10/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2025 06:46

Publicado Decisão em 05/09/2025.
07/09/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:38

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:56

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 18:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 08:14

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 08:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:09

Processo Desarquivado
10/03/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:21

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:20

Decorrido prazo de RICARDO PIRES em 06/03/2025 23:59
05/03/2025 03:29

Publicado Sentença em 05/03/2025.
04/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/11/2024 17:26

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/11/2024 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
18/11/2024 14:27

Juntada de recibo (sisbajud)
31/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
02/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ROGEL PEDRO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59
18/07/2024 08:58

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO PIRES em 09/05/2024 23:59
08/05/2024 01:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 17:38

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032664-49.2021.8.11.0002.

RECONVINTE: RICARDO PIRES EXECUTADO: NACIONAL CRED FINANCIAMENTOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A.

Vistos, Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

O exequente requereu no id. 119312923, penhora via Bacenjud, “lançado” o nome no SERASAJUD e na Central de Indisponibilidade de Bens, expedição de certidão de execução, envio de oficio para ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A, e sendo infrutíferas as diligências, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a finalidade de alcançar o patrimônio do sócio administrador para o pagamento do débito exequendo. É o sucinto relatório.

Decido.

Atenta ao feito, verifico que o demandante pediu que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito.

Registro que os extratos necessários para verificação da ocorrência da constrição via SisbaJud e Renajud foram juntados nos autos, sendo infrutíferos.

Ao contrário do que pretende o exequente, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais.

Nessa linha, as pesquisas dinâmicas via Anoreg-CEI podem ser realizadas mediante consulta do CPF/CNPJ, indicando todos os registros existentes nas serventias do estado de Mato Grosso, conforme se extrai do site (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes): “Por meio desta ferramenta é possível pesquisar e localizar todos os atos praticados por qualquer pessoa em Cartórios do Estado de Mato Grosso.

As informações das partes, atos e livros foram prestados pelos Cartórios que confeccionaram os atos.

Caso encontre algum erro ou inconsistência é possível comunicar os cartórios pela própria plataforma para que seja feita a retificação.

Para a pesquisa é necessário indicar o número do CPF ou do CNPJ da pessoa pesquisada.

A realização desta pesquisa não tem custo. ” Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil.

Em relação a reiteração da busca via Sisbajud, a despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das buscas pretendidas, atrasam o trâmite processual.

Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais constituem recursos concebidos para atribuir celeridade ao processo em atenção ao direito creditício do exequente.

II - Não há nada que permita autorizar o uso da medida constritiva em intervalos tão reduzidos, razão pela qual, não deve ser autorizado, por ora, o uso da ferramenta Sisbajud. (N.U 1014484-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023).

Quanto a inscrição via SerasaJud e Central de Indisponibilidade de Bens, respeitando posicionamentos contrários, entendo que a realização de atos reiterados que comprovadamente resultaram negativos foge aos princípios norteadores dos juizados especiais e distancia da efetividade da medida coercitiva.

Compulsando os autos, verifico que não ocorreu o esgotamento dos meios de busca dos bens do devedor, o que afasta a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa pleiteada pelo credor.

O instituto é um mecanismo que se vale o ordenamento jurídico para, em situações excepcionais, desconstituir a sociedade empresária, possibilitando ao credor buscar satisfação de seu crédito perante as pessoas físicas que a compõe (sócios e/ou administradores).

Nesta trilha, é necessário empreender esforços na localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa executada e somente após a demonstração da inexistência de bens penhoráveis a evidenciar o objetivo de se obstar o ressarcimento dos danos causados à parte credora será legítima a desconsideração da personalidade.

Por fim, consigno que a certidão de crédito poderá ser emitida para o exequente, nos termos do art. 517 do CPC e após o processo será arquivado.

Deste modo, indefiro o pedido de id. 119312923, e intimo o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Determino que a secretaria exclua do sistema a parte ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A., diante da decisão do acórdão no id. 108272273. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
18/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 12:56

Decisão interlocutória
27/06/2023 05:06

Decorrido prazo de ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:06

Decorrido prazo de NACIONAL CRED FINANCIAMENTOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/06/2023 23:59.
11/06/2023 07:47

Conclusos para decisão
01/06/2023 05:10

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 21:38

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:38

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 06:19

Juntada de recibo (sisbajud)
05/04/2023 18:14

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:05

Decorrido prazo de RICARDO PIRES em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 05:01

Decorrido prazo de NACIONAL CRED FINANCIAMENTOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 05:01

Decorrido prazo de ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:17

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

PALAVRA DO CRIADOR: Porque Deus amou ao mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo o que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

João 3:16
27/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:38

Devolvidos os autos
26/01/2023 15:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/01/2023 15:38

Juntada de informação
26/01/2023 15:38

Juntada de acórdão
26/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:38

Juntada de petição
26/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:38

Juntada de petição
26/01/2023 15:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/01/2023 15:38

Juntada de informação
26/01/2023 15:38

Juntada de intimação de pauta
26/01/2023 15:38

Juntada de intimação de pauta
26/01/2023 15:38

Juntada de intimação de pauta
26/01/2023 15:38

Juntada de intimação de pauta
10/08/2022 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2022 05:42

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 05:42

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 05:42

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2022 12:39

Conclusos para decisão
19/07/2022 22:28

Decorrido prazo de NACIONAL CRED FINANCIAMENTOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:00

Decorrido prazo de RICARDO PIRES em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2022 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:15

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 12:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2022 13:42

Conclusos para julgamento
11/05/2022 13:42

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2022 13:36

Juntada de Termo de audiência
10/05/2022 13:27

Recebidos os autos.
10/05/2022 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/05/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 20:07

Juntada de entregue (ecarta)
06/04/2022 02:26

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 14:06

Audiência Conciliação juizado redesignada para 11/05/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/02/2022 17:49

Audiência Conciliação juizado redesignada para 05/04/2022 14:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/02/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 20:18

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2022 22:56

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 18:04

Audiência Conciliação juizado designada para 24/02/2022 12:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
24/01/2022 18:02

Audiência Conciliação juizado cancelada para 25/01/2022 13:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
16/11/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 13:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 25/01/2022 13:10.
10/11/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 23:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2021 16:54

Conclusos para decisão
01/11/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
27/10/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:14

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:19

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2021 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/10/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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