TJMT - 1009106-02.2022.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Primeira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL JUNIOR DE ARAUJO

CPF *06.***.*86-33

Advogados

LUCAS TADEU COIADO GALHARDE

OAB: 355866/SP

CPF *41.***.*10-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 01:24

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 01:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/02/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2022 20:28

    Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR DE ARAUJO em 17/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 02:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 04:05

    Publicado Despacho em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1009106-02.2022.8.11.0006.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: RAFAEL JUNIOR DE ARAUJO Vistos, etc.

    Verifico que a prisão é para cumprimento de pena em regime aberto, decorrente de executivo de pena que tramita em Mato Grosso do Sul.

    Ocorre que não há estabelecimento adequado para o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto nesta Comarca ou em qualquer outra Comarca do Estado de Mato Grosso, havendo apenas Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias, todas destinadas aos presos do regime fechado, no qual se encontra segregado o réu.

    Nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

    Tal julgamento previu que: “3.

    Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.

    São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como 'colônia agrícola, industrial' (regime semiaberto) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c").

    No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4.

    Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

    Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (RE 641320, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 11.5.2016, DJe de 8.8.2016, com repercussão geral - tema 423)” Desse modo, forçoso reconhecer que a prisão do réu não pode se prolongar por muito tempo no regime fechado na unidade prisional em que se encontra, mas apenas o estritamente necessário para o recambiamento do preso à Comarca onde ocorreu a condenação.

    Assim, e ante a manifestação da defesa, determino a expedição de ofício à Comarca de origem, com cópia desta decisão, para que tome ciência da prisão e adote as providências necessárias para regularização da prisão e recambiamento do preso no prazo de 30(trinta) dias, findo o qual será relaxada a prisão e posto em liberdade o réu, em observância à Súmula Vinculante 56 do STF e ao disposto no art. 289, §3º, do Código de Processo Penal.

    Expeça-se a certidão referente ao cumprimento do mandado de prisão no sistema BNMP.

    Após, arquive-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

    Cumpram-se.

    Cáceres/MT, 27 de setembro de 2022.

    Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

  • 27/09/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:49

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:05

    Audiência de Custódia realizada para 27/09/2022 15:30 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 27/09/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:13

    Audiência de Custódia designada para 27/09/2022 15:30 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 27/09/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 27/09/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 27/09/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 10:20

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 27/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 27/09/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista

  • 27/09/2022 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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