01/03/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 23:03

Baixa Definitiva
26/02/2024 23:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 23:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2024 23:03

Transitado em Julgado em 14/02/2024
15/02/2024 14:43

Recebidos os autos
15/02/2024 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado
15/02/2024 14:43

Recebidos os autos
15/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:40

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
23/06/2023 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
23/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:03

Decisão interlocutória
25/04/2023 08:24

Conclusos para decisão
24/04/2023 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:36

Juntada de Petição de agravo interno
15/03/2023 00:26

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 10:09

Recurso Especial não admitido
10/02/2023 13:04

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 00:19

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO em 15/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
30/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:53

Recebidos os autos
29/11/2022 16:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
28/11/2022 08:31

Juntada de Petição de recurso especial
16/11/2022 00:17

Publicado Acórdão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO EM HOME CARE – CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA – NECESSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA – PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE– URGÊNCIA NO TRATAMENTO ATESTADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.

No caso concreto, há documento atestando necessidade e urgência no tratamento médico recomendado pela profissional da saúde que acompanha o Agravado.

Se a parte não traz argumentos capazes de infirmar a decisão vergastada, é de rigor o desprovimento do recurso.
10/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 16:51

Determinada Requisição de Informações
10/11/2022 15:55

Conhecido o recurso de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
10/11/2022 09:29

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
28/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Novembro de 2022 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:47

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/10/2022 18:43

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 18:13

Deliberado em Sessão - Retirado
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.
07/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 00:48

Decorrido prazo de JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 16:11

Conclusos para julgamento
12/09/2022 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 07:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/09/2022 19:20

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 13:23

Conclusos para decisão
16/08/2022 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:23

Publicado Informação em 12/08/2022.
12/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 11:12

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão
10/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:15

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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