28/07/2023 09:13

Juntada de Certidão
23/12/2022 01:12

Recebidos os autos
23/12/2022 01:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2022 06:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:08

Decorrido prazo de POLLYANNA ROSA PAES DOS SANTOS EIRELI em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 07:17

Decorrido prazo de POLLYANNA ROSA PAES DOS SANTOS EIRELI em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 01:13

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 02:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 17:21

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2022 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2022 11:24

Publicado Despacho em 27/10/2022.
30/10/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1003970-33.2022.8.11.0003 Com fundamento no art. 526, §§1º e 3º, do CPC, intimo a parte Autora para (i) manifestar acerca dos valores depositados, (ii) especificar se dá quitação ao débito e (iii) informar os dados bancários para expedição de alvará judicial, conforme preceitua o art. 906 do CPC.

O silêncio implicará em concordância tácita.

Prazo de 5 dias.

Rondonópolis, 26 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
26/10/2022 12:04

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:05

Devolvidos os autos
25/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 06:01

Conclusos para despacho
21/10/2022 21:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
21/10/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1003970-33.2022.8.11.0003 Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intimo as partes para manifestar em 5 dias.

Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Rondonópolis, 14 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
14/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:50

Processo Desarquivado
14/10/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 08:50

Transitado em Julgado em 14/10/2022
13/10/2022 20:54

Decorrido prazo de POLLYANNA ROSA PAES DOS SANTOS EIRELI em 11/10/2022 23:59.
28/09/2022 06:21

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003970-33.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: POLLYANNA ROSA PAES DOS SANTOS EIRELI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de Reclamação proposta por POLLYANA ROSA PAES DOS SANTOS EIRELI - STUDIO MIND & BODY em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT, objetivando o recebimento de valores não repassados, bem como indenização por dano moral.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, a parte reclamante alega que não foi feito o repasse do valor de R$510,00(quinhentos e dez reais) valores recebidos via cartão de débito.

No caso em concreto, o CDC é perfeitamente aplicável ao caso, pois a parte Autora é destinatária final do serviço prestado pela Reclamada, nos termos de seu art. 2º, segundo o qual “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ” Ora, a utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito, pelo estabelecimento comercial, não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva.

Trata-se da contratação de um serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à disposição dos clientes.

O serviço contratado, ainda que componha o estabelecimento comercial da parte Autora, não integra diretamente o produto comercializado (academia).

A utilização dos serviços prestados pela empresa de cartão de crédito/débito pelo estabelecimento comercial só afastaria a incidência do CDC se o serviço compusesse diretamente o produto a ser fornecido a terceiros, o que não é o caso, já que o destinatário final do crédito é o estabelecimento comercial.

Portanto, é evidente que a parte Reclamante se enquadra no conceito de consumidora.

Assim sendo, cabe à parte Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços.

Inexiste nos autos a comprovação inequívoca do repasse do valor, embora a parte Reclamada tenha alegado que o valor foi repassado, e que fora feito a cobrança do valor de R$93,00(noventa e três reais) do aluguel da máquina o argumento não prospera, haja vista que a autora possuía saldo em conta na data da cobrança “30/06/2021” e por qual motivo a ré não debitou, deixando para realiza-lo na data de 05/07/2021, bem como a autora alega desconhecimento da cobrança, a parte reclamada, por sua vez não demonstrou com documentos a legalidade da cobrança através de contrato assinado ou outros.

Portanto, não se desincumbiu a reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, tenho por procedente o pedido, considerando que a parte autora buscou solução da controvérsia na esfera administrativa, assim nos termos do art. 42§ único do CDC, tenho por devido o valor de e R$1.020,00 (mil e vinte reais) Na hipótese, em relação ao dano moral, não restou demonstrado a ocorrência de ferimento à honra objetiva da parte autora, ou seja, situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, portanto improcede o pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contido na inicial para: a) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), a título de repetição de indébito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e, b) indeferir o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/09/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:06

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2022 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 18:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2022 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2022 13:54

Audiência de Conciliação realizada para 21/07/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/07/2022 13:52

Juntada de
20/07/2022 10:55

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2022 09:48

Juntada de entregue (ecarta)
23/02/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:39

Audiência de Conciliação designada para 21/07/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
23/02/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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