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07/11/2022 14:46

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07/11/2022 14:30

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07/11/2022 14:22

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07/11/2022 14:21

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07/11/2022 14:21

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07/11/2022 14:19

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07/11/2022 14:18

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07/11/2022 14:15

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07/11/2022 14:14

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07/11/2022 14:14

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07/11/2022 14:13

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07/11/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 14:12

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07/11/2022 14:12

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07/11/2022 14:12

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07/11/2022 14:11

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07/11/2022 14:09

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07/11/2022 14:08

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07/11/2022 14:07

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07/11/2022 14:07

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07/11/2022 14:06

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07/11/2022 14:04

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07/11/2022 14:01

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07/11/2022 13:57

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07/11/2022 13:53

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07/11/2022 13:53

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07/11/2022 13:51

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07/11/2022 13:51

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07/11/2022 13:49

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07/11/2022 13:49

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07/11/2022 13:47

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07/11/2022 13:46

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07/11/2022 13:44

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07/11/2022 13:44

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07/11/2022 13:43

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07/11/2022 13:42

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07/11/2022 13:40

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07/11/2022 13:40

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07/11/2022 13:38

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07/11/2022 13:37

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07/11/2022 13:37

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07/11/2022 13:35

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07/11/2022 13:30

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07/11/2022 13:27

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07/11/2022 13:26

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07/11/2022 13:24

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07/11/2022 13:22

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07/11/2022 13:16

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07/11/2022 13:14

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07/11/2022 13:14

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07/11/2022 13:12

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07/11/2022 13:12

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07/11/2022 13:11

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07/11/2022 13:09

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07/11/2022 13:05

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07/11/2022 13:03

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07/11/2022 12:58

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07/11/2022 12:57

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07/11/2022 12:56

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07/11/2022 12:54

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07/11/2022 12:52

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07/11/2022 12:47

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07/11/2022 12:47

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07/11/2022 12:46

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07/11/2022 12:44

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07/11/2022 12:44

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07/11/2022 12:42

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07/11/2022 12:42

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07/11/2022 12:41

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07/11/2022 12:41

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07/11/2022 12:39

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07/11/2022 12:36

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07/11/2022 12:36

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07/11/2022 12:34

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07/11/2022 12:34

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07/11/2022 12:32

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07/11/2022 12:32

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07/11/2022 12:30

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07/11/2022 12:30

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07/11/2022 12:28

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07/11/2022 12:28

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07/11/2022 12:26

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07/11/2022 12:26

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07/11/2022 12:24

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07/11/2022 12:24

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07/11/2022 12:22

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07/11/2022 12:22

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07/11/2022 12:20

Recebidos os autos
07/11/2022 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:19

Recebidos os autos
07/11/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:18

Recebidos os autos
07/11/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:13

Recebidos os autos
07/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:12

Recebidos os autos
07/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:10

Recebidos os autos
07/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:09

Recebidos os autos
07/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:08

Recebidos os autos
07/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:06

Recebidos os autos
07/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:05

Recebidos os autos
07/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:04

Recebidos os autos
07/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:04

Recebidos os autos
07/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:02

Recebidos os autos
07/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 12:01

Recebidos os autos
07/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:59

Recebidos os autos
07/11/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:56

Recebidos os autos
07/11/2022 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:54

Recebidos os autos
07/11/2022 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:53

Recebidos os autos
07/11/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:52

Recebidos os autos
07/11/2022 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:50

Recebidos os autos
07/11/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:48

Recebidos os autos
07/11/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:46

Recebidos os autos
07/11/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:45

Recebidos os autos
07/11/2022 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:42

Recebidos os autos
07/11/2022 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:41

Recebidos os autos
07/11/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:39

Recebidos os autos
07/11/2022 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:37

Recebidos os autos
07/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:36

Recebidos os autos
07/11/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:35

Recebidos os autos
07/11/2022 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:34

Recebidos os autos
07/11/2022 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:32

Recebidos os autos
07/11/2022 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:31

Recebidos os autos
07/11/2022 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:30

Recebidos os autos
07/11/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:28

Recebidos os autos
07/11/2022 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:27

Recebidos os autos
07/11/2022 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:24

Recebidos os autos
07/11/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:22

Recebidos os autos
07/11/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:21

Recebidos os autos
07/11/2022 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:19

Recebidos os autos
07/11/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:18

Recebidos os autos
07/11/2022 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:17

Recebidos os autos
07/11/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:15

Recebidos os autos
07/11/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:14

Recebidos os autos
07/11/2022 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:13

Recebidos os autos
07/11/2022 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:11

Recebidos os autos
07/11/2022 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:08

Recebidos os autos
07/11/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:06

Recebidos os autos
07/11/2022 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:04

Recebidos os autos
07/11/2022 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:03

Recebidos os autos
07/11/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:02

Recebidos os autos
07/11/2022 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 11:00

Recebidos os autos
07/11/2022 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:58

Recebidos os autos
07/11/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:58

Recebidos os autos
07/11/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:56

Recebidos os autos
07/11/2022 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:54

Recebidos os autos
07/11/2022 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:52

Recebidos os autos
07/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:52

Recebidos os autos
07/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:51

Recebidos os autos
07/11/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:48

Recebidos os autos
07/11/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:45

Recebidos os autos
07/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:43

Recebidos os autos
07/11/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:41

Recebidos os autos
07/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:39

Recebidos os autos
07/11/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:38

Recebidos os autos
07/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:36

Recebidos os autos
07/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:34

Recebidos os autos
07/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:33

Recebidos os autos
07/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:32

Recebidos os autos
07/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:27

Recebidos os autos
07/11/2022 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:24

Recebidos os autos
07/11/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:22

Recebidos os autos
07/11/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:20

Recebidos os autos
07/11/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:18

Recebidos os autos
07/11/2022 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:16

Recebidos os autos
07/11/2022 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:15

Recebidos os autos
07/11/2022 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:12

Recebidos os autos
07/11/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:09

Recebidos os autos
07/11/2022 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:08

Recebidos os autos
07/11/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:06

Recebidos os autos
07/11/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:05

Recebidos os autos
07/11/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:02

Recebidos os autos
07/11/2022 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:00

Recebidos os autos
07/11/2022 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:56

Recebidos os autos
07/11/2022 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:55

Recebidos os autos
07/11/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:52

Recebidos os autos
07/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:50

Recebidos os autos
07/11/2022 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:48

Recebidos os autos
07/11/2022 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:47

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 09:46

Transitado em Julgado em 20/10/2022
07/11/2022 09:46

Decorrido prazo de ENEDINA RODRIGUES DE AMORIM em 19/10/2022 23:59.
07/11/2022 09:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 19/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:40

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039275-84.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ENEDINA RODRIGUES DE AMORIM REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ENEDINA DE AMORIM SILVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar de retificação do polo passivo da reclamada para constar ITAU UNIBANCO S.A. 1.2 - DA AUSENCIA DO INTERESSE PROCESSUAL A provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa.

Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos.

Ademais, a preliminar da maneira posta está ligada ao mérito da ação quando questionado se houve algum constrangimento.

Portanto, rejeito a preliminar, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC 1.2 – DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Deixo de acolher a preliminar, tendo em vista que as provas encartadas me permitem fazer o julgamento necessário dos autos. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos.

O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que teve seu nome negativado indevidamente pela Ré, através do apontamento junto aos órgãos restritivos creditícios no valor total de R$ 379,01 (trezentos e setenta e nove reais e um centavo), pugnando pela declaração da inexistência do débito e indenização por danos morais.

Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral.

A Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o débito contestado é oriundo do contrato nº 1923644619, devidamente contratado pela autora na data de 12/11/2021, no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais), autorizada mediante digitação de senha secreta e pessoal, no canal de terminal de caixa – atendimento pessoal, onde a autora deixou de pagar a parcela do empréstimo no valor de R$: 379,01 (trezentos e setenta e nove reais e um centavo) motivo pelo qual foi negativada, anexando para tal, o contrato de abertura de conta junto a instituição financeira devidamente assinado, extrato bancário comprovando que houve depósito do valor do empréstimo na conta, bem como ocorreu saque de valores na conta corrente após a liberação do valor, importante ressaltar que as assinaturas existentes na inicial, são exatamente as mesmas do contrato de abertura de conta, conforme se infere: Termo de abertura de conta: Comparativo assinatura: Extrato conta da autora: Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, como dito, levando a improcedência do pedido.

Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVANTE DE DÉBITO DEVIDAMENTE ASSINADO - INSCRIÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa a assinatura do Comprovante de Débito é idêntica a da Procuração, inexistindo se falar em fraude no caso em comento. (Processo nº 80514234720188110001 – Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursa de Mato Grosso, julgado em 13/05/2019).

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que o Autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ela utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual.

Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Caroline Amorim de Sá Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
30/09/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:18

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 19:18

Julgado improcedente o pedido
30/08/2022 15:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 14:13

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:13

Recebimento do CEJUSC.
22/08/2022 14:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/08/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/08/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 15:26

Recebidos os autos.
18/08/2022 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/07/2022 07:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 28/07/2022 23:59.
14/06/2022 06:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 05:49

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:50

Audiência Conciliação juizado designada para 22/08/2022 14:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/06/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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