TJMT - 1008174-23.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA

CPF *21.***.*01-04

Advogados

SERGIO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

OAB: 40627/GO

CPF *13.***.*75-81

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 07:07

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 01:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 01:50

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 07/11/2023 23:59.

  • 22/10/2023 01:29

    Publicado Sentença em 20/10/2023.

  • 22/10/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 20/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 14:37

    Juntada de Alvará

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008174-23.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo.

    A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial.

    Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

    AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 18/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2023 14:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 04:14

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 03:18

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 17:16

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 01:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 07:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 18:01

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 21/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:24

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito.

    Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. .

    RONDONÓPOLIS, 10 de março de 2023.

    KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

  • 10/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 08:36

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 02/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 04:22

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 21/02/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008174-23.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi.

    Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020.

    Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 17/02/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:30

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 16/02/2023 15:57

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 00:37

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2022 03:25

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 03:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 03:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:57

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:52

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:48

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:48

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:47

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:42

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:41

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:39

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:21

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:02

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:01

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 02:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 02:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:52

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:42

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:39

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 01:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2022 01:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2022 01:22

    Transitado em Julgado em 25/10/2022

  • 06/11/2022 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

  • 06/11/2022 01:21

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 17/10/2022 23:59.

  • 03/11/2022 17:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

  • 03/11/2022 17:48

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 24/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 03:01

    Publicado Sentença em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 30/09/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008174-23.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Fundamento.

    Decido.

    Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

    LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA demanda em face do ESTADO MATO GROSSO quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção de férias acrescidas do terço constitucional, bem como o recebimento do FGTS referente a todo período que esteve contratado.

    Sustenta a parte promovente que laborou em contrato temporário com a Administração Pública Municipal, contratos temporários, entabulados anualmente entre 2014 a 2020, conforme faz prova holerites acostados a exordial, os quais, foram executados de forma ininterrupta, sempre na mesma função, no cargo de professor.

    Porém, findo o vínculo a cada ano, aduz que não recebeu as verbas devidas.

    Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário e sem excepcional interesse público.

    A reclamada foi revel em virtude da não apresentação da contestação, cujo prazo transcorreu em branco.

    Ao final, o autor pugna pelos seus direitos adquiridos.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Do Mérito O autor alega que tem direito referentes ao FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional.

    Consta nos autos que a parte requerente celebrou com o Estado de Mato Grosso sucessivos contratos temporários, para exercer a função de professor, juntou documentos.

    Com enfoque às alegações da parte autora, entendo que os pedidos por ele formulados merecem procedência, posto que houve a desvirtuação do contrato de origem ante as varias renovações.

    Assim a contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária.

    Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Nesse sentido o prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.

    Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes.

    O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.

    Com enfoque, uma vez que o fundamento da contratação da parte autora se embasou no art. 2º, inciso IV, “b”, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos.

    O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Tema nº 551 no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”, o qual se encontra devidamente julgado procedente, senão vejamos: “(...)O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019).

    Foi fixada a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

    Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020”. (g.n.) Ainda assiste razão a parte autora no que tange ao pedido de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso).

    Dentre os incisos aplicáveis aos servidores públicos, destacam-se os incisos VIII e XVII, respectivamente, os que asseguram o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional.

    Vejamos: RECURSOS INOMINADOS.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

    VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS.

    ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR).

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADOS SOMENTE A PARTIR DE 13.11.2014.

    SÚMULA 362 DO TST.

    RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

    RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

    As sucessivas renovações do contrato temporário , descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termo do inciso XVII do art. 7º da CF. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (STF, RE 596478/RR).

    Se a Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que a prescrição do FGTS, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, é aquele que primeiro se consumar: “trinta anos contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de então”. (TJMT, N.U 0003124-67.2012.8.11.0008, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020 - grifo nosso).

    Logo, a celebração dos contratos de forma sucessiva desvirtua a finalidade dos contratos temporários, impondo a nulidade do referido contrato, abrindo possibilidade da procedência dos pedidos autorais para reconhecer percepção dos direitos trabalhistas inerentes ao período desvirtuado, in casu FGTS, férias acrescidas do terço constitucional.

    DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho havidos entre as partes no período reclamado e b) CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS a incidir sobre o seu salário, referente ao período não atingido pela prescrição, a contar do ano de 2017 a 2020, sem multa de 40% (quarenta por cento), considerando-se as tabelas de cálculos e fichas financeiras apresentadas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015, e, posteriormente, pelo IPCA-E[2], a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; e ainda c) CONDENO a parte Reclamada ao pagamento das férias vencidas referente ao ano de 2017 e 2018, acrescidas de 1/3, referente período pugnado na exordial, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015, e, posteriormente, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais.

    Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC.

    Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

    Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

    P.

    I.

    C.

    Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    ANA PAULA RICCI F.

    F.

    COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

    HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga Ana Paula Ricci F.

    F.

    Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 28/09/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:21

    Juntada de Projeto de sentença

  • 28/09/2022 13:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/09/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2022 07:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 18:35

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 22/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 09:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 09:56

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 13/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 09:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 23:33

    Decorrido prazo de LUCIANO MAX PEREIRA DA CUNHA em 11/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 04:34

    Publicado Despacho em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 06/04/2022 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 21:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2022 21:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2022 20:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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