TJMT - 0010751-33.2018.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTER RODRIGUES DA SILVA

CPF *38.***.*06-72

Advogados

ALINE YULIKA ANTUNES YANAGUI

OAB: 15647/MT

CPF *24.***.*29-44

Polo Passivo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0234-35

UNIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/04/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 14:43

    Transitado em Julgado em 26/10/2022

  • 10/03/2023 08:12

    Decorrido prazo de ESTER RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 08:12

    Decorrido prazo de ESTER RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 04:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/03/2023 23:59.

  • 23/01/2023 16:07

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 18/01/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 18:18

    Decisão interlocutória

  • 09/01/2023 23:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 22:01

    Decorrido prazo de ESTER RODRIGUES DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

  • 07/11/2022 09:26

    Decorrido prazo de UNIAO em 26/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 06:37

    Publicado Sentença em 04/10/2022.

  • 05/10/2022 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010751-33.2018.8.11.0002.

    EMBARGANTE: ESTER RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: UNIAO

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ESTER RODRIGUES DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    Proferido o despacho inicial nos autos da ação de execução fiscal (n. 0000408-76.1998.8.11.0002) e devidamente citado o executado, ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada a penhora do imóvel localizado à Rua Dr.

    Carlos Lacerda, quadra M, lote 14, loteamento Jardim das Flores, Várzea Grande, matricula n. 1.18.705.

    Na sequência, o embargante opôs embargos de terceiro, informando que o imóvel penhorado nos autos da execução fiscal foi comprado em 09/09/1993, conforme recibo de pagamento, procuração por instrumento público, alvará de construção, termo de alinhamento, certificado de matrícula e alteração, carnê de IPTU dos últimos cinco anos e contrato de locação entre embargante e terceiro (id. 71387631).

    Devidamente intimada, a Fazenda exequente/embargada não se opôs ao reconhecimento do pedido, requerendo ainda, a não condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade (id. 71387631). É o breve relato.

    Decido.

    Analisando os autos, observo que a embargante pretende o cancelamento da penhora do imóvel localizado à Rua Dr.

    Carlos Lacerda, quadra M, lote 14, loteamento Jardim das Flores, Várzea Grande, matricula n. 1.18.705,realizada nos autos da execução fiscal (n. 0000408-76.1998.8.11.0002), sustentando ser terceiro de boa-fé e que adquiriu o imóvel anteriormente à penhora realizada.

    De acordo com as informações extraídas dos presentes autos, o referido imóvel foi adquirido pela embargante na data de 09/09/1993 e com o fito de comprovar as suas alegações, acostou aos autos recibo de pagamento, procuração por instrumento público, alvará de construção, termo de alinhamento, certificado de matrícula e alteração, carnê de IPTU dos últimos cinco anos e contrato de locação entre embargante e terceiro (id. 71387631), muito antes da penhora judicial realizada nos autos da execução fiscal (03/03/2006).

    Pois bem, constituem os embargos ação autônoma e incidente, de procedimento especial e natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, que constitui pressuposto essencial e indispensável para seu ajuizamento.

    Outrossim, não se pode negar ao adquirente o direito de comparecer em juízo e reclamar o reconhecimento à propriedade, o que fez pela via adequada e no momento oportuno.

    In casu, é incontroversa a inexistência de qualquer restrição sobre o imóvel à época em que foi adquirido pelo embargante e nesse contexto, o fato de a executada ter vendido o imóvel a terceiros, não enseja o reconhecimento automático de fraude à execução, uma vez que seria necessária a prova de má-fé por parte do adquirente, o que não ocorreu.

    Destarte, ausente prova em sentido diverso, presume-se a boa-fé do terceiro comprador do bem móvel e afasta-se a tese de fraude à execução, a qual competia à exequente/embargada demonstrar (art. 373, II, do CPC/15).

    A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA VIA RENAJUD – AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL POR TERCEIROS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA – VEÍCULO ADQUIRIDO DE PESSOA EXECUTADA – DESCONHECIMENTO DA EXECUÇÃO – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - APELO DESPROVIDO. 1.

    Em se tratando de bem adquirido de pessoa executada, sem que houvesse o registro da penhora e não havendo nenhuma prova de que o adquirente tinha ciência da constrição, não há falar em fraude à execução.

    Torna-se imprescindível o registro da penhora do bem, junto ao órgão de trânsito, a fim de dar publicidade a esse ato e resguardar interesses de terceiro.” (TJ-MT - APL: 00130248420158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/12/2019) Dessa forma, a exclusão da penhora sobre o bem indevidamente constrito é a medida que se impõe.

    No que tange à condenação em honorários advocatícios, cumpre consignar que a condenação da embargada no ônus da sucumbência representa a aplicação prática do princípio da causalidade.

    No caso em exame, verifico que a parte embargada não deu causa à restrição indevida e ao ajuizamento dos embargos de terceiro, posto que a execução fiscal ajuizada, que resultou na restrição do veículo e só alcançou o imóvel de propriedade atual da embargante por ausência de transferência tempestiva e obrigatória do bem junto ao órgão competente, motivo pelo qual não há que se falar com condenação a honorários advocatícios.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por ESTER RODRIGUES DA SILVA, para determinar o cancelamento da constrição judicial incidente no localizado à Rua Dr.

    Carlos Lacerda, quadra M, lote 14, loteamento Jardim das Flores, Várzea Grande, matricula n. 1.18.705 – Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT, penhorado nos autos da execução fiscal (PJE n. 0000408-76.1998.8.11.0002).

    Proceda-se com a imediata liberação do imóvel penhorado.

    Determino a juntada de cópia da presente sentença nos autos de execução fiscal n. 0000408-76.1998.8.11.0002.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias, juntando-se cópia desta sentença na ação de execução fiscal acima citada.

    P.R.I.C.

    Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.

    Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

  • 30/09/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 18:35

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:45

    Apensado ao processo 0000408-76.1998.8.11.0002

  • 30/11/2021 16:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

  • 30/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de expediente

  • 27/11/2021 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 26/11/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2021 02:20

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/07/2021 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/03/2021 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/03/2021 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2020 02:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/09/2020 01:20

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/09/2020 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2020 01:47

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/01/2020 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2020 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2019 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/12/2019 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 01:52

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 01/10/2019 02:41

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 01/10/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/06/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/12/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 05/12/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/11/2018 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2018 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/08/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2018 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/08/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2018 00:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2018 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/06/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 29/06/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 29/06/2018 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 26/06/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2018 01:55

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 21/06/2018 01:49

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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