TJMT - 1001503-44.2022.8.11.0080

1ª instância - Querencia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA

CPF *85.***.*62-69

Advogados

LEANDRO GOMES MORAES

OAB: 161820/MG

CPF *56.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 12:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/03/2025 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 12:34

    Transitado em Julgado em 10/03/2025

  • 06/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em 05/03/2025 23:59

  • 20/02/2025 02:13

    Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/02/2025 23:59

  • 12/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/01/2025 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 03:10

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em 16/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:53

    Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/12/2024 23:59

  • 27/11/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:12

    Processo Desarquivado

  • 20/12/2023 14:12

    Arquivado Provisoramente

  • 19/12/2023 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2023 23:31

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 02/12/2023 23:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 08:30

    Juntada de Termo de audiência

  • 11/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 08:12

    Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de LEANDRO GOMES MORAES em 24/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:10

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:10

    Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 15:17

    Publicado Intimação em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:17

    Audiência de conciliação designada em/para 14/08/2023 08:00, VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA

  • 12/07/2023 04:30

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 03:03

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 09:56

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2022 09:56

    Arquivado Provisoramente

  • 22/11/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2022 16:28

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em 18/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 02:20

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    Vistos.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Além disso, pouco importa a mera afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei.

    Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta.

    Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos.

    Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados.

    Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular.

    Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

    De outro lado, cumpre esclarecer que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para recolhimento ao final, excetuando-se os casos previstos em lei (AI, TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento das custas processuais (art. 96, §6º, CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Int.

  • 29/09/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 11:34

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 27/09/2022 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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