31/01/2023 13:33

Juntada de Certidão
22/11/2022 22:59

Recebidos os autos
22/11/2022 22:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de IVETE PEREIRA DE SOUZA em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de RAIZA GARCEZ PINTO em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:43

Decorrido prazo de SELMA GARCEZ RIBAS em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 11:22

Transitado em Julgado em 19/10/2022
04/10/2022 13:35

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001861-34.2022.8.11.0007 AUTOR: SELMA GARCEZ RIBAS, IVETE PEREIRA DE SOUZA, RAIZA GARCEZ PINTO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante afirmando que deveria ter sido utilizada a Lei nº 14.034/2020 que é específica para cancelamentos de voos.

Assim sendo, aduz que há omissão quando a sentença legitima a ação da requerida com respaldo na Lei n° 14.046/2020, alterada recentemente pela MP 1.101/2022, porquanto é uma legislação que não se encaixa no fato consumerista tratado. É o necessário.

DECIDO.

Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos, por se tratar de instrumento inadequado para modificar a sentença, senão vejamos.

O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Com efeito, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou dúvida existente no julgado.

Ressalta-se que inexiste qualquer omissão, dúvida, contradição ou obscuridade na r. sentença, porquanto o fundamento utilizado pelo embargante importaria em reanálise de mérito da demanda.

Se a parte embargante entende de forma diversa do que foi julgado sobre a improcedência da demanda deve opor o recurso cabível a fim de averiguar o direito aplicado.

Desta feita, por verificar a não ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos, não devem sequer ser conhecidos e, permanecendo o inconformismo quanto a aludida decisão, resta ao embargante a interposição do recurso cabível.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Id. 89324500, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Taciane Fabiani Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 30 de setembro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
30/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:52

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 17:49

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:58

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:56

Decorrido prazo de JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:55

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 16:04

Decorrido prazo de JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:00

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:00

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 09:43

Publicado Certidão em 12/07/2022.
12/07/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 03:43

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:37

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 15:37

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 18:26

Conclusos para julgamento
02/05/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2022 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
27/04/2022 16:41

Recebimento do CEJUSC.
27/04/2022 16:40

Juntada de Termo de audiência
27/04/2022 16:36

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/04/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
26/04/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 09:36

Recebidos os autos.
25/04/2022 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/03/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 04:18

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 18:27

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:09

Audiência Conciliação juizado designada para 27/04/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
16/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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