27/11/2024 15:52

Baixa Definitiva
27/11/2024 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/11/2024 15:51

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 14:15

Recebidos os autos
27/11/2024 14:14

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
19/09/2024 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
19/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:14

Decisão interlocutória
13/09/2024 06:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:00

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:29

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 02:04

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
28/07/2024 19:37

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 15:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:14

Recebidos os autos
05/06/2024 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
24/05/2024 13:57

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 10/05/2024.
10/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 10:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 22:52

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 13:06

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:00

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2024 23:59
29/04/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 01:13

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2024.
26/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 19:39

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 01:10

Publicado Intimação de pauta em 24/04/2024.
24/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 11:00

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 17:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/02/2024 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 03:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s) KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
30/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:28

Publicado Acórdão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO O RECURSO DO AUTOR, E DESPROVEU O RECURSO DA RÉ.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADAS – PLEITO A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO DA OBRA – INVERSÃO CLÁUSULA PENAL – CABIMENTO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS – CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Descabida é a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais são suficientes ao confronto da fundamentação adotada pelo Magistrado na sentença. “O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ.

A construtora apelante deve ser condenada a pagar a multa prevista no contrato em razão do atraso na entrega do imóvel. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor.

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MG - AC: 10000211476155001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021)
25/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 03:21

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 21:38

Conhecido o recurso de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
24/01/2024 21:38

Conhecido o recurso de JOSE NASCIMENTO DA COSTA - CPF: *20.***.*08-88 (APELANTE) e provido em parte
24/01/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
24/01/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 03:13

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Janeiro de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 4.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ2ZDlmMDUtYjg3OS00NWU3LTk0NWUtYjM4MDRlNTA1YTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d .

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/12/2023 21:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 15:53

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:33

Publicado Intimação de pauta em 06/12/2023.
06/12/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 14:00

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 13:30

Recebidos os autos
13/06/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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