09/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
05/01/2025 02:03

Recebidos os autos
05/01/2025 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:18

Juntada de Sentença
18/10/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:09

Decorrido prazo de JOSE CONCEICAO SOUSA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 04:08

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001165-29.2020.8.11.0025.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DILSON RIBEIRO DE ARAUJO Vistos, Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal formalizada entre o representante ministerial, o(a) investigado(a) supramencionado e o defensor/advogado por ele(a, s) constituído(a, s), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Pois bem. É certo que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, POR MEIO DA OITIVA DO INVESTIGADO NA PRESENÇA DO SEU DEFENSOR, e sua legalidade” (art. 28-A, § 4º, da Lei n. 13.964/2019).

Todavia, as partes dispensaram a sua realização.

Portanto, não vejo prejuízo em homologar sem a realização da audiência.

Ademais, considerando que o direito penal é, notoriamente, a ultima ratio, e que no caso em apreço estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019), além das condições acordadas se mostrarem adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta do(a) investigado(a), não há razão para que este Juízo discorde da proposta.

Sendo assim, ESTABELEÇO que a destinação da prestação pecuniária DEVERÁ ser depositada em conta única e após, mediante alvará judicial, encaminhada ao Conselho da Comunidade de Juína.

De igual forma, havendo reparação de dano à vítima, tal valor DEVERÁ ser depositado em conta única e após, mediante alvará judicial, levantado na conta bancária por ela informada.

Se houver fiança perdida, esta será destinada à conta única para oportunizar a abertura de concorrência pública nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012.

Havendo renúncia de armas ou munições, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exercito Brasileiro.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal outrora entabulado para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento, independentemente de prévia notificação ou justificação, hipótese em que, se cabível, a denúncia poderá ser oferecida.

Para tanto, EXPEÇAM-SE as guias de recolhimento para pagamento.

DEVOLVAM-SE os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º, do CPP).

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

Após cientificado à Defesa e o Ministério Público e distribuída a execução no Sistema SEEU, considerando que este magistrado é Juiz da Vara de Execução Penal, DETERMINO, desde já, naquela execução à INTIMAÇÃO do investigado(a) para dar início ao cumprimento do acordo.

CUMPRA-SE.

Juína/MT.

Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito
27/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:33

Recebidos os autos
26/09/2022 15:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2022 16:11

Conclusos para decisão
04/08/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/06/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2022.
09/06/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:11

Recebidos os autos
07/06/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 02:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
10/08/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
02/07/2020 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2020 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)
01/06/2020 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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