TJMT - 0003278-20.2019.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*62-15

ORLANDIR DA ROLD

CPF *95.***.*31-68

ARTHUR PETERSON RAMOS

CPF *92.***.*06-27

Advogados

ORLANDIR DA ROLD

OAB: 7184/MT

CPF *95.***.*31-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ: 15.024.003/0001-32

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0030-89

Advogados

THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO

OAB: 15560/MT

CPF *14.***.*03-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:46

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 08/03/2024 06:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 29/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de ORLANDIR DA ROLD em 06/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:36

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP SENTENÇA Processo: 0003278-20.2019.8.11.0015.

    EXEQUENTE: ORLANDIR DA ROLD EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ORLANDIR DA ROLD em face do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop.

    Oportunizado aos executados a apresentação de impugnação, o Município de Sinop efetuou voluntariamente o pagamento de metade da condenação (id. 126899042).

    No id. 129723307 houve indisponibilidade de valores via o sistema SISBAJUD do valor integral do débito remanescente.

    Alvará expedido (id. 133257112).

    Os autos vieram conclusos.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Ante o cumprimento integral da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, consoante regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas devidas no SRP 2.0 (§ 3º, do art. 7, do Provimento 20/2020-CM).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data registrada pelo sistema.

    Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

  • 16/01/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de ORLANDIR DA ROLD em 21/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 10:44

    Juntada de Alvará

  • 31/10/2023 06:32

    Publicado Intimação em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 06:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 0003278-20.2019.8.11.0015.

    EXEQUENTE: ORLANDIR DA ROLD EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO I – Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no id. 126899043, observando-se os dados bancários indicados no id. 128007881.

    II – Não comprovado o cumprimento da obrigação pelo executado ESTADO DE MATO GROSSO, em consonância com o art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, defiro o bloqueio nas contas do ente (CNPJ 03.***.***/0002-25), junto ao Sistema SISBAJUD, no valor de R$1.267,40 (um mil e duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), conforme requisição de pequeno valor – RPV juntada no id. 118537458.

    III - Segue anexo a esta decisão o protocolo do bloqueio e, após providenciada a vinculação do valor depositado a este processo, expeça-se alvará para levantamento do valor para quitação total do débito, observando-se os dados bancários acostados no id. 128007881.

    IV – Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que não havendo manifestação o processo poderá ser extinto, por considerar cumprida a obrigação.

    V – Decorrido o prazo consignado acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    JACOB SAUER, Juiz de Direito.

  • 27/10/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 08:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2023 08:46

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 13/10/2023 08:48

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 10/10/2023 13:45

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 01/09/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2023 06:15

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    intimação da parte exequente para manifestação.

  • 23/08/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 10/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

  • 23/05/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:36

    Juntada de certidão da contadoria

  • 03/05/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 20:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/05/2023 20:31

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 14/03/2023 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 08/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

  • 27/01/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 12:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/01/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 11:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2022 06:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 21:59

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 05/12/2022 04:49

    Publicado Intimação em 05/12/2022.

  • 03/12/2022 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 01/12/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 07:41

    Devolvidos os autos

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de intimação

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de intimação

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de decisão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de despacho

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de petição

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de intimação

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de despacho

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de decisão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de petição

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de vista ao mp

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 07:41

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 29/04/2021 08:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 27/04/2021 12:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2021 20:53

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 20:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 04:29

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

  • 06/04/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 11:41

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 05/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:42

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 05/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 29/03/2021 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 01:06

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 23/09/2020 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/09/2020 01:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/09/2020 02:34

    Remessa (Remessa)

  • 21/09/2020 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 21/09/2020 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2020 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 21/09/2020 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/09/2020 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2020 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/09/2020 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2020 00:59

    Remessa (Remessa)

  • 09/09/2020 00:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2020 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2020 01:12

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 09/06/2020 02:10

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/02/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2020 02:36

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 28/01/2020 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/01/2020 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/12/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/12/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2019 01:32

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 10/12/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/10/2019 02:26

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 18/09/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 01:33

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 11/09/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:10

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 27/08/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/08/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/08/2019 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/08/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/08/2019 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/07/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/07/2019 01:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/07/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/07/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 02/07/2019 02:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/07/2019 02:05

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/07/2019 01:39

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 01/07/2019 01:39

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/06/2019 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 01:42

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 12/06/2019 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/04/2019 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/03/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 18/03/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/03/2019 01:42

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/03/2019 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/03/2019 01:58

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 15/03/2019 01:51

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/03/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 02:11

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 08/03/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2019 02:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 08/03/2019 02:19

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 08/03/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/03/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Flavia Regina Ascari da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2022 18:19

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Processo nº 1037418-77.2022.8.11.0041

Paulo Roberto Bertoluci Teixeira

Tayanna Luanna Oliveira Ruis

Advogado: Vanessa Alves Conto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2022 10:34

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