TJMT - 0504939-35.2015.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:37
Recebidos os autos
-
01/09/2025 14:37
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
-
01/09/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 16:16
Juntada de Juntada de Informações
-
01/08/2025 12:48
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2025 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
-
09/07/2025 18:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/07/2025 18:00
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
03/07/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 17:23
Juntada de Petição de manifestação
-
12/06/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 13:33
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2025 10:52
Publicado Intimação em 05/06/2025.
-
05/06/2025 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 13:47
Expedição de Outros documentos
-
03/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 13:47
Expedição de Outros documentos
-
03/06/2025 11:49
Juntada de Petição de manifestação
-
02/06/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 02:26
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59
-
30/04/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
27/04/2025 18:56
Juntada de Petição de manifestação
-
11/04/2025 13:26
Juntada de Petição de manifestação
-
09/04/2025 13:44
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 02:34
Publicado Despacho em 01/04/2025.
-
02/04/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
-
28/03/2025 16:22
Expedição de Outros documentos
-
28/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:22
Expedição de Outros documentos
-
28/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 18:02
Recebidos os autos
-
24/03/2025 18:02
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
-
24/03/2025 18:02
Juntada de Juntada de Informações
-
04/03/2025 10:58
Juntada de Petição de manifestação
-
12/02/2025 13:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/02/2025 13:03
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
10/02/2025 10:19
Juntada de Petição de manifestação
-
08/11/2024 16:22
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59
-
27/10/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
27/10/2024 14:31
Juntada de Petição de manifestação
-
27/10/2024 14:25
Juntada de Petição de manifestação
-
25/10/2024 15:50
Juntada de Petição de manifestação
-
07/10/2024 09:12
Juntada de Petição de manifestação
-
24/09/2024 17:27
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2024 02:37
Publicado Decisão em 23/09/2024.
-
21/09/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
20/09/2024 08:22
Juntada de Petição de manifestação
-
19/09/2024 18:53
Expedição de Outros documentos
-
19/09/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 18:53
Expedição de Outros documentos
-
19/09/2024 18:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
09/09/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 09:56
Juntada de Petição de manifestação
-
28/08/2024 17:58
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:58
Juntada de certidão da contadoria
-
18/07/2024 09:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/07/2024 09:53
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
18/07/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 02:04
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59
-
22/06/2024 00:50
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 21/06/2024 23:59
-
29/05/2024 01:24
Publicado Decisão em 29/05/2024.
-
29/05/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
27/05/2024 14:55
Expedição de Outros documentos
-
27/05/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 14:55
Expedição de Outros documentos
-
27/05/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 10:26
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2024 18:00
Juntada de Petição de manifestação
-
17/11/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:22
Juntada de Petição de manifestação
-
14/11/2023 13:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
-
14/11/2023 09:30
Juntada de Petição de manifestação
-
13/11/2023 10:25
Juntada de Petição de informações geográficas
-
13/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 23:27
Juntada de Petição de manifestação
-
09/11/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:19
Juntada de Petição de manifestação
-
25/09/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 04:53
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2023 18:13
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação
-
22/08/2023 05:27
Publicado Intimação em 22/08/2023.
-
22/08/2023 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
-
19/08/2023 07:52
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 07:44
Expedição de Outros documentos
-
18/08/2023 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 07:44
Expedição de Outros documentos
-
17/08/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:29
Juntada de Petição de laudo pericial
-
10/08/2023 12:42
Publicado Intimação em 10/08/2023.
-
10/08/2023 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
08/08/2023 11:17
Expedição de Outros documentos
-
08/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 11:17
Expedição de Outros documentos
-
07/08/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 12:49
Juntada de Petição de manifestação
-
01/03/2023 02:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 17:20
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2023 16:10
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2023 01:05
Publicado Decisão em 01/02/2023.
-
01/02/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
-
30/01/2023 18:14
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2023 18:14
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2023 18:14
Decisão interlocutória
-
17/12/2022 09:45
Conclusos para decisão
-
17/12/2022 04:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
-
28/11/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação
-
25/11/2022 03:20
Publicado Intimação em 25/11/2022.
-
25/11/2022 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
-
23/11/2022 11:23
Expedição de Outros documentos
-
23/11/2022 11:23
Expedição de Outros documentos
-
23/11/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 09:32
Devolvidos os autos
-
23/11/2022 09:32
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
23/11/2022 09:32
Juntada de acórdão
-
23/11/2022 09:32
Juntada de acórdão
-
23/11/2022 09:32
Juntada de acórdão
-
23/11/2022 09:32
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 09:32
Juntada de intimação de pauta
-
23/11/2022 09:32
Juntada de intimação de pauta
-
23/11/2022 09:32
Juntada de intimação de pauta
-
23/11/2022 09:32
Juntada de resposta
-
23/11/2022 09:32
Juntada de vista ao mp
-
23/11/2022 09:32
Juntada de despacho
-
27/07/2021 14:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/07/2021 12:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/05/2021 20:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2021 18:30
Juntada de Petição de laudo pericial
-
13/05/2021 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.
-
23/04/2021 05:15
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 22/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 04:59
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 17:34
Juntada de Petição de recurso ordinário
-
19/03/2021 06:55
Publicado Sentença em 19/03/2021.
-
19/03/2021 06:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
-
17/03/2021 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 13:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/03/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
13/03/2021 07:14
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
11/03/2021 04:43
Publicado Despacho em 11/03/2021.
-
11/03/2021 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
-
09/03/2021 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2021 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2021 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 18:49
Conclusos para decisão
-
06/03/2021 02:33
Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 05/03/2021 23:59.
-
09/02/2021 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 21:19
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2020 17:06
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2020 03:42
Publicado Intimação em 27/11/2020.
-
27/11/2020 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
-
25/11/2020 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2020 16:56
Decisão interlocutória
-
23/11/2020 17:26
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 17:17
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 13:14
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 25/09/2020 23:59.
-
14/11/2020 18:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2020 23:59.
-
14/11/2020 18:10
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 29/09/2020 23:59.
-
14/11/2020 17:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
-
08/09/2020 01:12
Publicado Sentença em 08/09/2020.
-
06/09/2020 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020
-
06/09/2020 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020
-
03/09/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 14:29
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/03/2020 10:53
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2019 12:48
Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
-
26/02/2019 02:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2019 23:59:59.
-
17/01/2019 14:15
Conclusos para decisão
-
17/01/2019 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 06:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/01/2019 07:10
Publicado Decisão em 14/12/2018.
-
03/01/2019 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/12/2018 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2018 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2018 15:29
Decisão interlocutória
-
28/11/2018 11:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2018 23:59:59.
-
28/11/2018 11:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2018 23:59:59.
-
14/11/2018 13:07
Conclusos para decisão
-
14/11/2018 09:17
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2018 19:55
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2018 12:32
Publicado Intimação em 23/10/2018.
-
10/11/2018 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/10/2018 09:14
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2018 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2018 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2018 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2018 16:37
Conclusos para decisão
-
24/09/2018 14:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/09/2018 16:02
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2018 04:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2018 23:59:59.
-
01/09/2018 01:16
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 10/08/2018 23:59:59.
-
12/08/2018 23:10
Publicado Intimação em 23/07/2018.
-
12/08/2018 23:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/07/2018 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2018 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 16:43
Conclusos para decisão
-
27/06/2018 09:54
Juntada de Ofício
-
26/04/2018 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2017 18:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/03/2017 18:57
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2017 23:59:59.
-
20/02/2017 09:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/02/2017 17:52
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
30/01/2017 19:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2017 15:50
Julgado improcedente o pedido
-
11/10/2016 00:17
Decorrido prazo de DOMINGAS ANTUNES DA SILVA em 10/10/2016 23:59:59.
-
03/10/2016 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/09/2016 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2016 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2016 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2016 23:59:59.
-
07/06/2016 15:15
Conclusos para decisão
-
07/06/2016 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2016 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2016 10:53
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2016 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2016 19:04
Provimento por decisão monocrática
-
14/04/2016 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2016 23:59:59.
-
23/02/2016 17:28
Conclusos para decisão
-
23/02/2016 15:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/02/2016 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2016 15:07
Juntada de Petição de contestação
-
15/01/2016 17:47
Expedição de citação.
-
15/01/2016 15:46
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
23/12/2015 10:48
Conclusos para decisão
-
23/12/2015 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2015
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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