TJMT - 1022055-21.2020.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO LIMIRIO DA COSTA

CPF *68.***.*52-91

Advogados

CARLA GUIMARAES BUIATI

OAB: 26018/DF

CPF *28.***.*59-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 14:10

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 12/09/2025 14:10

    Recebimento do CEJUSC.

  • 22/08/2025 17:20

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 22/08/2025 17:18

    Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2025 16:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

  • 06/08/2025 12:55

    Decorrido prazo de HELIO LIMIRIO DA COSTA em 05/08/2025 23:59

  • 06/08/2025 12:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

  • 30/07/2025 03:29

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 30/07/2025 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 27/07/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos

  • 27/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos

  • 27/07/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2025 11:42

    Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2025 16:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

  • 14/07/2025 10:57

    Recebidos os autos.

  • 14/07/2025 10:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/07/2025 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

  • 27/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2025 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

  • 15/01/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2025 07:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

  • 27/06/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 19:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2024 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 18/02/2024 10:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

  • 09/11/2023 06:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 27/07/2023 05:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 04:29

    Decorrido prazo de HELIO LIMIRIO DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 13:04

    Publicado Intimação em 03/07/2023.

  • 01/07/2023 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1022055-21.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HÉLIO LIMÍRIO DA COSTA

    Vistos.

    O executado HÉLIO LIMÍRIO DA COSTA, qualificado nos autos, formulou pedido no Id. 81082964, visando o desbloqueio do valor encontrado em suas contas, sob o argumento de que recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria e em sua conta-poupança.

    Assim, pugna pelo desbloqueio dos referidos valores, a fim de garantir o provimento das suas necessidades básicas e da família. É o relatório.

    DECIDO.

    Preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do CPC que: “Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” [sem destaque no original] Quando a penhora on line, disciplinada pelo artigo 854 do mesmo código, recair sobre valores oriundos de tais fontes, que possuem natureza de verba alimentar, o § 3º, I, do mesmo artigo prevê a solução, nos seguintes termos “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”.

    O executado apresentou extratos (Ids. 81084671, 112097458 e 112512013) que demonstram o recebimento de proventos e o bloqueio de valor realizado na referida conta do Banco BRB no valor de R$ 1.388,38 (mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) e o bloqueio em sua conta-poupança da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 213,76 (duzentos e treze reais e setenta e seis centavos), o que evidencia a veracidade da sua alegação.

    Assim, como os valores bloqueados recaíram sobre os proventos do executado e sobre a conta-poupança, que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, transcritos acima, seus desbloqueios devem ser deferido.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de Id. 81082964 e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores de R$ 1.388,38 (mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 213,76 (duzentos e treze reais e setenta e seis centavos) penhorados nas contas bancárias em nome de HÉLIO LIMÍRIO DA COSTA, qualificado nos autos.

    Expeça-se o necessário visando o levantamento do montante em favor do executado.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 29/06/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:10

    Juntada de Alvará

  • 16/06/2023 08:35

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 00:40

    Publicado Intimação em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Intime-se o executado HÉLIO LIMÍRIO DA COSTA para apresentar extrato/documento do Banco de Brasília onde o valor de R$ 1.388,38 foi bloqueado, tendo em vista que a declaração juntada no Id. 81084671 - Pág. 1 não é suficiente para demonstrar que houve bloqueio em proventos de sua aposentadoria.

  • 10/02/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2022 17:36

    Decorrido prazo de HELIO LIMIRIO DA COSTA em 18/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:57

    Publicado Intimação em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Intime-se o executado HÉLIO LIMÍRIO DA COSTA para apresentar extrato/documento do Banco de Brasília onde o valor de R$ 1.388,38 foi bloqueado, tendo em vista que a declaração juntada no Id. 81084671 - Pág. 1 não é suficiente para demonstrar que houve bloqueio em proventos de sua aposentadoria.

  • 23/06/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2021 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2021 08:33

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 24/11/2021 15:01

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 19/11/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 08:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 03:22

    Decorrido prazo de HELIO LIMIRIO DA COSTA em 15/09/2021 23:59.

  • 02/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2020 18:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/10/2020 14:14

    Decisão Determinação

  • 13/10/2020 13:31

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 08/06/2020 18:04

    Declarada incompetência

  • 21/05/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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