TJMT - 0005485-70.2011.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S.A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 20732/MT

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 162755/MG

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*68-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2024 16:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/11/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 16:00

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 17/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59

  • 16/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S.A. em 15/10/2024 23:59

  • 25/09/2024 02:07

    Publicado Sentença em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 23/09/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2024 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2024 10:53

    Extinto o processo por desistência

  • 05/09/2024 18:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 01:12

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59

  • 24/05/2024 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 01:22

    Publicado Intimação em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 17/05/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S.A. em 06/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:54

    Publicado Intimação em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0005485-70.2011.8.11.0015 INTIMAÇÃO do AUTOR para em cinco dias proceder ao recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, tendo em vista que a correspondência não foi recebida pessoalmente pelo executado.

  • 26/01/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:23

    Decorrido prazo de MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 21:55

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 16/10/2023 13:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005485-70.2011.8.11.0015.

    EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

    EXECUTADO: MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA Defiro o pedido de cumprimento de sentença do id. nº 106766279.

    Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a restituição do bem indicado na sentença, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 538 do CPC.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito JK

  • 11/10/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 13:39

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 18:51

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/09/2023 18:19

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 22/09/2023 18:19

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 00:44

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 00:44

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/12/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0005485-70.2011.8.11.0015 INTIMAÇÃO do AUTOR para em cinco dias manifestar, tendo em vista que a sentença transitou em julgado.

    Sinop/MT, 16 de dezembro de 2022.

    Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Gestora Judiciária

  • 16/12/2022 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 14:05

    Transitado em Julgado em 16/12/2022

  • 28/09/2022 05:05

    Publicado Sentença em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 28/09/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0005485-70.2011.8.11.0015.

    REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

    REQUERIDO: MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE DEPÓSITO proposta por BANCO HONDA S/A em face de MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA, alegando que, em 05/12/2008, as partes celebraram o contrato de financiamento n. 744310, no valor de R$ 5.087,33 (cinco mil, oitenta e sete reais e trinta e três centavos), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, com garantia de alienação fiduciária de uma motocicleta (HONDA, modelo: CG 125 FAN N, ano: 2008, cor: preta, placa: NJO-3128).

    Alega que o requerido se tornou inadimplente, a partir da parcela vencida em 12/01/2011, razão pela qual, pugnou, liminarmente, pela busca e apreensão do bem.

    Com a inicial, vieram os documentos do id. nº 63450904 (págs. 13 a 27).

    A decisão do id. nº 634509004 (pág. 31) deferiu a liminar de apreensão do bem, mas o veículo não foi localizado, conforme certidão de id. nº 63450904 (pág. 39).

    Diante da não localização do bem, houve a conversão da busca e apreensão em ação de depósito (id. nº 63450904 – pág. 61/62).

    O requerido, devidamente citado (id. nº 75415856), deixou decorrer o prazo sem proceder a entrega do bem ou depositar o equivalente em dinheiro, bem como não apresentou contestação, conforme certidão do id. nº 89700420.

    Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado (id. nº 91034852). É o Relatório.

    Fundamento e decido.

    O requerido foi devidamente citado e deixou de contestar o pedido no prazo legal.

    Assim, decreto-lhe a revelia.

    Ademais, incidem os efeitos da revelia a que se refere o artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal.

    Verifico que as partes firmaram o contrato de abertura de crédito (id. nº 63450904 – pág. 17/), por meio da qual, em garantia ao débito, o requerido alienou fiduciariamente, em favor do requerente, uma motocicleta, marca: Honda, modelo: CG 125 FAN N, ano: 2008.

    O requerente comprovou a constituição do requerido em mora, por meio da notificação extrajudicial do id. nº 63450904 (pág. 27), valendo ressaltar que, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, segundo preconiza o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

    Observa-se, ademais, que não foi possível realizar a apreensão da motocicleta, haja vista que não foi localizada, conforme certidão do id. nº 63450904 (pág. 39).

    Assim, de acordo com os artigos 904 e 906 do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da decisão que converteu o procedimento em ação de depósito, é cabível a restituição da coisa e, não sendo possível, a condenação do equivalente em dinheiro.

    No ponto, o requerido equipara-se à figura do depositário e o requerente faz jus ao pleito de reaver o bem ou o equivalente em dinheiro, haja vista que o requerido deu destino diverso ao bem de sua propriedade.

    A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONVERSÃO - REQUISITO - PROCEDÊNCIA - ENTREGA DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1.

    Pode a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 2.

    Julgado procedente o pedido da ação de depósito, deve o réu, no prazo de vinte e quatro (24) horas, entregar o bem ou o equivalente em dinheiro. [...]” (TJ-MG - AC: 10525130025774001 Pouso Alegre, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/08/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DEVOLUÇÃO DO BEM OU PAGAMENTO INDICADO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DO BEM OU PAGAMENTO EM DINHEIRO – VALOR DO BEM – NÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Convertida em depósito a ação de busca e apreensão, o equivalente em dinheiro a ser depositado é o valor de mercado do bem dado em garantia fiduciária, ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo.

    Em sendo convertida a ação de busca e apreensão em depósito, não mais se fala na cobrança do débito e sim na restituição do bem depositado ou seu equivalente em dinheiro (valor do bem). (Ap 173226/2016, DESA.

    NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017)” (TJ-MT - APL: 00029321820138110003 173226/2016, Relator: DESA.

    NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2017).

    Desta feita, não tendo o requerido contestado a existência e a validade do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes ou a sua inadimplência e, não tendo sido encontrado o bem alienado, tem-se que a procedência da presente demanda é medida de rigor.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a depositar em juízo o veículo descrito na inicial ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de não o fazendo, sofrer execução por título judicial em relação ao débito existente e acessórios.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

    Transitada esta em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

  • 26/09/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 17:17

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2022 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2022 12:23

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 12:23

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 12:21

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 04/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 03:01

    Publicado Intimação em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 12/07/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 14:38

    Decorrido prazo de MARCONE FLAVIO FERREIRA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

  • 10/02/2022 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2022 17:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2022 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2022 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 11:17

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 11:17

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 06:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 02:09

    Publicado Intimação em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 14:07

    Juntada de correspondência devolvida

  • 18/11/2021 18:32

    Juntada de correspondência devolvida

  • 05/11/2021 16:48

    Desentranhado o documento

  • 05/11/2021 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 10:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2021 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 01:49

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 19/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 02:37

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 17/08/2021 02:37

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 13/04/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/12/2020 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2020 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/11/2020 01:07

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 24/09/2020 01:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/09/2020 01:59

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 18/09/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2020 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/06/2020 00:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/06/2020 01:53

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/03/2020 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2020 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/03/2020 01:37

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 05/02/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/02/2020 01:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/01/2020 01:37

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/01/2020 02:31

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 31/10/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2019 01:23

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 24/10/2019 01:06

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 21/08/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/08/2019 01:57

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 15/08/2019 01:34

    Juntada (Juntada)

  • 17/07/2019 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2019 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2019 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/06/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 19/06/2019 01:58

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/06/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/06/2019 02:02

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 01/04/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/02/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/11/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2018 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/11/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/07/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2018 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2018 02:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2018 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/06/2018 02:25

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/05/2018 01:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 02/05/2018 01:16

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 16/11/2017 02:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 24/10/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/10/2017 01:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 25/08/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 00:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2017 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2017 00:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/06/2017 00:41

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 12/05/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/05/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/05/2017 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/05/2017 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/05/2017 01:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/03/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/01/2017 01:27

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 01/12/2016 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/12/2016 01:05

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/11/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/07/2016 01:31

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/06/2016 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 27/10/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/10/2015 02:22

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/10/2015 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/07/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2015 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/06/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2015 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/05/2015 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/05/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/05/2015 02:01

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 22/04/2015 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/04/2015 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/03/2015 01:57

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/03/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2015 02:05

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 07/10/2014 02:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/10/2014 02:33

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 03/10/2014 02:33

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 03/10/2014 02:27

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 03/10/2014 02:27

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 03/10/2014 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/09/2014 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2014 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2014 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/05/2014 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/05/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2014 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/05/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2014 02:14

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 16/05/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2014 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2014 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/04/2013 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/04/2013 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/05/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/05/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2012 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/05/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2012 02:45

    Despacho (Despacho)

  • 15/05/2012 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2012 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/05/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2012 01:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/05/2012 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/05/2012 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/04/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/04/2012 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2012 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/12/2011 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/12/2011 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/11/2011 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2011 01:37

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 29/11/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2011 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/11/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/11/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2011 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/11/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/11/2011 02:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 17/11/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2011 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2011 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/11/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2011 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 11/08/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/08/2011 01:57

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/07/2011 01:57

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/07/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 12/07/2011 01:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/07/2011 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/07/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 07/07/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/07/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2011 01:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 06/07/2011 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 06/07/2011 01:15

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 29/06/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/06/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2011 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2011 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2011 02:17

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/06/2011 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/06/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2011 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/06/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 17/06/2011 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 16/06/2011 02:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2011

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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