27/09/2023 17:14

Baixa Definitiva
27/09/2023 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/09/2023 17:13

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 17:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/09/2023 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ISAQUE ZEMOLIN em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:15

Publicado Acórdão em 09/08/2023.
09/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
06/08/2023 21:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ISAQUE ZEMOLIN em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 11:51

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 12:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 00:25

Publicado Acórdão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO – NÃO COMPROVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – NULIDADE – APELO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA N. 1.076, DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – ARTIGO 85, §3o, INCISO III, DO CPC – PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO – APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIDA.

Verificado que a parte autuada foi notificada por edital, sem que houvesse a comprovação de que a sua intimação pessoal ficou frustrada, mostra-se correta a decisão que declarou a nulidade do processo administrativo e os atos dele decorrentes.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que não se mostra possível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrarem elevados.

O arbitramento dos honorários advocatícios, devidos aos patronos da parte vencedora, deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3o inciso III do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa.
31/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 21:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
30/05/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 15/05/2023.
13/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 16:36

Conclusos para julgamento
07/12/2022 22:08

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:36

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:35

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:32

Recebidos os autos
05/12/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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