21/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 04:38

Decorrido prazo de MANOEL RAMALHO DA COSTA FARIA JUNIOR em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:29

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 1013007-87.2022.8.11.0002 Vistos etc.

A documentação juntada no ID 110658760 não é capaz de, por si só, comprovar a hipossuficiência da parte devedora, razão pela qual concedo o prazo de 10 dias para que a parte postulante comprove os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de manutenção da cobrança das despesas processuais.

Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, expeça-se a Certidão de Débito de Protesto.

As providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
14/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 18:36

Devolvidos os autos
11/09/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:36

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
23/02/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 05:25

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1013007-87.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA MANOEL RAMALHO DA COSTA FARIA JUNIOR, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 223,17, totalizando R$ 678,41 conforme cálculo ID 110374767.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 17 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
17/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:29

Recebidos os autos
06/12/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2022 21:26

Recebidos os autos
05/11/2022 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2022 21:24

Recebidos os autos
05/11/2022 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2022 21:23

Recebidos os autos
05/11/2022 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2022 21:21

Recebidos os autos
05/11/2022 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/11/2022 21:19

Arquivado Definitivamente
05/11/2022 21:19

Transitado em Julgado em 17/10/2022
05/11/2022 21:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2022 23:59.
05/11/2022 21:19

Decorrido prazo de MANOEL RAMALHO DA COSTA FARIA JUNIOR em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 04:38

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo 1013007-87.2022.8.11.0002 Requerente: MANOEL RAMALHO DA COSTA FARIA JUNIOR Reclamado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa reclamada.

A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando, em suma, a inexistência de ato ilícito em razão da inadimplência do serviço contratado e, ainda, ausência de responsabilidade civil em relação à parte Autora.

Compulsando os autos verifica-se que a parte reclamante deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem qualquer legítima justificativa.

Nota-se que o reclamado já havia sido citado, ademais na contestação há documentos que comprovam a relação contratual entre as partes, e ainda, a legalidade do débito outrora cobrado.

Primeiramente, relevante ressaltar que o Enunciado 90 do FONAJE, recentemente alterado, realmente prevê a possibilidade de desistência da ação sem anuência do réu já citado, porém, faz ressalva expressa para os casos de “indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária"; Com efeito, o art. 6º, da Lei n.º 9.099/95, determina que: “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. É de conhecimento comum que no exercício da jurisdição somos desafiados a identificar qual das partes é realmente a vítima, visto que, todos os dias uma avalanche de ações judiciais que tem por objeto fraudes e negativações indevidas se aportam no judiciário.

Ora, não podemos fechar os olhos para a realidade da clientela dos Juizados Especiais, uma vez que são interpostas milhares de demandas sem o cuidado de se verificar se realmente foi efetivado o negócio jurídico, e ao primeiro sinal de improcedência ou condenação por litigância de má-fé, atravessam pedidos de desistência da ação.

Há de haver uma mudança cultural, pois o Judiciário é a primeira das soluções e deveria ser a última, fato que ocasiona o acúmulo incomensurável de demandas e engessa a prestação jurisdicional.

Há de mais uma cultura da sentença e de menos uma cultura da conciliação.

Todavia, uma vez movimentada a máquina judiciária, a mera desistência nos moldes do sustentado não faz soçobrar a demanda.

O Judiciário também deve ter a sua função pedagógica.

Não se trata de mera desistência comum oriunda de fatores diversos, mas de uma desistência "qualificada", consoante já se mencionou.

Contudo, na busca de preservar a segurança jurídica para ambas as partes, autor e réu, não se pode aplicar o enunciado 90 do FONAJE de forma deliberada, sem analisar as particularidades do caso concreto.

Sobre o tema não há divergência na doutrina. É pacífico o entendimento de que “a tutela jurisdicional não é privilégio do autor: ela será conferida àquele que tiver razão segundo o entendimento do juiz” (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, v.

II, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 140).

No mesmo sentido, CASSIO SCARPINELLA BUENO observa: “a rejeição do pedido do autor significa prestação de tutela jurisdicional para o réu.

Tutela jurisdicional é certo, que pode ser de qualidade diversa daquela pretendida originalmente pelo autor, mas de qualquer sorte, o proferimento de sentença nos moldes do art. 269, I, de “rejeição do pedido do autor” acrescenta ao patrimônio jurídico do réu, um quid suficiente que impõe a sua prévia oitiva.

O réu, com efeito, tem inegável interesse no proferimento de uma decisão que lhe favoreça e que, sendo de mérito, inviabiliza que o autor volte a formular aquele mesmo pedido pelo mesmo fundamento em seu detrimento”. (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2;, 4ªed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 379) (grifo nosso).

No mesmo sentido segue o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

NECESSIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2.

A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu .3.

Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4.

Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5.

Recurso especial provido. (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.558 - RS (2011/0292570-9); Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI; julgado em 04 de junho de 2013). (grifo nosso).

Assim, deixo de extinguir o processo sem resolução de mérito e passo a apreciar a lide.

Pois bem.

No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando aos autos Foto da parte reclamante e documento pessoal (Id 94404392), demonstrando a abertura da conta digital, junto à reclamada.

Estando assinado com biometria facial e assinatura digital, evidenciando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação.

Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das imagens) resulta de análise a olho nu.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.

Vê-se que constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem como a confirmação do cadastro com os dados pessoais do reclamante, envio de “selfie” segurando o documento pessoal e assinatura digital (Id 94404392), que demonstram a utilização dos serviços contratados.

Importa demonstrar que a jurisprudência entende devido o contrato de Biometria Facial, conforme abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – LEGALIDADE – INSTRUMENTO DIFICULTADOR DE FRAUDE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido.

A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021) Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé.

Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito em Substituição
27/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:51

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2022 16:51

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:55

Conclusos para julgamento
06/09/2022 14:55

Recebimento do CEJUSC.
06/09/2022 14:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/09/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
06/09/2022 14:53

Juntada de Termo de audiência
05/09/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 12:09

Recebidos os autos.
05/09/2022 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/06/2022 20:46

Juntada de entregue (ecarta)
22/06/2022 05:38

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
17/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 08:29

Audiência Conciliação juizado designada para 06/09/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
14/06/2022 06:13

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 07:15

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 00:13

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 07:18

Audiência Conciliação juizado cancelada para 23/06/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
25/04/2022 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:57

Audiência Conciliação juizado designada para 23/06/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
19/04/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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