24/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 13:19

Recebidos os autos
25/10/2023 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
25/10/2023 13:19

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2023 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
11/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:49

Recebidos os autos
04/05/2023 07:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:46

Decorrido prazo de COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 03:27

Publicado Sentença em 10/10/2022.
08/10/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "ação de usucapião ordinário" ajuizada por JOÃO BATISTA DA CRUZ em face de COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA, todos qualificados nos autos, sob a alegação, em síntese, que desde 1998 possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote 13, da Quadra 91, localizado no Bairro São José, neste município de Barra do Garças/MT.

O Município (id. 59744478 - Pág. 67/68), o Estado (id. 59744478 - Pág. 80) e a União (id. 59744478 - Pág. 75) manifestaram desinteresse na área objeto da lide.

A demandada foi citada (id. 59744478 - Pág. 199), e ante a inércia (id. 59744478 - Pág. 209) foi decretada a revelia (id. 59744481 - Pág. 3) O confinante Agnaldo Martins dos Reis foi citado (id. 59744478 - Pág. 64), sendo que os demais confiantes se tratam da própria demandada revel.

Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (id. 82051594).

O feito foi saneado.

Na oportunidade, foi designada audiência para se verificar a posse sucessiva da parte autora (id. 83121733).

Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de dois informantes e de uma testemunhas (id.88464036).

A parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 89500288).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.

Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito.

No caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pelos requerentes conduz à procedência do pedido.

Dispõe o art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

São requisitos da usucapião ordinária: I) posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos; II) justo título; e III) boa-fé subjetiva.

O conceito de posse justa é encontradiço no art. 1.200 do Código Civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Por sua vez, a posse de boa-fé vem definida pelo art. 1.201 do Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único.

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Sobre o justo título, uma vez que não foi localizado no feito, diante do princípio da fungibilidade, deve ser reconhecido o direito à usucapião extraordinária, haja vista o lapso temporal atingido.

Nessa toada é o entendimento do TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – DISPENSA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.

O reconhecimento da usucapião extraordinária dispensa a comprovação de justo título e boa-fé. 2.

Diante do critério da fungibilidade, ainda que o apelado tenha interposto a ação na modalidade ordinária, verifica-se que o mesmo preencheu o prazo aquisitivo na modalidade extraordinária, qual seja, 15 (quinze) anos, e assim deve-lhe ser declarada a usucapião." (TJ-MT - APL: 00032067920138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/02/2015) (negrito nosso) A posse dos autores por tempo superior àquele exigido pela legislação vigente ficou devidamente comprovada nos autos, consoante se observa dos documentos acostados à inicial, e dos depoimentos colhidos em audiência.

Assim, conclui-se que o exercício da posse pela parte autora transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem turbação, ocorrendo assim, a prescrição aquisitiva.

Ainda com relação à mansidão e pacificidade, não houve qualquer manifestação voluntária de oposição à posse alegada, notadamente pelo fato de os confrontantes terem sido citados e permanecerem silentes.

Além do mais, realizada a publicação do edital para conhecimento dos incertos, ausentes, desconhecidos, bem como de eventuais terceiros interessados, não houve resistência ao pedido, encerrando-se o ciclo citatório.

Saliente-se, também, não haver impugnação por parte do Município, Estado e União.

Ademais, não há nada no feito que faça duvidar de sua veracidade, lembrando, inclusive, que o próprio princípio da livre convicção motivada autoriza a análise da prova conforme o seu grau de convencimento, independentemente de qualquer outra gradação.

Por isso, tenho como relevantes os depoimentos colhidos em audiência, demonstrando que a autora exerce a sua posse, com ânimo de dono, de forme mansa, pacífica e contínua desde, no mínimo, o ano de 1998.

Por fim, há nos autos elementos indispensáveis à clara e perfeita individuação do bem usucapiendo, conforme se verifica da Matrícula (id. 59744478 - Pág. 20) e do Memorial Descritivo (id. 59744478 - Pág. 46/47).

Portanto, estando comprovados os requisitos da usucapião, merece a parte autora que lhe seja outorgada a propriedade do bem almejado, devendo ser acolhido o pedido formulado na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a propriedade do Lote 13, da Quadra 91, localizado no Bairro São José, nesta cidade, em favor da parte autora, melhor descrito na Matrícula (id. 59744478 - Pág. 20) e do Memorial Descritivo (id. 59744478 - Pág. 46/47), ressalvados os direitos de terceiros não citados.

Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, PROCEDA o registro da sentença sem emolumentos (art. 6º da Lei n. 6.969/81).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Por fim, registro que é ônus das partes as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
06/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:06

Julgado procedente o pedido
22/07/2022 11:25

Decorrido prazo de COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA em 21/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 18:40

Conclusos para julgamento
30/06/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 02:30

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

Inexistindo requerimento de novas diligências, dou por encerrada a instrução processual.

Com a juntada do termo e mídia da audiência, intimem-se as partes para apresentarem razões finais por meio de memoriais, nos termos do § 2º, do art. 364, do CPC, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Considerando o encerramento da instrução processual e o não comparecimento da parte requerida, sendo esta declarada revel, determino que os autos permaneçam conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Intime-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
28/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:26

Decisão interlocutória
27/06/2022 17:50

Audiência de Instrução realizada para 27/06/2022 13:00 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
27/06/2022 06:37

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:12

Decorrido prazo de Luzeni Vicente da Silva em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:17

Juntada de Carta AR
21/05/2022 14:18

Decorrido prazo de COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 12:33

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 17:56

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 03:49

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:46

Audiência de Instrução designada para 27/06/2022 13:00 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
26/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:32

Decisão interlocutória
20/04/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 13:09

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:31

Decisão interlocutória
19/11/2021 20:11

Conclusos para decisão
06/08/2021 05:12

Decorrido prazo de LINDALVA DE FATIMA RAMOS em 05/08/2021 23:59.
05/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:16

Recebidos os autos
05/07/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 02:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2021.
16/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)
12/02/2021 01:16

Determinação (Decisao->Determinacao)
29/01/2021 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2021 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2021 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/12/2020 00:06

Entrega em carga/vista (Vista)
03/12/2020 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/12/2020 01:11

Remessa (Remessa)
02/12/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/12/2020 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/12/2020 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
18/11/2020 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/11/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/11/2020 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2020 02:17

Determinação (Decisao->Determinacao)
19/10/2020 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2020 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)
23/09/2020 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
09/06/2020 02:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
02/03/2020 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2020 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2019 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/12/2019 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2019 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/12/2019 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/12/2019 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2019 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/12/2019 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/12/2019 02:05

Juntada (Juntada de Informacoes)
04/10/2019 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)
04/09/2019 02:42

Expedição de documento (Certidao)
17/04/2019 01:40

Juntada (Juntada de Informacoes)
07/03/2019 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/03/2019 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
05/02/2019 02:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
28/01/2019 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)
09/01/2019 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2018 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/09/2018 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/09/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2018 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/09/2018 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2018 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2018 02:19

Redistribuição (Redistribuicao)
31/08/2018 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
31/08/2018 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
31/08/2018 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/08/2018 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)
22/08/2018 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/08/2018 02:37

Expedição de documento (Certidao)
13/08/2018 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/12/2017 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)
12/12/2017 01:53

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2017 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
28/11/2017 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/09/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/09/2017 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/07/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
08/06/2017 01:19

Expedição de documento (Certidao)
23/05/2017 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/05/2017 00:59

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
22/05/2017 00:31

Expedição de documento (Edital Expedido)
22/05/2017 00:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
09/02/2017 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2017 01:22

Determinação (Decisao->Determinacao)
10/01/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2017 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/10/2016 02:40

Juntada (Juntada)
27/09/2016 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/09/2016 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/05/2016 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/04/2016 01:51

Requisição de Informações (Intimacao)
12/04/2016 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2016 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2016 01:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
18/02/2016 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
12/01/2016 01:21

Petição (Juntada de Peticao)
14/10/2015 02:10

Juntada (Juntada de AR)
06/10/2015 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/10/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/09/2015 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/09/2015 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
16/09/2015 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/09/2015 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/09/2015 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)
08/09/2015 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
08/09/2015 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/09/2015 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/07/2015 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/06/2015 02:39

Juntada (Juntada de AR)
10/06/2015 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)
12/05/2015 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
12/05/2015 00:51

Petição (Juntada de Peticao)
13/04/2015 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
10/04/2015 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
10/04/2015 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/04/2015 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/04/2015 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
07/04/2015 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/04/2015 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
01/04/2015 02:15

Expedição de documento (Certidao)
01/04/2015 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/04/2015 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/04/2015 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/04/2015 01:52

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
01/04/2015 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
27/02/2015 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/02/2015 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2015 01:35

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/02/2015 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/02/2015 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2015 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/01/2015 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2015 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/01/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/01/2015 02:35

Determinação (Decisao->Determinacao)
21/11/2014 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2014 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2014 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/11/2014 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
01/10/2014 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/09/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/09/2014 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/09/2014 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2014 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/09/2014 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2014 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/09/2014 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
10/09/2014 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2014 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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