20/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
19/03/2023 00:54

Recebidos os autos
19/03/2023 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
21/11/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 17:22

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 13:04

Decorrido prazo de ROMILDA EGUES DE MACEDO em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 00:33

Decorrido prazo de DANIEL EGUES DE MACEDO em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 00:33

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MACEDO LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ANEDINA SIMAO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:32

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Processo: 1009166-09.2021.8.11.0006 VISTOS ETC.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.

Decido.

Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por ANEDINA SIMAO DE OLIVEIRA em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MACEDO LTDA – ME, DANIEL EGUES DE MACEDO e ROMILDA EGUES DE MACEDO.

Narra que seu neto, Carlos Eduardo de Oliveira, contratou o serviço do Requerido para emissão da primeira habilitação, tendo pago por este, contudo, a autoescola encerrou suas atividades antes que o mesmo tivesse concluído o processo. É a síntese necessária.

Observo que os comprovantes de pagamento foram emitidos para o neto da autora, Carlos Eduardo de Oliveira.

Dispõe o artigo 18 do CPC que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” No caso em análise, Carlos Eduardo de Oliveira é quem deve figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a autora não é titular do direito invocado.

POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
28/09/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 15:46

Expedição de Mandado.
28/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:13

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2022 17:53

Conclusos para julgamento
24/02/2022 16:44

Juntada de Petição de termo de audiência
24/02/2022 16:41

Desentranhado o documento
24/02/2022 16:41

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 16:18

Audiência Conciliação juizado cancelada para 24/02/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
22/02/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:04

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MACEDO LTDA - ME em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:04

Decorrido prazo de DANIEL EGUES DE MACEDO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:04

Decorrido prazo de ROMILDA EGUES DE MACEDO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:04

Decorrido prazo de ANEDINA SIMAO DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.
17/01/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 16:41

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 16:38

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 16:33

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 15:17

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:28

Expedição de Mandado.
17/12/2021 14:28

Expedição de Mandado.
25/11/2021 13:55

Audiência Conciliação juizado designada para 24/02/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
25/11/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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