01/07/2025 09:59

Decorrido prazo de ELISANGELA DE PAULA ASSIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:59

Decorrido prazo de KAIQUE GONCALVES SILVA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:59

Decorrido prazo de KATIANE PAULA ASSIS SILVA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:59

Decorrido prazo de IARA CRISTINA GONSALVES em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:59

Decorrido prazo de DONIZETTI DE ASSIS SILVA em 30/06/2025 23:59
30/06/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:19

Transitado em Julgado em 12/05/2025
09/06/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/06/2025 16:02

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ELISANGELA DE PAULA ASSIS em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de KAIQUE GONCALVES SILVA em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de IARA CRISTINA GONSALVES em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de KATIANE PAULA ASSIS SILVA em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DONIZETTI DE ASSIS SILVA em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de VIVIANE PAULA ASSIS SILVA em 04/06/2025 23:59
04/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:14

Juntada de Ofício
03/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:40

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 18:36

Homologada a Transação
08/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
26/03/2025 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/02/2025 02:07

Decorrido prazo de ELISANGELA DE PAULA ASSIS em 25/02/2025 23:59
26/02/2025 02:07

Decorrido prazo de KAIQUE GONCALVES SILVA em 25/02/2025 23:59
26/02/2025 02:07

Decorrido prazo de IARA CRISTINA GONSALVES em 25/02/2025 23:59
26/02/2025 02:07

Decorrido prazo de KATIANE PAULA ASSIS SILVA em 25/02/2025 23:59
26/02/2025 02:07

Decorrido prazo de DONIZETTI DE ASSIS SILVA em 25/02/2025 23:59
26/02/2025 02:07

Decorrido prazo de VIVIANE PAULA ASSIS SILVA em 25/02/2025 23:59
04/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 18:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/02/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DONIZETTI DE ASSIS SILVA em 06/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 07:17

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 06:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 09:10

Decisão interlocutória
10/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/08/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 15:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 16:57

Expedição de Mandado
02/08/2023 16:16

Expedição de Mandado
02/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:17

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:33

Juntada de comunicação entre instâncias
09/02/2023 07:30

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:10

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:15

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:08

Juntada de comunicação entre instâncias
19/11/2022 05:27

Decorrido prazo de PAULO LINO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:47

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos
03/11/2022 18:16

Decisão interlocutória
13/10/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/10/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 02:15

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1004984-22.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: VIVIANE PAULA ASSIS SILVA Advogados do(a) INVENTARIANTE: PAULO LINO DA SILVA - MT25926-O, ADRIANO DOMINGUES FERNANDES - MT13384-A ESPÓLIO: DONIZETTI DE ASSIS SILVA

Vistos.

Retifique-se o valor da causa, vez que o veículo na Tabela FIPE alcança o valor de R$32mil A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

Além deste, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em se tratando de inventário não se deve ater apenas às condições dos herdeiros mas sim o espólio que segundo consta alcança o valor de R$120mil Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa.

Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:45

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:15

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/09/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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