25/06/2025 01:07

Decorrido prazo de JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE em 24/06/2025 23:59
13/06/2025 07:55

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 02:05

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/06/2025 06:53

Decorrido prazo de JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE em 02/06/2025 23:59
29/05/2025 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59
27/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 01:21

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
20/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
19/05/2025 18:03

Expedição de Ofício de RPV
19/05/2025 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
19/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 19:25

Conclusos para decisão
16/05/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59
30/04/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
17/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
16/04/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
10/04/2025 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/04/2025 21:45

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 21:45

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 21:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
02/04/2025 13:54

Processo Desarquivado
02/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59
01/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE em 31/01/2025 23:59
24/01/2025 07:00

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 07:00

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
06/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59
28/11/2024 02:19

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 27/11/2024 23:59
11/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 15:00

Homologado o pedido
07/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59
31/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024
07/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59
20/09/2024 02:07

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 19/09/2024 23:59
29/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:07

Conclusos para julgamento
02/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59
18/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:49

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 18:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
31/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
22/05/2024 01:15

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 21/05/2024 23:59
07/05/2024 07:22

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
04/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
04/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:17

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:28

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:26

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037023-11.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:57

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 17:33

Devolvidos os autos
08/11/2023 17:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/11/2023 17:33

Juntada de acórdão
08/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:33

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/11/2023 17:33

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 17:33

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 17:33

Juntada de decisão
20/10/2022 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2022 19:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 19:00

Conclusos para decisão
17/10/2022 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 16:13

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 22:39

Juntada de Petição de recurso inominado
07/09/2022 17:01

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:03

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
21/08/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 20:11

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2022 20:11

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 22:04

Conclusos para julgamento
30/07/2022 14:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2022 05:50

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 16:23

Decorrido prazo de JANE CARLA DA COSTA MARQUES QUEIROZ em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:48

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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