02/07/2024 13:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
29/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 16:09

Devolvidos os autos
03/04/2023 16:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
03/04/2023 16:09

Juntada de petição
03/04/2023 16:09

Juntada de acórdão
03/04/2023 16:09

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:09

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/04/2023 16:09

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 16:09

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 16:09

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 16:09

Juntada de contrarrazões
20/10/2022 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017958-27.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES DA COSTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc.

Inconformado com a r.

SENTENÇA, a parte insatisfeita interpôs RECURSO INOMINADO.

Considerando a PRESENÇA dos PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO-O.

Quanto a seus EFEITOS, porém, determina a Lei n° 9.099/95: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Conforme se observa, a atribuição de efeito suspensivo é excepcional, somente restando autorizada frente à existência de dano irreparável à parte.

Na espécie, não vislumbro dano decorrente da execução provisória da sentença guerreada que possa justificar sua suspensão, razão pela qual RECEBO o recurso EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.

Ainda, RATIFICO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, para fins de interposição de recurso, já concedidos na sentença de id. 94543859, nos termos dos artigos 98 e 99 e parágrafos de ambos, do Código de Processo Civil, consignando ao Recorrente que, embora beneficiário da justiça gratuita, a condenação é inerente, se for o caso, quedando-se, tão somente, SUSPENSA a COBRANÇA por 05 (cinco) anos, ou até que haja cessação dos motivos que autorizaram a concessão do referido beneficio, conforme disposição da Lei citada.

INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente as CONTRARRAZÕES.

Por fim, com ou sem a apresentação das contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos à E.

Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
19/10/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 06:54

Conclusos para decisão
14/10/2022 19:12

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2022 02:52

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017958-27.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: DEBORA APARECIDA MARQUES DA COSTA RECLAMADA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. - FUNDAMENTOS Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, assim oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

Especificamente discute-se a inscrição no valor de R$ 463,49 com data de vencimento em 20/3/2021 Denota-se dos autos que embora a reclamada tenha comprovada a relação jurídica da autora com a cedente não comprovou a existência do débito.

Nota-se que a reclamada não trouxe aos autos a fatura de origem, a fim de demonstrar que agiu no exercício regular de um direito.

Isso porque o débito inscrito venceu em 20/3/2021 contudo não há nos autos a fatura do cartão de crédito do dia 20/3/2021, além do mais a fatura mais recente (20/10/2021) corrobora com a inexistência de pendências, já que a fatura encontra-se sem débito.

ID.

Num. 91680452 - Pág. 3.

Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer.

Logo, verifica-se a ilegitimidade da inscrição.

Dessa maneira, a retirada do nome da parte autora dos serviços de restrição ao crédito é medida que se impõe.

Em relação ao dano moral, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 385 do STJ, haja vista a preexistência de outras inscrições em nome da parte autora.

Id.

Num. 91680457 - Pág. 2.

O Enunciado da Súmula assevera: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”.

Especificamente, a inscrição em lide foi incluída após o dia 25/11/2021, contudo a parte autora já contava com cinco inscrições preexistentes incluídas em 19/5/2021.

ID.

Num. 91680458 - Pág. 1.

Registra-se que a data de 20/3/2021 refere-se a data do vencimento, portanto, não se confunde com a data da inclusão.

Sendo assim, no caso de devedor habitual que já possui em seu nome inscrições anteriores a indenização por danos morais não é devida, porquanto se entende que neste caso não haveria abalo moral a justificar reparação.

Insta salientar que a existência de discussão judicial a respeito das demais inscrições não as torna ilegítimas, situação que ocorre somente com a decisão favorável e o efetivo trânsito em julgado.

Enfim, não há ofensas a serem reparadas. - DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.

Declarar a inexistência do débito no valor de R$ R$ 463,49 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos); 2.

Determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes; 3.

Indeferir a reparação em dano moral; 4.

Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita em eventual recurso.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juíz de Direito em Substituição
29/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:25

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2022 10:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2022 16:02

Conclusos para julgamento
04/08/2022 16:02

Recebimento do CEJUSC.
04/08/2022 16:02

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/08/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/08/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:21

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 12:22

Recebidos os autos.
02/08/2022 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 03:13

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 01/06/2022.
31/05/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2022 10:12

Audiência Conciliação juizado designada para 04/08/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
28/05/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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