TJMT - 0001246-69.2009.8.11.0087

1ª instância - Guaranta do Norte - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES

CPF *27.***.*70-21

Advogados

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB: 6857/MT

CPF *21.***.*72-34

DAWISON JOREU DA SILVA

OAB: 23407/MT

CPF *30.***.*66-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 11:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2025 07:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 07:27

    Transitado em Julgado em 11/04/2025

  • 12/04/2025 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59

  • 25/02/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 02:13

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 21/01/2025 23:59

  • 13/12/2024 02:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

  • 13/12/2024 02:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

  • 13/12/2024 02:50

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 12/12/2024 23:59

  • 10/12/2024 03:01

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 09/12/2024 23:59

  • 03/12/2024 02:22

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 03/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 28/11/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2024 13:27

    Juntada de Alvará

  • 21/11/2024 02:57

    Publicado Sentença em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2024 18:58

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 13:35

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2024 17:45

    Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 09/10/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 02:10

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 02/10/2024 23:59

  • 25/09/2024 02:07

    Publicado Intimação em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 23/09/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2024 02:04

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 28/08/2024 23:59

  • 28/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59

  • 17/07/2024 02:08

    Publicado Intimação em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 15/07/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 15/07/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59

  • 26/03/2024 01:21

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 25/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:51

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 05/03/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:04

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 27/02/2024 15:04

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 09:39

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 19/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 07/02/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 12:22

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/02/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 12:21

    Transitado em Julgado em 17/11/2022

  • 29/11/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 23:48

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 20/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001246-69.2009.8.11.0087.

    REQUERENTE: ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Vistos.

    ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES opôs os embargos declaratórios constantes do ID. 60030098 - Pág. 18 em face da sentença de ID. 60030093 - Pág. 13, alegando, em suma, que a decisão fora contraditória, omissa e obscura.

    Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 60030099 - Pág. 3.

    Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz.

    Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão.

    A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato.

    Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ART. 1.022 DO CPC/2015.

    ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1.

    Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

    Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3.

    No caso concreto, verifica-se, tão somente, erro material no tocante ao cargo ocupado pela embargante, constante da ementa do julgado atacado.

    No mais, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

    Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão somente para sanar erro material. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1939594 MG 2021/0155876-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022).

    Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    HIPÓTESE DE CABIMENTO.

    OMISSÃO.

    DESCABIMENTO.

    REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

    Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).

    No que toca à alegada contradição, argumenta que em nenhum momento fora requerido benefício a Sra.

    Quinteria Moreira da Silva, que figurou no feito apenas como assistente do filho, já que na época do falecimento do "de cujus" a mesma já não vivia mais com o mesmo.

    De fato, embora tenha narrado na peça inicial que a “os requerentes eram filho e companheira de ANTONIO CESAR ALVES”, nos requerimentos formulou o pedido de concessão do benefício apenas em favor do filho (item “a” – ID 60029283 - Pág. 11).

    Sendo assim, a sentença merece reparo nesse ponto, para excluir a Sra.

    Quinteria Moreira da Silva da condição de beneficiária, permanecendo apenas ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES.

    Quanto a omissão, a parte embargante informa que a sentença não definiu em seu dispositivo qual seria a data de início do benefício, deixando assim de apreciar o pedido feito na inicial, item VIII - DOS REQUERIMENTOS, alínea a), onde o autor requereu a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito (18.08.1991) por não existir prescrição de nenhum período, já que o requerente na época do óbito era menor de idade.

    Ocorre que, ao verificar o dispositivo da sentença, observo que não há omissão alguma, haja vista que constou expressamente o início do pagamente do benefício como a data do óbito.

    Vejamos: “(...) condenando o requerido ao pagamento do beneficio retroativo, ao requerente Roger Douglas Cezar Alves, desde a data do óbito do de cujus, ocorrido em 18 de agosto de 1991” Dessa feita, não se depara com omissão da sentença que, pois apreciou a pedido retro.

    Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida, para sanar a contradição, excluindo a Sra.

    Quinteria Moreira da Silva da condição de beneficiária e determinando apenas a habilitação do requerente ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES, perante o requerido.

    Ainda, para que não reste dúvida, a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, tem duração até que o requerente complete 21 anos de idade, bem como o pagamento do benefício é retroativo desde a data do óbito do de cujus, ocorrido em 18 de agosto de 1991, conforme já afirmado no dispositivo da sentença de ID 60030093 - Pág. 13. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente.

    GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

  • 28/09/2022 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 07:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/06/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 10:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 10:26

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 01/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 17:45

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 30/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 07:07

    Publicado Despacho em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 09/05/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 23:14

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 09:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 09:54

    Decorrido prazo de ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES em 18/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 04:03

    Publicado Intimação em 11/08/2021.

  • 11/08/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 09/08/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 04:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

  • 09/07/2021 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 07/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2021 02:05

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/06/2021 02:05

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/06/2021 01:37

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/05/2021 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/11/2020 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/10/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/06/2020 01:30

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/03/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2020 03:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/12/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2019 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 04/12/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 03/12/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/11/2019 02:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/11/2019 00:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2019 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/11/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2019 01:16

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 11/11/2019 02:04

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/10/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2019 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 30/04/2019 00:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/04/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2019 00:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2019 03:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2019 01:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/04/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/09/2018 02:12

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 04/09/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/07/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/07/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2018 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/07/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/07/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/07/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2018 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/09/2017 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/09/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/08/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/08/2017 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/01/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2017 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2016 01:40

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 03/09/2015 01:34

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 25/08/2015 01:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/08/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2015 01:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/05/2015 01:21

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/05/2015 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/03/2015 01:07

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 29/01/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/01/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2014 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2014 02:19

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 16/12/2014 02:17

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 28/11/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 04/11/2014 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2014 01:13

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 04/11/2014 01:13

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 29/10/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2014 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2014 00:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2014 00:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/08/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2014 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/08/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2014 01:03

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 16/07/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2014 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/05/2014 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/05/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/05/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/05/2014 00:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2014 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/05/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2013 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2013 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/11/2012 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/11/2012 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/11/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/07/2012 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2012 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2012 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/06/2012 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2012 02:46

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 13/02/2012 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2012 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2012 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2012 01:20

    Despacho (Despacho)

  • 13/02/2012 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2012 01:49

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 26/12/2011 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/12/2011 01:29

    Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

  • 25/10/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/10/2011 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2011 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/10/2011 00:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2011 00:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/07/2011 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2011 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/11/2010 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2010 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/11/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/11/2010 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2010 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/11/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2010 02:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/11/2010 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2010 01:11

    Despacho (Despacho)

  • 21/10/2010 01:11

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 15/10/2010 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2010 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2010 01:49

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 13/07/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 13/07/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/07/2010 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/07/2010 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2010 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2010 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 17/06/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 26/05/2010 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/05/2010 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2010 01:13

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/05/2010 01:12

    Despacho (Despacho)

  • 24/02/2010 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2010 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/02/2010 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/02/2010 01:57

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 09/02/2010 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/02/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/01/2010 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/01/2010 01:37

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 18/01/2010 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/11/2009 00:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2009 00:32

    Despacho (Despacho)

  • 30/11/2009 00:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2009 00:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2009 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 26/11/2009 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/11/2009 00:48

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/11/2009 00:09

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/11/2009 01:54

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/10/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 05/10/2009 02:14

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 02/10/2009 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2009 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/09/2009 00:15

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/09/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/09/2009 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2009 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/08/2009 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2009 01:58

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 24/07/2009 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2009 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2009 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/06/2009 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/06/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 03/06/2009 01:57

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 03/06/2009 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/06/2009 02:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2009

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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