17/09/2025 13:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2025 14:32

Juntada de comunicação entre instâncias
27/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:09

Decorrido prazo de WILLIAM KHALIL em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59
12/03/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 10/03/2025 23:59
07/03/2025 02:18

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:18

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 06/03/2025 23:59
06/03/2025 02:11

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 05/03/2025 23:59
06/03/2025 02:11

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 05/03/2025 23:59
05/03/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 05/03/2025.
04/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 18:16

Juntada de Decisão
20/02/2025 19:45

Juntada de comunicação entre instâncias
14/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 03:42

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição protocolada pela parte requerida sob id. 139972203 e seguintes, postulando o que de direito.
09/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC.
16/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 10:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/12/2023 00:53

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar(rem) acerca do prosseguimento do feito (Cumprimento de Sentença), postulando o que de direito.
29/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 10:59

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 00:25

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:25

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:25

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 02:58

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004766-07.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE, PATRICIO DUARTE PEREIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por THAMYRES MARANHAO ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA, em face de ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., na qual os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel descrito na inicial, alegando culpa da requerida que queria entregar outro imóvel, assim, pedem a devolução integral do valor pago, que afirmam ser de R$9.486,53 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Despacho inicial e concessão da justiça gratuita aos autores (ID 75973782).

Contestação ID 84668011, alegando que, na verdade, o pedido de rescisão partiu dos autores, por impossibilidade financeira, visto que não conseguiram o financiamento imobiliário e nem quitar a parte da entrada; aduz que não houve oferecimento de qualquer outro imóvel e nem a ocorrência de dano moral.

Pedem a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (ID 96529594).

As partes especificaram provas e a decisão saneadora foi proferida no ID 117560753. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O contrato de compra e venda de imóvel que se pretende rescindir foi firmado entre as partes em 31/07/2020, portanto, não se aplica na espécie a Lei nº 13.786/2018, cuja vigência teve início em dezembro/2018.

O pedido de distrato foi realizado em 24/02/2021, e a requerida formalizou o documento ID 75835798, consignando que os autores pagaram R$2.811,53, e que seria devolvida a quantia de R$ 2.249,22, mas os autores não concordaram, motivando a propositura da presente ação.

O imóvel foi adquirido pelos autores pelo valor de R$133.500,00, e o contrato previa que o pagamento do imóvel seria feito da seguinte forma: Parte A: R$ 24.600,50, dividido em 35 parcelas mensais de R$ 702,87, a partir de 10/09/2020; Parte B: R$108.899,50 através de financiamento bancário até 30/10/2020.

Os autores alegam que pagaram para a requerida o valor total de R$ 9.486,53.

Ocorre que os documentos trazidos na inicial demonstram que R$ 6.675,00 foi pago para empresa distinta da requerida, qual seja RAIOSOL SOARES DE OLIVEIRA EIRELI – CNPJ; 13.***.***/0001-56, que não faz parte destes autos, assim, competia aos autores provarem se tal valor se referia à comissão de corretagem, e se houve contrato com tal empresa para sua cobrança.

Para o que interessa nestes autos, os autores pagaram para a requerida o valor de R$2.811,53, como demonstram os pagamentos do ID 75835811 e o extrato ID 75835807.

Os autores não obtiveram o financiamento bancário até o mês 10/2020 e nem honraram o pagamento da Parte A do contrato, portanto, resta incontroversa a inadimplência dos autores, inclusive, eles firmaram termo de confissão de dívida no mês 07/2020 (ID 75835813).

Ademais, não há qualquer indício de prova da tese de que a culpa pela rescisão seria da requerida, por ter oferecido imóvel distinto, aliás, se isto tivesse ocorrido os autores não teriam firmado a confissão de dívida e deveriam, no mínimo, ter notificado a parte requerida.

Nesse passo, pelo conjunto probatório, tem-se que a culpa pela rescisão contratual é de dos autores, que ficaram inadimplentes restando apurar os danos materiais e morais supostamente sofridos.

A pretensão dos autores em receber todo o valor das prestações pagas não encontra guarida, aliás, para a rescisão do contrato, o percentual de retenção a título de custos administrativos de 25% tal como aplicado pela requerida no distrato é o correto, conforme entende o STJ: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

CABIMENTO.

RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2.

Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 730.520/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)” Dessa forma, improcede o pedido dos autores para receber todo o valor pago, devendo ser mantido o distrato para retenção de 25% que se mostra legal.

Por fim, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, no caso concreto, entendo como indevidos, pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente na espécie, em que os autores deram causa à rescisão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato por culpa dos autores e, por conseguinte, determinar que a requerida proceda, após a retenção dos 25% a título de custos administrativos, que deve incidir sobre todo valor pago pelos autores – exceto a comissão de corretagem -, à devolução do valor restante, sobre o qual deverá incidir juros simples a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do distrato (julho/2020). b) A parte autora venceu a parte mínima dos pedidos, por isso os condeno ao pagamento das custas processuais e aos honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. c) Contudo, deferida a gratuidade de justiça em favor dos autores, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Vandymara G.

R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
06/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 21:11

Conclusos para julgamento
19/06/2023 20:38

Recebidos os autos
19/06/2023 20:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 20:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
15/06/2023 03:07

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:07

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:07

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004766-07.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE, PATRICIO DUARTE PEREIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Não há questões processuais pendentes.

As partes são legítimas e estão representadas.

Dou o feito por saneado.

A controvérsia consiste no distrato da compra e venda de imóvel objeto da inicial, e se isto causou danos morais e materiais aos autores.

Não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, pois, os documentos discutidos são comuns às partes.

A parte autora pugna pela produção de prova oral, a qual não é útil na espécie, pois, a matéria deve ser provada por meio de documentos, suficientes na espécie, assim indefiro a prova oral.

Decorrido o prazo o prazo de publicação desta decisão, retornem conclusos para sentença.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

VANDYMARA G.

R.

PAIVA ZANOLO Juíza de Direito
18/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2023 20:12

Conclusos para decisão
01/02/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:50

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 13:50

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, bem como dispõe o Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito, devendo as PARTES intimadas, por seus advogados, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Nada Mais.
30/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2022 04:35

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:58

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 12:44

Juntada de Termo de audiência
30/03/2022 11:27

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 28/03/2022 23:59.
30/03/2022 11:27

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 28/03/2022 23:59.
30/03/2022 11:27

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 05:38

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:38

Decorrido prazo de THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:38

Decorrido prazo de PATRICIO DUARTE PEREIRA em 16/03/2022 23:59.
07/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:39

Publicado Intimação em 07/03/2022.
07/03/2022 10:39

Publicado Intimação em 07/03/2022.
07/03/2022 10:39

Publicado Citação em 07/03/2022.
05/03/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
05/03/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 01:54

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 10:49

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 18/04/2022 12:30 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
16/02/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2022 15:31

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:30

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:21

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/02/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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