10/01/2023 11:20

Juntada de Certidão
31/12/2022 00:46

Recebidos os autos
31/12/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2022 10:09

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2022 14:22

Transitado em Julgado em 04/11/2022
14/11/2022 21:31

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 04/11/2022 23:59.
14/11/2022 21:31

Decorrido prazo de MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:40

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 04/11/2022 23:59.
11/10/2022 10:25

Publicado Sentença em 11/10/2022.
11/10/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005181-24.2021.8.11.0041.

AUTOR(A): MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Alega o autor que, no dia 24/07/2020, celebrou com a requerida o contrato de plano de saúde denominado UNIMED SUPER CLASS, na modalidade “cobertura parcial temporária”; e que à época da celebração do contrato já havia sido diagnosticado como portador de necessidades especiais em decorrência de acidente automobilístico vivenciado anos antes.

Sustenta que “todos os procedimentos médicos e cirúrgicos necessários à recuperação da saúde do Reclamante já haviam sido realizados no SUS – Sistema Único de Saúde, portanto de forma abusiva a Reclamada categorizou o Reclamante como portador de patologia preexistente, fato totalmente incabível, pois, preexistência não pode ser confundida com patologias já curadas, mas sim por aquelas que o beneficiário saiba possuir e a tenha no momento da contratação”.

Narra que em dezembro/2020, o autor necessitou realizar uma nova cirurgia em regime de urgência, todavia a requerida negou a cobertura desse procedimento, sob a justificativa de tratar-se de “patologia ou lesão preexistente”.

Aduz que em decorrência da urgência do procedimento cirúrgico denominado “Pseudartrose de Umero Osteomielite”, o autor e seus familiares desembolsaram o valor equivalente a R$30.000,00.

Requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a pagar (i) indenização por danos morais; e (ii) indenização por danos materiais “no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) dobrados conforme artigo 42, Parágrafo Primeiro do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

A requerida apresentou contestação no ID 51341876.

Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa.

No mérito, defende, em suma, (i) a licitude da negativa de cobertura para tratamento de comorbidade preexistente, cujo prazo de carência contratual é de 24 (vinte e quatro) meses; e (iii) que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação à contestação no ID 54191430.

Deferida a produção de perícia médica (ID 62441846), o laudo pericial foi juntado no ID 85541048, acerca do qual a parte requerida se manifestou no ID 86443261, e o autor no ID 87891949.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A controvérsia cinge-se à urgência no procedimento cirúrgico “Pseudartrose de Umero Osteomielite”, ao qual o autor foi submetido em dezembro/2020, e ao enquadramento desse procedimento como doença preexistente; bem assim à obrigação da requerida de reembolsar os valores despendidos pelo autor para a realização do referido procedimento cirúrgico, que foi negado à época por motivo de carência contratual de 24 (vinte e quatro) meses para doenças preexistentes.

Da análise do processo, conclui-se que razão assiste à requerida.

Isso porque, não obstante a alegação do autor de que a cirurgia “Pseudartrose de Umero Osteomielite” se tratava de procedimento de urgência/emergência, e se destinava a tratamento de doença ou lesão não preexistente à contratação, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo concluiu, em seu lado juntado no ID 85541048, que “quanto à natureza da lesão: tratava-se de uma falha na consolidação óssea do úmero, decorrente do acidente de trânsito sofrido em 06-09-2018.

Trata-se de condição óssea preexistente a assinatura do contrato de prestação de assistência médica com o plano de saúde.

Não houve lesão nova; não houve urgência ou emergência médico cirúrgica.

A proposta cirúrgica foi eletiva (12-02-21) com solicitação de exames complementares pré-operatórios também eletivos (01-12-20)”.

Ademais, merece rejeição a pretensão do autor de ilidir as conclusões do laudo pericial, eis que não rebateu nenhum argumento ou fundamento técnico expendido pelo expert, tendo se limitado a aduzir que este último não se tratava de médico ortopedista, e que teria respondido os quesitos com carga de subjetividade e baseado apenas em documentos e laudos de exame.

Desta feita, não há falar-se em abusividade na restrição imposta pela requerida, uma vez que, diante da existência de doença pré-existente cujo tratamento não caracterizava urgência/emergência, o procedimento cirúrgico almejado pelo autor estava dentro do período de carência contratual, merecendo, pois, ser julgado improcedente a demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser observadas as disposições do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Cuiabá – MT, 06 de outubro de 2022.

VANDYMARA G.

R.

PAIVA ZANOLO Juíza de Direito
07/10/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:31

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 09:38

Conclusos para julgamento
21/06/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 02:13

Publicado Intimação em 26/05/2022.
25/05/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 07:46

Juntada de Petição de laudo pericial
22/05/2022 07:43

Juntada de Petição de laudo pericial
04/05/2022 12:20

Decorrido prazo de MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:20

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:06

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:42

Decorrido prazo de MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 04:06

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:51

Decisão interlocutória
17/01/2022 10:43

Conclusos para decisão
17/12/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 01:37

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
02/09/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 01:00

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
15/08/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 06:41

Decisão interlocutória
26/05/2021 16:25

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 00:55

Publicado Intimação em 29/04/2021.
29/04/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2021 10:04

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:03

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 06:29

Decorrido prazo de MATHIAS NASCIMENTO RODRIGUES em 18/03/2021 23:59.
18/03/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 18:47

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 05:43

Publicado Despacho em 25/02/2021.
25/02/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 18:19

Conclusos para decisão
19/02/2021 18:18

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:18

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:13

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:11

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/02/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013525-16.2018.8.11.0003

Etelvina Barbosa de Lima

Moveis Romera LTDA

Advogado: Denise Rodeguer

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/12/2018 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1006715-58.2021.8.11.0055

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wesley da Silva Martins

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1006715-58.2021.8.11.0055

Wesley da Silva Martins

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/07/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1004095-40.2018.8.11.0003

Contudo Materiais para Construcao LTDA

Severino da Silva

Advogado: Alexandre Adaelsio da Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2018 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1061360-46.2019.8.11.0041

Eliezer de Souza Saraiva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Fernando Cesar Zandonadi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2019 08:52

Exibir Processo