TJMT - 0002226-53.1992.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB: 2606/MT

CPF *29.***.*40-15

Polo Passivo

Partes

MARCIANO RIBEIRO FILHO

CPF *56.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 11:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/03/2023 11:13

    Transitado em Julgado em 03/10/2022

  • 31/03/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 12:00

    Decorrido prazo de MARCIANO RIBEIRO FILHO em 25/10/2022 23:59.

  • 03/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 05:35

    Publicado Sentença em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002226-53.1992.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIANO RIBEIRO FILHO Vistos, ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou demanda em face de MARCIANO RIBEIRO FILHO, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito de natureza tributária.

    Recebida a inicial em 1992, o magistrado contemporâneo determinou a citação do executado, sem êxito.

    A parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pediu a extinção do feito (Id. 91032224). É o necessário.

    Fundamento.

    Decido.

    Compulsando os autos, observo que o credor não obteve êxito na tentativa de localizar bens passíveis de penhora.

    Com a previsão do artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, incluído pela Lei nº 11.051/04 ficou sedimentado que o juiz está autorizado a decretar de ofício a prescrição , quando após suspenso o processo por um ano, decorra 5 (cinco) anos sem manifestação da parte interessada.

    Oportuno, ainda, trazer à baila o verbete do enunciado 314 da súmula do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Nessa linha é o entendimento do STJ no REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), em que se estabeleceu as seguintes premissas: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Nesta trilha, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva, além de que, reconheceu a ocorrência da prescrição.

    Para corroborar o entendimento registrado, trago à superfície julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS/IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.

    Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício.

    Não demonstrado que a prescrição intercorrente se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0006999-31.2007.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022).

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –- SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente”. (N.U 0000068-78.2013.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) 2.

    Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0000505-68.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022).

    Feitos tais registros, forçoso é o reconhecimento de que a pretensão executória em tela foi atingida pela prescrição, sendo certo que o procedimento ficou suspenso por um ano e, na sequência, paralisado por mais de cinco anos.

    Posto isso, preenchidos os requisitos do art. 40, §4º da LEF, reconheço a prescrição intercorrente e EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022)

  • 29/09/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 17:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/07/2022 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 08:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 21:18

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:17

    Decisão interlocutória

  • 19/05/2021 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 05:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

  • 26/02/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 02:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2020.

  • 12/03/2020 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020

  • 09/03/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2015 00:00

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 03/02/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2015 00:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 03/12/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2013 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2013 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2013 00:00

    Juntada (Juntada)

  • 01/10/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2013 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2013 00:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/07/2013 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2013 00:00

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/05/2013 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2012 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/10/2012 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2012 00:00

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/10/2012 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/10/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/10/2012 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 09/10/2012 00:00

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 12/01/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/12/2011 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2011 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 11/11/2011 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2011 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2011 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/11/2011 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2011 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/11/2011 00:00

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/04/2011 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/12/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/11/2009 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/11/2009 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/07/2009 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/07/2009 00:00

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/07/2009 00:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/06/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 21/05/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 14/05/2009 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 14/05/2009 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/12/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/11/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/11/2008 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/09/2008 00:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/09/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2008 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/09/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/09/2008 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2008 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/09/2008 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2008 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2008 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/08/2008 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/08/2008 00:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/08/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/12/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 14/12/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 12/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/09/2007 00:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 06/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2007 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2007 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/08/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/06/2007 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/06/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/06/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 16/05/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/05/2007 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/05/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/05/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 08/05/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2007 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 23/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2007 00:00

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/04/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/04/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2007 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 10/04/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2007 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/04/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2007 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/03/2007 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/03/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2007 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/03/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/03/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/03/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/02/2007 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/02/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/02/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 14/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 14/02/2007 00:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/02/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/01/2007 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/01/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/01/2007 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/01/2007 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/01/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/12/2006 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/12/2006 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/12/2006 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/12/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 01/12/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2006 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2006 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/11/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/11/2006 00:00

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/09/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/05/2006 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/05/2006 00:00

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/08/2005 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/06/2005 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/05/2005 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/05/2005 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/03/2005 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2005 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2005 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 19/01/2005 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/01/2005 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/12/2004 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2004 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 10/12/2004 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2004 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/05/2004 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/05/2004 00:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/10/2003 00:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/09/2003 00:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/01/2002 00:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/02/1992 00:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/1992

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005530-10.2022.8.11.0003

Diego Cabral Martins

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1001634-78.2022.8.11.0028

Oi S.A.

Tarcilia Madalena da Silva

Advogado: Hilton da Silva Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/07/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0004776-71.2013.8.11.0045

Mercedes Teresinha Winther

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alberto Guilherme Schnitzer Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001416-46.2004.8.11.0045

Banco do Brasil S.A.

Valdir Passarini Casonatto

Advogado: Raquel Casonatto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000021-62.2015.8.11.0003

Luciney de Souza Santos

Luciney de Souza Santos

Advogado: Stael Maria da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/01/2015 00:00

Exibir Processo