05/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:25

Conclusos para julgamento
02/02/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 13:07

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 15:02

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 15:43

Expedição de Mandado.
26/10/2022 15:39

Expedição de Mandado.
22/10/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 18:56

Devolvidos os autos
22/10/2022 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
13/10/2022 22:35

Decorrido prazo de SILVANA PEREIRA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
11/10/2022 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 05:57

Publicado Decisão em 04/10/2022.
05/10/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000035-64.2022.8.11.0009.

EXEQUENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: SILVANA PEREIRA Vistos, etc.

Uma vez citada a parte executada, e decorrido o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação ou apresentado bens para penhora ou garantido a execução, determino a adoção de meios expropriatórios para pesquisa e penhora de bens e direitos da parte executada, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo.

Após consulta aos sistemas informatizados: RENAJUD - Foi constatada a existência de veículo registrado em nome da parte executada, mas sobre ele recai o gravame da alienação fiduciária, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-lei 911/69: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”.

Desde já indefiro pedido de penhora dos direitos da parte executada sobre o respectivo contrato, porquanto os contratos de financiamento de veículo em geral não geram saldo em favor do devedor e têm duração de até cinco anos, não podendo o procedimento executivo se prolongar por tanto tempo no Juizado Especial, conforme acima delineado. - Foi constatada a existência de veículo registrado em nome da parte executada, e foi lançada restrição para circulação, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de forma a assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Em virtude do resultado: - Determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido, no endereço que consta no cadastro do DETRAN.

Nomeio como depositário a parte exequente ou a pessoa que este indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue a este para guarda enquanto durar o processo.

Realizada a penhora e avaliação, intimem-se as partes, na forma da lei. - Relembro ao exequente a possibilidade de protesto da decisão judicial, conforme art. 517 do Código de Processo Civil e art. 591, §1º da CNGC Extrajudicial, tratando-se de diligência da parte exequente, mediante apresentação de certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara independentemente de determinação judicial.

Ressalto que o protesto da sentença líquida não tem custos para o exequente, conforme art. 591, §3º, da CNGCE.

Mato Grosso, 30 de setembro de 2022.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
30/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2022 13:22

Conclusos para decisão
17/09/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:35

Conclusos para decisão
18/05/2022 17:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2022 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.
10/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 11:43

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 13:26

Expedição de Mandado.
20/04/2022 14:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
08/04/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 16:19

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 16:10

Expedição de Mandado.
15/03/2022 19:04

Decisão interlocutória
02/02/2022 15:29

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003832-71.2019.8.11.0003

Sanear - Servico de Saneamento Ambiental...

Miguel Martins de Oliveira

Advogado: Rafael Santos de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2019 08:01

Exibir Processo

Processo nº 8013088-53.2018.8.11.0002

Banco Bradesco S.A.

Elke Mcpear Gusmao Barbosa

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2018 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1009354-16.2018.8.11.0003

Joao Batista Kirizawa da Silva

Aloizio Pereira de Souza &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Josias Dias da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1009354-16.2018.8.11.0003

Joao Batista Kirizawa da Silva

Aloizio Pereira de Souza &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Joao Ricardo Filipak

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/10/2018 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0000141-13.2014.8.11.0045

Banco do Brasil S.A.

Trevo Editora Grafica LTDA - ME

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/01/2014 00:00

Exibir Processo