14/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:16

Recebidos os autos
09/12/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2023 06:30

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:30

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:41

Transitado em Julgado em 07/11/2023
01/11/2023 01:34

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:34

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:34

Decorrido prazo de M. LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:33

Decorrido prazo de M. LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:02

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:1034341-60.2022.8.11.0041 REQUERENTE: M.

LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME REQUERIDO: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Visto.

M.

LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto à recuperação judicial de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor correspondente a R$ 366.071,54 (trezentos e sessenta e seis mil, setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Informa a parte autora que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, oriunda de sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0036181-69.2015.8.11.0041.[1] Devidamente instada, a recuperanda deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. [2] Em parecer, a administradora judicial opinou pela intimação do autor para apresentar certidão atualizada. [3] Em seguida, o autor alegou não haver o que discutir a respeito da atualização do crédito “vez que a certidão de credito é o instrumento a ser seguido para recebimento dos créditos ali apurados, e não de valores a serem atualizados até o ano de 2015.” [4] Em novo parecer, a administradora judicial informou que a autora se encontra arrolada na lista de credores com crédito de R$ 94.995,86 na classe quirografária.

Esclareceu, ainda, que os crédito referentes à honorários advocatícios são extraconcursais, vez que fixados em sentença proferida após o pedido o pedido de recuperação judicial.

Por fim, opinou pela retificação do crédito, para que passe a constar R$ 124.293,27 na classe ME/EPP. [5] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, na Execução de Título Extrajudicial nº 0036181-69.2015.8.11.0041.

Pela análise dos documentos que instruem a inicial, entendo não haver controvérsia em relação à origem do crédito e sua concursalidade.

Contudo, embora o crédito se submeta, de fato, aos efeitos da recuperação judicial, entendo que o valor a ser habilitado corresponde apenas ao crédito líquido, sem correções e atualizações posteriores ao pedido de recuperação judicial, em atenção ao que dispõe o art. 9º da Lei 11.101/2005.

Levando-se em conta o exposto, bem como considerando o pagamento parcial do valor de R$ 17.204,14 (dezessete mil, duzentos e quatro reais e quatorze centavos), entendo que deve apenas o crédito de R$ 124.293,27 (cento e vinte quatro mil, duzentos e noventa e três reais e vinte sete centavos) ser reconhecido para os fins da presente habilitação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de M.

LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 124.293,27 (cento e vinte quatro mil, duzentos e noventa e três reais e vinte sete centavos), na classe ME/EPP.

Na oportunidade, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. anote-se.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 94581701 [2] Id 103144525 [3] Id 108345288 [4] Id 110345661 [5] Id 117765421
04/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 18:52

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:09

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 01:28

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Cuiabá, 4 de maio de 2023.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
04/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:39

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo a parte autora para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
10/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 04:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2023.

Juliana Fernandes Alencastro Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
18/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:35

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:42

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 01/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:42

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:31

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos
31/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 02:46

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Visto.

Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito distribuída por dependência aos autos da recuperação judicial, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na relação de credores da recuperanda.

Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo Códex, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete e, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

Na hipótese, a parte autora não demonstrou sua capacidade processual (art. 75, VIII, do CPC), tampouco documentos mínimos (art. 9º, III, da LRF), necessários à análise e julgamento de pedido de habilitação.

Além disso, verifica-se nos autos que a parte autora não apresentou documentos comprobatórios a alegada situação de hipossuficiência.

Ante o exposto, consubstanciado no artigo 106 da Lei 11.101/05 e artigo 320 do CPC: I - INTIME-SE O REQUERENTE, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias úteis, EMENDE A INICIAL, regularizando sua representação processual, mediante a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e comprovante de recolhimento de custas processuais ou demonstrar documentalmente a sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC); II- No mesmo prazo, a Requerente deverá juntar aos autos a sentença que reconheceu o crédito, a fim de comprovar a origem do crédito.

II – Cumprida que seja a determinação supra, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei n.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

III - Com a apresentação da contestação, INTIME-SE o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
05/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:42

Decisão interlocutória
08/09/2022 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:00

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
08/09/2022 12:56

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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