05/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
14/11/2022 21:12

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 17/10/2022 23:59.
14/11/2022 10:24

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 17/10/2022 23:59.
14/11/2022 00:45

Recebidos os autos
14/11/2022 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/10/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 14:30

Transitado em Julgado em 11/10/2022
13/10/2022 23:40

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 16:34

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 13:09

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 02:10

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000853-60.2021.8.11.0038.

REQUERENTE: DANILA DOS SANTOS REQUERIDO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem pedido de restituição de veículo apreendido, formulado por Danila dos Santos, visando à restituição de 1 (um) veículo VW/GOLF, de cor vermelha, placa NLN 0F08, supostamente vinculado aos autos nº 1000777-36.2021.8.11.0038.

Instado, o Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido de restituição (id. 94970466-fls. 31/33). É a síntese.

Fundamento e decido. É a previsão do art. 120, caput do CPP: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Inexistindo interesse no material apreendido, devida a restituição dos bens descritos e comprovadamente de propriedade de GIOVANI EDUARDO ANICETO DE ARAUJO (id’s. 69320372-fl. 27 e 69320375-fl. 28).

Ressalto a expressa concordância do Ministério Público quanto à restituição (id. 94970466) DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição dos bens apreendidos no Auto de Apreensão nº 2021.16.10716 referente aos nº1000274-15.2021.8.11.0038, sendo 1 (um) veículo VW/GOLF, de cor vermelha, placa NLN 0F08 e determino sua imediata liberação, restando extinto o feito.

Vistas ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Araputanga-MT, data inserida pelo sistema.

Marcos André da Silva Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).
04/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 12:15

Recebidos os autos
17/09/2022 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022 18:15

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 17:13

Recebidos os autos
28/08/2022 17:13

Decisão interlocutória
04/11/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 17:25

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 17:56

Recebidos os autos
08/07/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:54

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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