08/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
26/12/2022 00:54

Recebidos os autos
26/12/2022 00:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 14:27

Transitado em Julgado em 21/10/2022
06/11/2022 14:43

Decorrido prazo de ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036896-84.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ fundado em honorários sucumbenciais arbitrados no processo nº 1026771-62.2018.8.1.0041 que tramitou junto à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, no valor atualizado de R$ 1.376,43 (um mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).

Citados, apenas o MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou embargos.

Passa-se ao julgamento.

AUSÊNCIA DE INTERESSE A parte exequente afirma que, em sede recursal, as executadas foram solidariamente condenadas ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a titulo de honorários de sucumbência nos autos de referência n. 1026771-62.2018.8.1.0041.

Os autos originais foram arquivados e o exequente pretende a execução do cumprimento de sentença daqueles.

Ocorre que, segundo o artigo 13 da Lei 12.153/2009 combinado com o novo CPC os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para executar seus próprios julgados após o trânsito em julgado da sentença, devendo se processar nos próprios autos, com o simples pedido de cumprimento de sentença, que é a providencia que deve ser adotada pelo exequente, após o desarquivamento do processo no qual constituído o título judicial.

Desse modo, como a propositura de nova ação é totalmente desnecessária e a extinção da ação é medida que se impõe.

Assim, RECONHECE-SE de oficio, a falta de interesse de agir e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data publicada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:12

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2022 13:36

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.
15/08/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 03:24

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 08:57

Decorrido prazo de ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO em 24/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:34

Declarada incompetência
25/10/2021 17:44

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:43

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:41

Juntada de Certidão
23/10/2021 10:05

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/10/2021 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013976-24.2018.8.11.0041

Jones Roberto Carvalho

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/09/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1004627-89.2021.8.11.0041

Eliete Barbosa de Morais e Moraes

Diretor Presidente Elliton Oliveira de S...

Advogado: Marcia Niederle

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0031790-42.2013.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Solaris Veiculos LTDA

Advogado: Charles Saldanha Handell

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031790-42.2013.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Solaris Veiculos LTDA

Advogado: Charles Saldanha Handell

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005538-64.2020.8.11.0000

Luiz Marcio Bastos Pommot

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Fernanda Carvalho Baungart

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/2020 21:15

Exibir Processo