TJMT - 1003182-37.2018.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ: 03.347.135/0001-16

Advogados

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB: 17119/MT

CPF *84.***.*94-02

Polo Passivo

Partes

DEVANIR VICENTE ORTEGA

CPF *81.***.*12-00

EDIMILSON VICENTE ORTEGA

CPF *65.***.*58-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 02:01

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 02:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/08/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 07:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2024 14:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/05/2024 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 13:12

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2022 03:10

    Decorrido prazo de EDIMILSON VICENTE ORTEGA em 25/10/2022 23:59.

  • 06/11/2022 03:10

    Decorrido prazo de DEVANIR VICENTE ORTEGA em 25/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 04:14

    Publicado Decisão em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 30/09/2022 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003182-37.2018.8.11.0010

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor do DEVANIR VICENTE ORTEGA e outros.

    A exequente postulou pelo arquivamento dos autos nos termos da Lei Municipal nº 1999 de 2021, visto que o valor da CDA está abaixo do teto.

    O Provimento nº 13/2013-CGJ, que trata de execuções fiscais de baixo valor, determina o arquivamento incontinenti, mas provisório, das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais de importe inferior ao equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF-MT– art. 1º.

    A Lei Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, por sua vez, alterou o caput do artigo 1º da Lei nº 1.731 de dezembro de 2016, fixando o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 180 (cento e oitenta) UPFM, in verbis.

    Art. 1º- Fica fixado em 180 (CENTO E OITENTA) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal.

    No caso em tela, o procedimento executório persegue crédito tributário inferior a 180 (cento e oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.

    O arquivamento em questão não significa extinção, nem importa em reconhecimento judicial de quitação da dívida ou obsta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor executado, assim como o desarquivamento dependerá da supressão da falta atribuída ao exequente, ou da iniciativa do executado, que conduza a termo a execução – Provimento n. 13/2013-CGJ, §§ 1º e 2º do art. 1º.

    Ante o exposto e o que mais consta nos autos do processo, em cumprimento ao disposto no Provimento n. 13/2013-CGJ e Lei Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, sem baixa no Cartório Distribuidor.

    Saliento que a remessa dos autos e seu retorno do arquivo não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais, nem definem o ônus da sucumbência.

    Cientifique-se a parte exequente.

    Cumpra-se.

    Jaciara - MT, 28 de setembro de 2022.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 28/09/2022 17:42

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:44

    Determinado o arquivamento

  • 28/09/2022 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 16:20

    Juntada de correspondência devolvida

  • 20/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 25/04/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 09:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/11/2021 18:32

    Juntada de correspondência devolvida

  • 03/12/2020 19:44

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 02/12/2020 23:59.

  • 22/10/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 20:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 21:17

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2020 18:22

    Decorrido prazo de DEVANIR VICENTE ORTEGA em 04/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 18:22

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA - MT em 04/05/2020 23:59:59.

  • 27/03/2020 10:10

    Publicado Decisão em 20/02/2020.

  • 27/03/2020 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

  • 19/03/2020 15:53

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 20/02/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2020 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2019 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2019 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2019 11:29

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 21/02/2019 11:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/02/2019 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2019 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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