TJMT - 1006863-03.2022.8.11.0001

Recurso Inominado: 1006863-03.2022.8.11.0001 Recorrente (s): PAULO RICARDO DA SILVA SOUZA Recorrido (s): BANCO BRADESCO S.A Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a reclamada comprovou a regularidade da cobrança, demonstrando a existência do negócio jurídico, bem como a legitimidade da dívida que ocasionou a restrição.

O recorrente postula a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões, pela manutenção da sentença.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao presente recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, podendo inclusive aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – Negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Pois bem.

Diante da negativa de contratação dos serviços pelo Reclamante, incumbe ao fornecedor dos produtos e serviços comprovar a contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos.

Isso porque, não houve apresentação do contrato ou qualquer outra prova no mesmo sentido, seja ele escrito ou verbal, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes.

Verifica-se nos autos que a empresa reclamada alega que a recorrente contratou e utilizou dos seus serviços, não adimplindo com suas obrigações, sendo exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, entretanto, corroborando com suas alegações colacionou telas sistêmicas e faturas, os quais entendo serem conjunto probatório frágil, de caráter unilateral, incapaz de comprovar a contratação do serviço de cartão de crédito e, consequentemente, a legalidade do débito negativado.

Diante disso, o pedido para declarar a inexigibilidade do débito negativado e a indenização a título de dano moral, merece acolhimento.

Não há notícia de negativação preexistente em desfavor da promovente.

Reconhecido o dever de indenizar, deve ser levado em consideração que o arbitramento da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes.

Nesse sentido, esses elementos autorizam a fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende ao pedido na inicial, seguindo o critério da razoabilidade da própria reclamante e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo, ainda, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para a) DECLARAR a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 125,14 (Cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos); b) CONDENAR a Recorrida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pela variação do INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

Diante do resultado do recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Advirto a parte Recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator