22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de ADRIELE GONCALVES DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:25

Publicado Intimação em 12/03/2024.
21/03/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 06:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1002718-92.2022.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 27/03/2021 Data da distribuição: 11/02/2022 15:02:33 Data da citação: 14/02/2022 Data da sentença: 16/02/2024 Data do acórdão: 01/03/2023 Data do Trânsito em Julgado: 05/03/2024 CPF/CNPJ: *19.***.*32-24 Credor: Nome: ADRIELE GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, Qd. 82-B, l 05, JARDIM BELO HORIZONTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-578 CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11 Devedor: Nome: OI MÓVEL S.A.

Endereço: EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA, sn, SCN QUADRA 3 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70713-900 Valor do Crédito: R$: 8.975,18 (Oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), atualizado até 23/02/2024.

Dispositivo da Sentença: Expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio De Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

O Doutor WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente Certidão de Crédito, originada de título executivo judicial, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado.

Rondonópolis/MT, 8 de março de 2024 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100.

Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776
08/03/2024 16:34

Recebidos os autos
08/03/2024 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:17

Transitado em Julgado em 05/03/2024
08/03/2024 16:15

Desentranhado o documento
08/03/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 16/10/2023
23/02/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 03:33

Publicado Sentença em 20/02/2024.
23/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como é de conhecimento geral foi recebida a nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.000, que tramita na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59.

Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/01/2023, estão sujeitos à recuperação judicial.

No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal.

Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução.

Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Aliado a isso, em 13 de setembro do corrente ano, foi prorrogado por mais 90 dias, na forma da Lei de Recuperação Judicial, o stay period do Grupo Oi.

Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o calculo atualizado.

Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio De Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e.

Intimem-se Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
16/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2024 18:54

Conclusos para julgamento
24/10/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 06:49

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002718-92.2022.8.11.0003.

Vistos.

Conforme decisão proferida na Ação de Recuperação Judicial n. 0809863-36.2023.8.19.0001, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, denota-se que foi determinado a suspensão das ações e execuções em trâmite, contra as empresas de telecomunicação do Grupo Oi.

Assim, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação daquela r. decisão (16/03/2023). Às providências, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
10/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/06/2023 08:18

Decorrido prazo de ADRIELE GONCALVES DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:16

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 03:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1002718-92.2022.8.11.0003 Considerando a petição ID 118928258, intimo a parte contrária para manifestar o que entender de direito em 5 dias.

Rondonópolis - MT, 14 de junho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
14/06/2023 16:59

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 01:56

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002718-92.2022.8.11.0003.

Vistos.

Recebo o pedido como cumprimento de sentença.

Intime-se o requerido/devedor, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do quantum devedor, referente a condenação imposta na r. sentença transitada em julgado e suas atualizações devidas, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou caso queira, apresente impugnação, nos termos do artigo 525 do mesmo códex, sob pena de penhora.

Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente.

Consigne-se a advertência de que caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, será aplicada multa de 10% (dez) por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e que poderá ser expedida ordem de bloqueio online - Convênio SISBAJUD de numerário em conta corrente de titularidade do requerido até o limite do valor da dívida atualizada.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
18/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/03/2023 18:24

Devolvidos os autos
22/03/2023 18:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
22/03/2023 18:24

Juntada de acórdão
22/03/2023 18:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:24

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 18:24

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 18:24

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 18:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:24

Juntada de embargos de declaração
22/03/2023 18:24

Juntada de acórdão
22/03/2023 18:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:24

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
22/03/2023 18:24

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 18:24

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 18:24

Juntada de intimação de pauta
06/10/2022 06:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 05:59

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2022 06:28

Conclusos para decisão
18/09/2022 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2022 12:26

Decorrido prazo de ADRIELE GONCALVES DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 12:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 07:32

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:26

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2022 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 11:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/07/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 10:31

Conclusos para julgamento
12/07/2022 10:30

Audiência de Conciliação realizada para 12/07/2022 10:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/07/2022 10:29

Juntada de Termo de audiência
11/07/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 07:34

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 19:58

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:46

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 09:23

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 03:10

Publicado Decisão em 03/03/2022.
26/02/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:15

Concedida em parte a Medida Liminar
11/02/2022 15:02

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:02

Audiência de Conciliação designada para 12/07/2022 10:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/02/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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