.

Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829).

Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015.

Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015).

Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo.

Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII).

Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr.

Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC.

Deverá o exequente promover o necessário.

O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018.

Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito em substituição legal
26/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:30

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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