10/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 13:05

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:17

Juntada de Ofício
04/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 18:11

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 16:26

Expedição de Mandado
15/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:11

Juntada de Ofício
15/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 03:43

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 08:49

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:41

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 17:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 04:22

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000858-94.2022.8.11.0055.

REPRESENTANTE: JOSE RODRIGUES TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DE OLIVEIRA

Vistos.

Trata-se de Ação de Inventário proposta por JOSÉ RODRIGUES, em relação aos bens deixados pelo de cujus LEONILDA DE OLIVEIRA.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais e atestado de óbito do de cujus, documentos pessoais e representação processual do companheiro supérstite e instrumento particular de compromisso de compra e venda do único bem imóvel do acervo hereditário.

Consta do atestado de óbito que a falecida convivia em união estável com o requerente.

A petição inicial informa que ainda que o de cujus não deixou descendentes.

Posteriormente foi aportada decisão proferida pelo MM.

Juiz Federal, Dr.

Roberto Luis Luchi Demo, do Juizado Especial Federal – 6ª Vara, Unidade avançada de Tangará da Serra, em que há o reconhecimento da União estável entre o requerente e o de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. É o relato necessário.

DECIDO.

Em relação ao bem imóvel objeto da partilha, foi apresentado apenas o instrumento particular de compra e venda e termo de autorização provisória de uso expedido pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Todavia, é requisito para o inventário e a partilha a comprovação da propriedade do bem em nome do autor da herança, o que se opera mediante a apresentação da matrícula atualizada dos imóveis arrolados.

Assim, necessário a juntada da matrícula atualizada do bem imóvel objeto da partilha, para que fique demonstrada a cadeia dominial.

No tocante ao reconhecimento de união estável entre o requerente JOSÉ RODRIGUES e a falecida LEONILDA DE OLIVEIRA, vejo que a sentença oriunda da Justiça federal, acima mencionada, é suficiente para comprovar a qualidade de companheiro do autor em relação à falecida, uma vez que houve a oitiva de testemunhas com a juntada de documentação, restando configurada a união estável entre ambos.

Noutro giro, mesmo configurada a união estável, e não existindo descendentes, não restou devidamente demonstrada a inexistência de ascendentes vivos do de cujus que, caso havendo, são herdeiros necessários em concorrência com o companheiro supérstite.

Sendo assim, necessária a apresentação de atestados de óbitos dos ascendentes da falecida.

Posto isso: 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação; 2.

Recebo a inicial na forma de arrolamento sumário nos termos do art. 659 do CPC, uma vez que se encontram presentes os requisitos. 3.

Nomeio inventariante o companheiro supérstite JOSÉ RODRIGUES, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 4.

E, considerando que foram apresentadas as primeiras declarações com o pedido de adjudicação, intime-se o inventariante para aportar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes documentos: a) A Certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; b) Certidões de óbitos dos pais do de cujus; c) A matricula do bem imóvel arrolado, para que fique demonstrada a cadeia dominial. d) Certidões de inexistência de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) A Guia de informação e apuração do imposto de transmissão causa mortis, expedida pela Fazenda Pública Estadual, com o respectivo cálculo do ITCD e o comprovante de quitação ou isenção; 5.

Decorrido o prazo, com a juntada dos documentos, venham-me os autos conclusos para homologação.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ DA SERRA, 28 de setembro de 2022.

LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES Juiz(a) de Direito
28/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:09

Decisão interlocutória
25/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 01:48

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:53

Decisão interlocutória
09/02/2022 16:57

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:56

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:56

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:54

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:27

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/02/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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