19/09/2023 22:47

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:21

Baixa Definitiva
12/09/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 15:21

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 13:34

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 17/08/2023.
17/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMOBILIZAÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRA — ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) — DISPENSA EM OBRAS DE USO RESIDENCIAL CLASSIFICADAS COMO MÉDIO IMPACTO — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE LIMINAR.

A Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 389, de 3 de novembro de 2015, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá prevê, expressamente, as hipóteses de exigência e dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) nas obras de uso residencial classificadas como “médio impacto”, consoante está no seu subitem 3.1.9.1 do Anexo II.

No caso, o empreendimento Bela Marina, conforme está no subitem 3.1.9.1 do Anexo II da Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 389, de 3 de novembro de 2015 está dispensado da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), visto que a quantidade de cento e vinte unidades habitacionais do empreendimento não ultrapassa o número mínimo (quinhentas unidades habitacionais) que exige a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).

Recurso provido.
15/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:13

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 07:13

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:35

Conhecido o recurso de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 08:46

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 19:48

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 08:13

Conclusos para julgamento
30/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 00:35

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:21

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

Dessa forma, reconsidero a decisão (Id. 146107153), por conseguinte, suspendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte).

Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final).

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 13 de outubro de 2022.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
13/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:22

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Dessa forma, recebo e determino o processamento do recurso, sem deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 4 de outubro de 2022.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
05/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2022 09:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1019971-05.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA.
01/10/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:56

Conclusos para decisão
30/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:55

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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