TJMT - 0010693-29.2015.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUNIOR PEREIRA LIMA

CPF *16.***.*99-05

Advogados

GILMAR MOURA DO NASCIMENTO

OAB: 19048/MT

CPF *07.***.*88-46

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 5876/MT

CPF *64.***.*10-49

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

OAB: 20056/MT

CPF *97.***.*88-49

Polo Passivo

Partes

COVAP DE GOIAS S A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO

CNPJ: 01.536.283/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0016-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de COVAP DE GOIAS S A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO em 12/02/2025 23:59

  • 05/02/2025 02:19

    Publicado Intimação em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 21/11/2024 16:39

    Realizado cálculo de custas

  • 10/06/2024 11:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/06/2024 11:44

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 14/04/2024 21:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2024 21:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/03/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:55

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 19:26

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 19:25

    Desentranhado o documento

  • 18/01/2024 19:25

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 30/11/2023 04:07

    Decorrido prazo de JUNIOR PEREIRA LIMA em 29/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2023 08:10

    Publicado Sentença em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 01/11/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 01/11/2023 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 17/10/2023 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 16:40

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2023 14:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/10/2023 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

  • 11/10/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2023 06:04

    Publicado Despacho em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2023 06:54

    Publicado Decisão em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 15:29

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/10/2023 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

  • 18/08/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2023 13:43

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/03/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 20:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2023 01:29

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 17/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/12/2022 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 15:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2022 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2022 22:10

    Decorrido prazo de JUNIOR PEREIRA LIMA em 21/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2022 05:35

    Publicado Decisão em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC.

    Nessa senda, a partir da análise minuciosamente do feito, constata-se a irregularidade que deve ser sanada de imediato.

    Isso porque, na ação de usucapião, conforme determina o art. 246, §3º, do CPC, os confinantes serão citados pessoalmente: Art. 246, § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada – Destaquei.

    A propósito, o E.

    Tribunal de Justiça julgou situação semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS POR MEIO DE EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS MESMOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - SEGURANÇA NAS CITAÇÕES - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE – NULIDADES PROCESSUAIS RECONHECIDAS – PRELIMINARES – ACOLHIDAS – SENTENÇA NULA.

    RECURSO PROVIDO.

    A nulidade de citação pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive de oficio pelo órgão julgador, haja vista comportar vício absoluto.

    A ausência de observância das exigências legais para a realização da citação por edital implica nulidade insanável, devendo ser anulado o processo a partir do ato citatório efetuado de forma defeituosa.

    Na ação de usucapião, os vizinhos conflitantes devem ser citados pessoalmente, e os demais interessados, apenas por edital (TJ-MT - AC: 00046847720138110018 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) – Destaquei.

    AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO DOS CONFINANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - BEM IMÓVEL - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISOS III E V DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 944 DO CPC/73 E ARTIGO 259, INCISO I, do CPC/15 - NULIDADE CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO VERBETE 391 DO STF - PEDIDO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PROVIDÊNCIAS - SENTENÇA QUE SEQUER ANALISOU PEDIDO - MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO - VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO DE LEI CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE COLUSÃO DAS PARTES COM INUITO DE FRAUDAR A LEI - PREJUDICADA - SENTENÇA RESCINDIDA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    Nula é a sentença que julga procedente ação publiciana, sem a citação dos confinantes e terceiros interessados, máxime se há alegação de conluio entre as partes com o objetivo de lesão a interesse de terceiros que podem ser afetados pela procedência da ação.

    Procedência da ação rescisória para anular a sentença, a fim de que seja oportunizada a citação dos confinantes e terceiros interessados (TJ-MT - AR: 00792297020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2017, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/07/2017) – Destaquei.

    Ocorre que, no caso em apreço, não houve a citação pessoal de todos os confinantes (ID. 60072849 - Pág. 95), o que pode gerar nulidade ao feito.

    Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM.

    Expeça-se mandado de citação pessoal para os confinantes indicados na petição inicial, conforme pugnado pelo autor no ID. 60072849 - Pág. 110, em respeito à disciplina do art. 246, §3º, CPC.

    Sobrevindo manifestação dos confinantes, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo citação válida dos confinantes, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação no feito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

  • 27/09/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 17:47

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2022 09:54

    Decorrido prazo de GILMAR MOURA DO NASCIMENTO em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 09:54

    Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 31/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:36

    Desentranhado o documento

  • 28/03/2022 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2022 04:45

    Publicado Intimação em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 06:11

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/12/2021 23:59.

  • 05/11/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 11:59

    Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 11:59

    Decorrido prazo de GILMAR MOURA DO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 00:52

    Publicado Intimação em 12/07/2021.

  • 10/07/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

  • 08/07/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2021 01:41

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

  • 24/02/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 19/02/2021 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 05/02/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 28/01/2021 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2021 02:18

    Juntada (Juntada)

  • 28/01/2021 02:18

    Remessa (Remessa)

  • 25/01/2021 01:40

    Remessa (Remessa)

  • 25/01/2021 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 25/01/2021 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 11/01/2021 00:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2021 00:14

    Juntada (Juntada)

  • 25/12/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 14/12/2020 03:36

    Remessa (Remessa)

  • 10/12/2020 01:25

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 04/12/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/11/2020 02:09

    Remessa (Remessa)

  • 19/11/2020 02:09

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/10/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2020 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/10/2020 01:18

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 23/09/2020 01:56

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/09/2020 01:55

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 09/06/2020 02:07

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/03/2020 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2020 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2019 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/12/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2019 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2019 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2019 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/07/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/07/2019 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/07/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 03/05/2019 01:16

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 19/12/2018 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/12/2018 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2018 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/10/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 03/10/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/09/2018 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/09/2018 02:46

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/09/2018 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/08/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/08/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2018 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2018 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/04/2018 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/04/2018 02:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/03/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/03/2018 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/02/2018 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/02/2018 02:06

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/02/2018 02:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/08/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/08/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2017 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2017 02:39

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/04/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/04/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/03/2017 01:29

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/03/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2017 02:02

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/03/2017 01:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/03/2017 01:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 12/03/2017 01:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/03/2017 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/11/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2016 01:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/11/2016 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2016 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/10/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2016 02:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/09/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2016 01:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 26/07/2016 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/07/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/07/2016 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/07/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 21/06/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/06/2016 02:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/06/2016 01:50

    Juntada (Juntada)

  • 17/06/2016 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/06/2016 01:48

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/05/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/05/2016 01:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/05/2016 01:50

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/05/2016 01:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/05/2016 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 17/05/2016 02:05

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 17/05/2016 02:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/05/2016 02:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/05/2016 02:02

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/05/2016 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/05/2016 01:18

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 10/02/2016 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/02/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/02/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2016 01:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/01/2016 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/12/2015 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/12/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/12/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/12/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2015 02:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 06/11/2015 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2015 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/11/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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