18/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:16

Recebidos os autos
24/07/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT em 27/05/2024 23:59
22/05/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 01:02

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1044584-23.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT EXECUTADO: JOSE SABADIN INTERESSADO: EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI

Vistos.

Intime-se o Exequente a apresentar a planilha com o cálculo atualizado do valor, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
08/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/02/2024 13:38

Processo Reativado
29/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2023 00:40

Recebidos os autos
11/06/2023 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044584-23.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT EXECUTADO: JOSE SABADIN INTERESSADO: EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Demonstrado o cumprimento da obrigação mediante penhora (id. 95996662), no caso, sem resistência da parte Devedora e com pedido de levantamento pelo Credor.

Isto Posto, nos termos dos artigos 924, inciso I, e 925, todos do CPC, segue alvará em favor da parte Exequente, extinguindo o feito, com apreciação de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
11/05/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:38

Juntada de Petição de documento de identificação
06/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
28/02/2023 06:37

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 11:31

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/01/2023 06:59

Decorrido prazo de EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:59

Decorrido prazo de JOSE SABADIN em 27/01/2023 23:59.
12/01/2023 04:32

Juntada de entregue (ecarta)
31/12/2022 06:01

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 02:05

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:59

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 15:56

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2023 15:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/12/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:32

Conclusos para decisão
05/11/2022 16:21

Decorrido prazo de JOSE SABADIN em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 08:42

Decorrido prazo de EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 06:24

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044584-23.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT EXECUTADO: JOSE SABADIN INTERESSADO: EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI Visto.

Falecido o Devedor, deve o Credor regularizar a sucessão processual.

Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FALECIMENTO DO DEVEDOR.

PARTILHA AMIGÁVEL DE SEUS BENS REALIZADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS.

PENHORA DE IMÓVEL.

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

Não mais se discute o crédito da parte autora, haja vista a coisa julgada incidente no caso.

Falecido o devedor e realizada a partilha de seus bens, os herdeiros respondem pela dívida, no limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).

Realizada a citação dos herdeiros e assegurada a ampla defesa destes, inexiste nulidade processual a ser sanada. É ônus dos devedores a comprovação da impenhorabilidade do bem penhorado.

Inexistindo prova que este fosse utilizado para moradia e subsistência dos devedores, bem como não evidenciado ser o único bem de propriedade dos devedores, deve ser mantida a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.” (TJRS – 2ª T – RI nº *10.***.*62-50 – rel.

Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe – j. 22/02/2017). “Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Embora não perfectibilizada a penhora, o automóvel do ¿de cujus¿ está, face o registro de uma restrição judicial junto ao DETRAN, guarnecendo o presente feito.

Assim, deverá a parte autora providenciar, em razão do falecimento do devedor, na habilitação da sucessão, com a citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando, assim, prosseguimento à execução de modo a ver garantido seu crédito.

SENTENÇA REFORMADA DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA Lei nº 9.099/95.

RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO FEITO.” (TJRS – 3ª T – RI nº *10.***.*41-66 – rel.

Juiz Carlos Eduardo Richinitti – j. 19/06/2007).

O Devedor, em tese apresentou a regularização da representação processual (id. 69593655), Sra.

EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI, devidamente citada no id. 81982948.

Por fim, o Credor atualiza cálculo do crédito e pretende penhora no procedimento sucessório (id 82483603).

Isto posto: a) aparentemente regularizada a sucessão processual, promova o Devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, a correta identificação do seu representante legal, inclusive com cópia do documento pessoal, sob pena de revelia; b) defiro o pedido de penhora, conforme última atualização do crédito (id. 82483604), na seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-44 DEVEDOR: JOSE SABADIN CPF/CNPJ: *07.***.*71-34 VALOR: R$ 33.685,44 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos centavos). c) SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). d) RENAJUD. d.1) Veículo sem restrição. d.1.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem.

Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção.

Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud.

Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC).

Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto.

Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. d.2) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. d.2.2 – Existência de gravame.

Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora.

Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

DIREITOS.

POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2.

Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel.

Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018).

Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor.

Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários.

A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes.

Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão).

Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado, ou simplesmente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência da penhora neste ponto. d.3 – Múltiplas constrições.

Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC).

Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores. e) INFOJUD.

A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS” f) – ANOREG.

Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora após apresentação da certidão imobiliária.

VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg.

No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial).

Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) No caso de penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas, voltem conclusos na pasta de urgência, para arquivamento; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.4”, voltem conclusos na pasta de urgência.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
26/09/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2022 08:35

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/09/2022 08:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2022 18:30

Juntada de recibo (sisbajud)
12/07/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 14:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 02:52

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 14:38

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:36

Desentranhado o documento
15/06/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:36

Decorrido prazo de EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2022 05:09

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/04/2022 21:32

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2022 08:19

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 10:52

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 23:14

Decorrido prazo de EDNA NATALINA SABBADIN CRISTOFOLETI em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 23:14

Decorrido prazo de JOSE SABADIN em 14/03/2022 23:59.
13/03/2022 18:56

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 02:37

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 18:14

Conclusos para despacho
06/01/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 04:04

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:19

Conclusos para despacho
08/11/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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