TJMT - 0011225-36.2011.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO LUIZ HENRY

CPF *84.***.*77-91

LAURILEU LUIZ DA SILVA

CPF *39.***.*43-00

BRUNO FERNANDES DA ROCHA BORBA

CPF *62.***.*28-68

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

CPF *07.***.*29-59

OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ: 08.071.972/0001-89

Advogados

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB: 20189/PE

CPF *07.***.*29-59

ARTHUR LUIZ DE ARAUJO LOBO BITU

CPF *59.***.*50-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 12:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 19:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/09/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 02/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2024 02:59

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 05/08/2024 12:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/07/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2024 13:39

    Juntada de Carta precatória

  • 01/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:28

    Juntada de Carta precatória

  • 21/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:41

    Expedição de Carta precatória

  • 27/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 05/04/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 01:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 12:19

    Juntada de Carta precatória

  • 30/05/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 19:43

    Expedição de Carta precatória

  • 24/05/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 18/04/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:07

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:43

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 01:11

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/02/2023 01:41

    Decorrido prazo de OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:41

    Decorrido prazo de LAURILEU LUIZ DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:41

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 14:11

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 10/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:32

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 12/01/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 20/12/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0011225-36.2011.8.11.0006.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: RICARDO LUIZ HENRY, LAURILEU LUIZ DA SILVA, OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

    Vistos.

    Aportou aos autos manifestação da requerida em ID 77007580 em que pugna pela aplicação imediata da Lei 14.240/2021, que imprimiu alterações significativas a Lei de Improbidade Administrativa, para reconhecer a retroatividade da lei mais benéfica e a incidência da prescrição intercorrente.

    Instado, o MPE se insurgiu contra o pleito (ID 104925409).

    Vieram os autos conclusos.

    Pois bem.

    Recentemente, o STF, no ARE 843989, em 18/08/2022, com afetação em Repercussão Geral (Tema 1193) decidiu que: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    LEI 14.230/2021.

    APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

    Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2.

    Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022)" In casu, assiste razão ao MPE, eis que a prescrição intercorrente detém como dies a data de entrada em vigor da nova lei, não havendo que se falar em retroatividade a feitos como o em comento.

    Também não há que se falar em retroatividade de lei mais benéfica já que a "nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo (...)".

    Assim, DESACOLHO a manifestação do requerido, de modo que deixo de aplicar a nova LIA ao presente feito, tampouco há que se falar em incidência de prescrição intercorrente.

    Em prosseguimento, compulsando os autos, determino a abertura de vistas ao MP para requerer o que de direito.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito

  • 16/12/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 11:36

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/11/2022 21:06

    Decorrido prazo de LAURILEU LUIZ DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 21:06

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 04/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 21:06

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 04/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 10:17

    Decorrido prazo de LAURILEU LUIZ DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 10:17

    Decorrido prazo de OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 10:17

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 04/11/2022 23:59.

  • 13/11/2022 01:46

    Decorrido prazo de OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/11/2022 23:59.

  • 11/10/2022 09:33

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 09:33

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 11/10/2022 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 11/10/2022 09:32

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 11/10/2022 09:32

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO Processo: 0011225-36.2011.8.11.0006 CERTIFICO que Compulsando os autos, verifica-se que os autos estão suspensos, em razão do tema 1.199 no STF, o qual se discutia a irretroatividade da aplicação da prescrição da nova Lei de Improbidade.

    Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu o tema 1.199, conforme segue abaixo: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

    Segue em anexo a r.Decisão relativa ao TEMA.

    Por ser verdade, dou fé.

    Cáceres/MT, 7 de outubro de 2022. [assinado eletronicamente] SUELLEN CRISTINE DA SILVA COSTA CARVALHO Gestor Judiciário

  • 07/10/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/06/2022 13:38

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 20/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 13:38

    Decorrido prazo de OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 13:38

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 20/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 13:38

    Decorrido prazo de LAURILEU LUIZ DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 03:35

    Publicado Intimação em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 24/05/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 17:34

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

  • 10/05/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 18:36

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 05:57

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 07/04/2022 23:59.

  • 16/03/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2022 07:22

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 07:22

    Decorrido prazo de OLIVEIRA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 07:22

    Decorrido prazo de LAURILEU LUIZ DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 07:22

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 07:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2022 08:30

    Publicado Certidão em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 11/02/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:50

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 19:26

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 09/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2021 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 11:05

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 05/10/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 17:23

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 10/08/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 29/07/2021 15:34

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/03/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2020 00:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/03/2020 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 02:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/08/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/07/2019 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/07/2019 01:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/07/2019 01:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/07/2019 01:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/10/2018 01:22

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 18/10/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 14/09/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/09/2018 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/08/2018 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/08/2018 02:23

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/08/2018 02:07

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/08/2018 01:58

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 20/08/2018 01:28

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/05/2018 01:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2017 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/11/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2016 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/09/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 22/09/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/04/2016 02:29

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 14/04/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/04/2016 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 14/04/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/04/2016 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 14/04/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 14/04/2016 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 14/04/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 14/04/2016 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 14/04/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 14/04/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 13/04/2016 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/11/2015 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/11/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 19/11/2015 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 18/11/2015 01:18

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/11/2015 02:12

    Movimento Legado (Carta de Notificacao pelo Correio)

  • 16/11/2015 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/11/2015 01:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/10/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2015 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2015 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2015 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2015 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2015 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/08/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/02/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/02/2015 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/04/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2014 01:13

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 30/03/2014 01:10

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 29/03/2014 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/03/2014 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2013 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/12/2013 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/12/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2013 01:10

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/07/2013 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/07/2013 02:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 21/06/2013 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/06/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/05/2013 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2013 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2013 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/01/2013 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/01/2013 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/12/2012 02:14

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/12/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 29/11/2012 01:28

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/11/2012 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/11/2012 02:26

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/11/2012 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/11/2012 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/11/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2012 02:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2012 01:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2012 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/09/2012 01:36

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/09/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/09/2012 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2012 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2012 02:03

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/09/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 12/06/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/06/2012 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 05/06/2012 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 05/06/2012 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 05/06/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/06/2012 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 01/06/2012 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 01/06/2012 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/05/2012 02:00

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/05/2012 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/04/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/04/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2012 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2012 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/04/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/03/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/03/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/03/2012 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/02/2012 02:39

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/02/2012 01:44

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/02/2012 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/02/2012 01:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/02/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/02/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 02/02/2012 01:44

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/02/2012 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2012 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/01/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/01/2012 01:51

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 13/01/2012 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/01/2012 02:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/01/2012 02:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/01/2012 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/01/2012 01:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/01/2012 01:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/01/2012 01:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 22/12/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2011 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/12/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/12/2011 02:28

    Despacho (Despacho)

  • 20/12/2011 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/12/2011 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2011 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 28/11/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 28/11/2011 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 28/11/2011 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2011 01:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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