TJMT - 0003329-51.2016.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Juizado Especial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO

POLIANDRO DA SILVA MOURA

CPF *18.***.*38-92

Advogados

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

OAB: 23748/MT

CPF *24.***.*59-56

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

JORDANY PEREIRA DA COSTA

CPF *53.***.*72-33

POLIANDRO DA SILVA MOURA

CPF *18.***.*38-92

ADRIANO MARQUES

CPF *48.***.*58-14

Advogados

MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB: 12853/MT

CPF *00.***.*14-30

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

OAB: 23748/MT

CPF *24.***.*59-56

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/05/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 19:18

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:15

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:07

    Desentranhado o documento

  • 30/03/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:03

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:34

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:10

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 14:03

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 14:01

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2023 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:05

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 15:48

    Desentranhado o documento

  • 22/03/2023 15:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 07:50

    Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2023 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 16:12

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 09:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/12/2022 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/12/2022 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2022 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:50

    Decisão interlocutória

  • 10/11/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 14:24

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 12:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 02:55

    Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DA COSTA em 10/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 02:55

    Decorrido prazo de ADRIANO MARQUES em 10/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 06:04

    Publicado Sentença em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003329-51.2016.8.11.0010.

    ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTERIO PUBLICO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: POLIANDRO DA SILVA MOURA REU: ADRIANO MARQUES, JORDANY PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor dos acusados ADRIANO MARQUES e JORDANY PEREIRA DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Fora prolatada sentença desclassificando a conduta dos acusados (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) ao tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº11.343/06, a qual fora mantida, conforme Acórdão proferido no ID nº 90591938.

    Na sequência, foi certificado nos autos que o Acórdão proferido no feito transitou em julgado sem interposição de recurso – ID nº 90591946.

    Assim, a representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP, e artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 - ID nº 94360556.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que, entre a data dos fatos (27/05/2016) e a presente já decorreu mais de 02 (dois) anos, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Assim sendo, resta configurado o instituto da prescrição previsto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de ID nº 94360556, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ADRIANO MARQUES e JORDANY PEREIRA DA COSTA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, c/c artigo 30, da Lei Federal nº 11.343/2006.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

    Jaciara, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

  • 28/09/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 14:22

    Transitado em Julgado em 28/09/2022

  • 28/09/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003329-51.2016.8.11.0010.

    ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTERIO PUBLICO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: POLIANDRO DA SILVA MOURA REU: ADRIANO MARQUES, JORDANY PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor dos acusados ADRIANO MARQUES e JORDANY PEREIRA DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Fora prolatada sentença desclassificando a conduta dos acusados (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) ao tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº11.343/06, a qual fora mantida, conforme Acórdão proferido no ID nº 90591938.

    Na sequência, foi certificado nos autos que o Acórdão proferido no feito transitou em julgado sem interposição de recurso – ID nº 90591946.

    Assim, a representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP, e artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 - ID nº 94360556.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que, entre a data dos fatos (27/05/2016) e a presente já decorreu mais de 02 (dois) anos, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Assim sendo, resta configurado o instituto da prescrição previsto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de ID nº 94360556, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ADRIANO MARQUES e JORDANY PEREIRA DA COSTA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, c/c artigo 30, da Lei Federal nº 11.343/2006.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

    Jaciara, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

  • 27/09/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 18:38

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 21/09/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 21:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 16:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 08/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 05:46

    Publicado Despacho em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 29/07/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:08

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/07/2022 17:00

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:59

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:06

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/07/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 01:47

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 31/07/2020 01:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/03/2020 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/03/2020 01:34

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 10/03/2020 01:27

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

  • 03/03/2020 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/02/2020 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/02/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2020 01:57

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/02/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 31/01/2020 02:22

    Remessa (Remessa)

  • 13/12/2019 02:15

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/12/2019 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2019 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2019 01:42

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 29/07/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/07/2019 01:06

    Remessa (Remessa)

  • 18/07/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/07/2019 01:04

    Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

  • 15/07/2019 01:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/07/2019 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2019 02:30

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/07/2019 01:51

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 01/07/2019 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 19/06/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

  • 19/06/2019 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 17/06/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/06/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/06/2019 02:31

    Remessa (Remessa)

  • 15/06/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2019 02:18

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento (Com Resolucao do Merito->Conhecimento em Parte e Nao-Provimento)

  • 14/06/2019 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/02/2019 02:05

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/11/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2018 01:15

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/11/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/11/2018 02:21

    Remessa (Remessa)

  • 11/09/2018 02:42

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 10/09/2018 01:22

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/09/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/08/2018 01:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/08/2018 02:02

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/08/2018 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/08/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 24/08/2018 01:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/08/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 22/08/2018 02:22

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 21/08/2018 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/08/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 15/08/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/08/2018 02:08

    Remessa (Remessa)

  • 02/08/2018 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/08/2018 01:48

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 23/06/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 01/02/2018 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 01/02/2018 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/12/2017 01:56

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/12/2017 01:53

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/11/2017 01:44

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 10/11/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 10/11/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/10/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 18/09/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 29/08/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

  • 29/08/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

  • 23/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2017 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/08/2017 01:22

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

  • 22/08/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2017 00:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/08/2017 02:13

    Remessa (Remessa)

  • 07/08/2017 01:35

    Juntada (Juntada)

  • 07/08/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/08/2017 01:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/08/2017 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 03/08/2017 01:54

    Homologação (Decisao->Homologacao)

  • 03/08/2017 01:52

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 02/08/2017 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/08/2017 02:33

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/08/2017 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2017 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 02/08/2017 01:53

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 02/08/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 02/08/2017 01:51

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 02/08/2017 01:15

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 01/08/2017 02:15

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 01/08/2017 01:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/08/2017 01:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/07/2017 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/07/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 21/07/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 11/07/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/07/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/07/2017 01:37

    Remessa (Remessa)

  • 11/07/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 10/07/2017 01:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/07/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/07/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/07/2017 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/07/2017 02:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/07/2017 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/07/2017 01:38

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/07/2017 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/07/2017 01:27

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/07/2017 00:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/07/2017 01:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/06/2017 02:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/06/2017 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 13/06/2017 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 06/06/2017 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 19/05/2017 02:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/05/2017 02:01

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 19/05/2017 02:00

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 19/05/2017 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2017 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 12/04/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/03/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/02/2017 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 13/01/2017 02:12

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/01/2017 02:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/01/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 04/12/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 16/11/2016 02:21

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 14/11/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 10/11/2016 01:35

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 08/11/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 04/11/2016 02:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 04/11/2016 02:22

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/11/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/11/2016 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/11/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/10/2016 01:37

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/10/2016 01:14

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/10/2016 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/10/2016 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/10/2016 02:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 12/09/2016 02:03

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/09/2016 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/09/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2016 02:35

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 09/09/2016 02:35

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/09/2016 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 05/09/2016 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/09/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 02:31

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 02/09/2016 01:15

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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