17/03/2024 14:44

Baixa Definitiva
17/03/2024 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/03/2024 14:43

Transitado em Julgado em 15/03/2024
17/03/2024 14:42

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo de PEDRO ELISIO DE PAULA NETO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:10

Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, §2º, INCS.

II E V, EM CONCURSO FORMAL E, EM CONTINUIDADE DELITIVA POR TRÊS VEZES; C/C.

ART. 158, §2º, EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DUAS VEZES, C/C. 288, CAPUT; NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – IMPUTAÇÃO FÁTICA DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE NARRADA NA PREAMBULAR – PRELIMINAR REJEITADA – RECORRER EM LIBERDADE – INADIMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E COAUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA REPRODUZIDO EM JUÍZO E CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA, ALÉM DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS IMPLICANDO OS APELANTES NO ILÍCITO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – REALIDADE DELITIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO – AUTORIA COMPROVADA – RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DIVISÃO DE TAREFAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PLEITO SUCESSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE NEGATIVADA CORRETAMENTE EM DESFAVOR DOS APELANTES – EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS – PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADA – CARACTERÍSTICA ÍNSITA AO CRIME DE ROUBO – AFASTAMENTO – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PENA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Descabe cogitar a inépcia da denúncia se a peça exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e imputando satisfatoriamente aos acusados conduta fática que se subsome ao delito de roubo triplamente majorado, extorsão e associação criminosa, a lhes permitir o pleno exercício dos direitos de defesa e de contraditório, os quais de fato foram amplamente exercitados no curso do processo, tornando-se inclusive esvaída a tese defensiva. É inviável a concessão da liberdade provisória pleiteada por um dos apelantes, se subsistem inalterados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, notadamente o risco à ordem pública derivado da gravidade concreta da conduta e da probabilidade de reiteração delitiva, já que o modus operandi extrapolou o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal e os réus possuem outros procedimentos criminais em curso, não se descurando ainda que, mesmo cientes da ação penal, ambos permaneceram foragidos durante toda a fase instrutória, a evidenciar também o gravame à aplicação da lei penal.

A materialidade dos crimes e a autoria dos apelantes estão amplamente comprovadas nos autos a partir do reconhecimento realizado pelas vítimas em face de dois deles na fase inquisitiva, os quais foram reproduzidos e detalhados por ela em juízo, assim como pelas declarações judiciais dos próprios ofendidos, implicando ambos os reconhecidos como executores do roubo, além do depoimento prestado em juízo pela testemunha compromissada e da farta documentação encartada ao feito, que enredam ainda os outros dois apelantes como coautor no ilícito, responsável por esconder parte da res furtivae em sua residência, a inviabilizar a absolvição por falta de provas ou a participação de menor importância, ante a divisão de tarefas para a prática delitiva.

Restando preenchidos os elementos caracterizadores do crime de associação criminosa, quais sejam, a associação com três ou mais pessoas, de maneira preordenada, organizada, com aspectos de estabilidade e permanência para a prática de crimes, a condenação dos apelantes é medida que se impõe.

O prejuízo patrimonial sofrido pela vítima é comum à espécie de crimes desta natureza e por isso a valoração negativa dessa circunstância judicial comporta afastamento.

A pena fixada em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, assomada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, recomenda a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção, ex vi do art. 33, §2.º, a, §3.º, do Código Penal.

A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput, e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado, o que foi observado no caso em análise.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE – ENUNCIADO 22 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO.

O simulacro não equivale ao uso de arma de fogo, não podendo assim figurar como majorante de pena, conforme enunciado N. 22 DO TJMT: "a simulação de emprego de arma de fogo no crime de roubo não autoriza o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do código penal.".
27/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:22

Conhecido o recurso de ALINE GOMES DE CASTRO PANNEBECKER - CPF: *45.***.*02-06 (VÍTIMA) e provido em parte
23/02/2024 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 03:14

Decorrido prazo de GABRIEL NASCIMENTO GONCALVES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:14

Decorrido prazo de EWELLERSON GIEGA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:34

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:34

Decorrido prazo de JONATA DE SOUZA FREITAS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 03:16

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2024.
14/02/2024 03:13

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2024.
12/02/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
08/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:21

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
09/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
09/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 17:03

Recebidos os autos
24/03/2023 17:03

Juntada de manifestação
06/03/2023 16:46

Baixa Definitiva
06/03/2023 16:46

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem
06/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 19:02

Conclusos para decisão
03/03/2023 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:40

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/03/2023 16:21

Recebidos os autos
01/03/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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