TJMT - 0001718-31.2015.8.11.0032

1ª instância - Rosario Oeste - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON MARTINS DE ALMEIDA

CPF *58.***.*10-60

Advogados

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

OAB: 6730/MT

CPF *54.***.*62-04

ROBERTO EURIPEDES DA SILVA JUNIOR

OAB: 18049/MT

CPF *89.***.*04-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2023 21:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/04/2023 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:29

    Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS DE ALMEIDA em 10/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 06:57

    Publicado Intimação em 04/10/2022.

  • 05/10/2022 06:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0001718-31.2015.8.11.0032.

    O pedido de restituição da fiança merece deferimento, porquanto se trata de ação penal com sentença extintiva da punibilidade já coberta pelo manto da coisa julgada material.

    Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o Código de Processo Penal, em seu artigo 337, in verbis: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Assim, caracterizada a situação prevista no dispositivo legal acima transcrito, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 337, do CPP, DEFIRO o pedido de restituição da fiança prestada, de forma atualizada e sem deduções, a ser efetivada mediante a expedição de Alvará Eletrônico, observados os dados bancários indicados pelo causídico.

    Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do Alvará, INTIME-SE a requerente, por meio de seu Advogado, para que dê quitação – se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, arquivando-se os autos em seguida.

    Se inerte, considerar-se-á atendido o pedido, arquivando-se os autos logo após, após certificado o integral cumprimento dos comandos da sentença, sem necessidade de nova conclusão.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

    DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

  • 30/09/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 20:27

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de mandado

  • 04/04/2022 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2022 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2022 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 00:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

  • 06/02/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

  • 03/02/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2021 01:43

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/06/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/05/2021 02:27

    Remessa (Remessa)

  • 18/05/2021 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2020 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/11/2020 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/11/2020 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/10/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2020 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/10/2020 01:31

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 30/09/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/09/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 29/09/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/09/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 28/09/2020 02:01

    Prescrição (Julgamento->Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao)

  • 28/09/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2020 01:16

    Remessa (Remessa)

  • 17/09/2020 02:33

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 16/09/2020 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2020 01:56

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/09/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/09/2020 02:20

    Remessa (Remessa)

  • 09/09/2020 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/03/2020 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2020 01:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/03/2020 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/08/2018 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/03/2018 00:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2017 01:40

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 16/12/2016 02:37

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/12/2016 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/12/2016 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2016 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/03/2016 02:13

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/02/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/02/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/02/2016 01:14

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 29/01/2016 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 27/01/2016 02:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 20/01/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/01/2016 02:45

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/01/2016 02:30

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/01/2016 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/01/2016 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/01/2016 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/01/2016 01:53

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/11/2015 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2015 02:45

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 24/11/2015 02:45

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 24/11/2015 01:18

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 24/11/2015 01:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/11/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/10/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2015 02:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
07/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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