07/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
25/05/2025 02:21

Recebidos os autos
25/05/2025 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2025 02:12

Decorrido prazo de CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR em 25/03/2025 23:59
26/03/2025 02:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 25/03/2025 23:59
25/03/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:13

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 01:20

Expedição de Outros documentos
15/03/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 11:23

Expedido alvará de levantamento
13/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:16

Juntada de Alvará
21/02/2025 02:12

Decorrido prazo de LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO em 20/02/2025 23:59
20/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:06

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 20:31

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:28

Decorrido prazo de LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 04/02/2025 23:59
21/01/2025 05:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.
18/01/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 17:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2024 18:12

Processo Desarquivado
29/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:11

Recebidos os autos
15/10/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:52

Juntada de
14/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 18:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:12

Decorrido prazo de LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO em 18/07/2024 23:59
11/07/2024 06:30

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 09:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/02/2024 08:47

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/02/2024 09:14

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
10/02/2024 09:00

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/02/2024 14:12

Juntada de recibo (sisbajud)
23/01/2024 12:44

Conclusos para decisão
22/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 10:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:28

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Processo: 1028894-85.2020.8.11.0001 Requerente: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS Requerido: LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial da presente execução (id. 133103920).

Lucubrando o feito, verifico que a tese apresentada é repetição daquilo que já foi defendido na petição de Id. 111717819 e já foi objeto de avaliação pelo juízo em decisão de Id. 122810165.

Note-se que inexiste previsão legal para o pedido de reconsideração no direito pátrio, sendo inviável a sua análise.

Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO CABIMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025821-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.06.2021)” - grifo nosso.

Posto isto, em consonância com os fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de reconsideração e, por corolário, mantenho a decisão inicial (id. 122810165), por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
07/12/2023 22:14

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:50

Conclusos para julgamento
25/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:38

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028894-85.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO(A): LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO No caso, observa-se que o imóvel objeto do pedido de penhora é gravado com alienação fiduciária, o que impede o deferimento do pleito, tendo em vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – “CONTRATO DE GAVETA” – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O imóvel objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora em processo de execução, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, credor fiduciário, que não participou da ação executiva.

No presente caso, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal detinha a propriedade do imóvel urbano de matrícula nº 107.403 6º CRI de Cuiabá, ao tempo da constrição, por força da alienação fiduciária envolvida.

Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que declarou a insubsistência da penhora, bem como da indisponibilidade recaída sobre o imóvel em questão. (TJ-MT, N.U 0021675-20.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Não obstante seja possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, a questão atrairia a intervenção do credor fiduciário (art. 899, V, CPC), tal como a competência, além disso prolongaria, por tempo indeterminado, a execução, não sendo compatível com o rito dos juizados especiais, notadamente os princípios da simplicidade e celeridade. É necessária a observância do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, cujo teor dispõe que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, bem como o enunciado nº 75 do FONAJE que possibilita a expedição de certidão de dívida.

Razões por que indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Decisão interlocutória
10/07/2023 16:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 02:30

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 16:04

Decisão interlocutória
10/11/2022 06:23

Decorrido prazo de LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.
07/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 03:09

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028894-85.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO Visto.

I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-02 DEVEDOR: LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO CPF/CNPJ: *48.***.*28-00 VALOR: R$ 19.409,59 (dezenove mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).

II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário).

Registro que todas as despesas decorrentes do ato, são de responsabilidade da parte Credora junto ao Cartório de Notas.

A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora).

III - SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

IV - RENAJUD.

Pesquisa negativa, segue anexo o protocolo.

V - INFOJUD.

A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; VI – ANOREG.

Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora.

VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg.

No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 5 (cinco) dias; b) em caso positivo e integral da penhora no sistema Sisbajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) ainda que parcial, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.2”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.2”, voltem conclusos na pasta de urgência.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
05/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2022 08:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/09/2022 18:55

Juntada de recibo (sisbajud)
23/09/2022 18:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
19/08/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 16:47

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:43

Decorrido prazo de LARYSSA NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.
30/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2022 20:19

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 15:59

Processo Desarquivado
18/03/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 17:15

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.
05/03/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 12:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 17/09/2020 23:59.
03/11/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2020 09:40

Recebidos os autos
01/10/2020 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/09/2020 12:31

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 02:30

Publicado Sentença em 02/09/2020.
02/09/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020
31/08/2020 19:07

Arquivado Definitivamente
31/08/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:29

Homologada a Transação
05/08/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 12:33

Conclusos para decisão
29/07/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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