15/02/2023 13:16

Baixa Definitiva
15/02/2023 13:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
15/02/2023 13:15

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ROZIVALDO MARTINS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:30

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
22/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não obstante o reconhecimento da licitude da recuperação de consumo, não cabe a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando decorrente de débito pretérito, devendo a fornecedora de energia utilizar-se das medidas judiciais adequadas para exigir o pagamento pelo consumidor.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos de cobrança a título de recuperação de consumo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor somente é lícita pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida. (REsp 1412433/RS).

A suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica configura dano moral, por se tratar de serviço essencial.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para atender os aspectos com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.
20/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 11:39

Conhecido o recurso de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2022 19:35

Juntada de Petição de certidão
18/12/2022 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2022.
29/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
26/11/2022 11:54

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:05

Conclusos para julgamento
18/11/2022 15:43

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:09

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 12:55

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 18:53

Recebidos os autos
08/11/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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