26/10/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
26/10/2022 14:18

Transitado em Julgado em 25/10/2022
26/10/2022 00:39

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA JOSETTI DE MORAES MOURA em 25/10/2022 23:59.
05/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:28

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOMEAÇÃO – PRETERIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NEBULOSIDADE – SEGURANÇA DENEGADA.

O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, somente tendo direito à posse quando demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração.

Tema 784/RG/STF.

Descabe questionar o percentual de vagas destinadas a cotistas [negros e PCD] previsto no edital regente do concurso público, publicado há mais de sete anos, bem como o critério de nomeações que também nele estava previsto, quer porque ofende o princípio da vinculação ao edital, quer porque se trata de questões já superada pelo prazo decadencial do mandado de segurança.

A nomeação de candidato classificado fora do número vagas não é automática e fica vinculada ao juízo de necessidade, oportunidade e conveniência da Administração e à existência de disponibilidade orçamentária.

Segurança denegada.
29/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:02

Denegada a Segurança a FLAVIA MARIA JOSETTI DE MORAES MOURA - CPF: *17.***.*72-35 (IMPETRANTE)
22/09/2022 18:14

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 00:30

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
03/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:55

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 00:33

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA JOSETTI DE MORAES MOURA em 24/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:30

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:41

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 10:27

Publicado Certidão em 30/05/2022.
31/05/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 17:11

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:30

Expedição de Mandado.
31/05/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:41

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 00:22

Publicado Informação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 17:33

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:31

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:13

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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