22/09/2025 16:52

Arquivado Provisoramente
22/09/2025 16:51

Arquivado Provisoramente
22/09/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025 09:47

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:32

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 15/09/2025 23:59
15/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos
12/09/2025 14:15

Recebidos os autos
12/09/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/12/2025 15:25, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
12/09/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 17:37

Juntada de Termo de audiência
11/09/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/09/2025 13:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
11/09/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 13:00

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 12:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:09

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 20:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2025 09:00

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 25/08/2025 23:59
20/08/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 05:41

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 17:29

Expedição de Mandado
18/08/2025 17:25

Expedição de Mandado
18/08/2025 17:07

Expedição de Mandado
18/08/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 14:59

Expedição de Mandado
18/08/2025 14:53

Juntada de Ofício
18/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 04:46

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 04:46

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos
06/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 12:21

Recebidos os autos
31/07/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/09/2025 13:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
30/07/2025 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:53

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 23/07/2025 23:59
11/07/2025 04:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 18:19

Recebidos os autos
08/07/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 04:11

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 07/07/2025 23:59
01/07/2025 11:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 14:15

Recebidos os autos
27/06/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2025 04:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 23/05/2025 23:59
24/05/2025 04:12

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 23/05/2025 23:59
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59
20/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL SABINO FILHO em 19/05/2025 23:59
17/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/05/2025.
17/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 06:09

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 05:57

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 17:18

Recebidos os autos
13/05/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 16:47

Juntada de Termo de audiência
13/05/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/05/2025 15:25, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
13/05/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 09:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2025 07:31

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 12/05/2025 23:59
12/05/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 13:56

Recebidos os autos
09/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2025 14:54

Expedição de Mandado
08/05/2025 10:26

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 15:48

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 09:38

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 10:33

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 15:15

Expedição de Mandado
29/04/2025 15:06

Expedição de Mandado
29/04/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 14:52

Expedição de Mandado
29/04/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 14:36

Expedição de Mandado
29/04/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 14:28

Expedição de Mandado
29/04/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 14:18

Expedição de Mandado
29/04/2025 14:08

Expedição de Mandado
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 13:54

Desentranhado o documento
29/04/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
29/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 15:32

Recebidos os autos
15/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 03:28

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 14/04/2025 23:59
10/04/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/04/2025.
08/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 12:19

Recebidos os autos
04/04/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 18:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:29

Recebidos os autos
02/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:26

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 31/03/2025 23:59
31/03/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:35

Expedição de Mandado
25/03/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 21/03/2025 23:59
21/03/2025 18:52

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 14:55

Recebidos os autos
21/03/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/05/2025 15:25, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
21/03/2025 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 13:52

Juntada de Termo de audiência
20/03/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/03/2025 15:40, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
20/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:50

Recebidos os autos
19/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 17:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 17:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 02:19

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 17/03/2025 23:59
14/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 07:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 16:03

Expedição de Mandado
28/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/02/2025 02:22

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 24/02/2025 23:59
21/02/2025 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 19:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 07:31

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 15:01

Expedição de Mandado
17/02/2025 14:50

Expedição de Mandado
17/02/2025 14:49

Desentranhado o documento
17/02/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
17/02/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 14:39

Expedição de Mandado
17/02/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 17:13

Expedição de Mandado
14/02/2025 17:11

Desentranhado o documento
14/02/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
14/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 16:35

Expedição de Mandado
14/02/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 16:28

Expedição de Mandado
14/02/2025 16:14

Expedição de Mandado
14/02/2025 16:02

Expedição de Mandado
14/02/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 15:51

Expedição de Mandado
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 10/02/2025 23:59
03/02/2025 17:04

Recebidos os autos
03/02/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:48

Recebidos os autos
30/01/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/03/2025 15:40, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
30/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 06:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 04:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 17:28

Recebidos os autos
17/01/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 22/01/2025 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
17/01/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 13:24

Recebidos os autos
14/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 17:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 17/12/2024 23:59
17/12/2024 02:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 02:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2024 22:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 18:56

Apensado ao processo 1021583-75.2024.8.11.0042
10/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 22/11/2024 23:59
19/11/2024 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 17:25

Expedição de Mandado
19/11/2024 17:17

Expedição de Mandado
09/11/2024 02:12

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 08/11/2024 23:59
08/11/2024 17:15

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 13:56

Recebidos os autos
27/08/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:12

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 16/08/2024 23:59
16/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 16:21

Expedição de Mandado
07/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:44

Recebidos os autos
22/07/2024 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/01/2025 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
22/07/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:56

Recebidos os autos
04/07/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 14/05/2024 23:59
09/05/2024 01:29

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 15:45

Recebidos os autos
07/05/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 14:51

Conclusos para decisão
05/04/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:31

Recebidos os autos
07/03/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:58

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:31

Juntada de Petição de resposta
08/02/2024 03:34

Publicado Citação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F.

MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSOn. 1059298-51.2022.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, brasileiro, casado, advogado devidamente Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MT - 6351, portador da Cédula de Identidade RG nº M8 479.435 SSP/MG e devidamente inscrito no CPF sob n. *32.***.*95-62 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra FABRÍCIO TORBAY GORAYEB pela prática do crime tipificado no artigo 138 c/c o artigo 141, inciso III, do Código Penal.

DECISÃO: Visto.

Em análise dos autos, constato que o acusado não foi localizado para citação pessoal.

Aliado a isso, inexistem informações sobre o seu atual endereço.

Posto isso, defiro em parte o requerimento da parte querelante (Id. 139500830), e determino citação por edital, com prazo de 15 dias, conforme prevê o artigo 361 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3.

A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4.

O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5.

Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu,(Maria de Fátima Cardoso Sott), digitei.

Cuiabá, 6 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
06/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 12:34

Recebidos os autos
06/02/2024 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 12:00

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:47

Recebidos os autos
23/01/2024 16:47

Audiência de conciliação cancelada em/para 24/01/2024 15:50, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
23/01/2024 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
23/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para abrir vistas aos Advogados do Querelante para manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Oficial de justiça.
16/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
16/12/2023 10:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 15:46

Expedição de Mandado
06/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:46

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:46

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:42

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:42

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:54

Recebidos os autos
23/11/2023 15:54

Audiência de conciliação designada em/para 24/01/2024 15:50, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
23/11/2023 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:07

Recebidos os autos
17/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
11/09/2023 06:37

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 06:19

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte querelante para apresentar o endereço atualizado da parte querelada.
04/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 13:38

Recebidos os autos
04/09/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 05/09/2023 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
04/09/2023 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 13:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 06:18

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para intimar o Querelado através de seus patrono(s) para ciência da audiência designada.
31/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 14:30

Expedição de Mandado
21/08/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:37

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Impulsiono ainda, para intimar o(a) Advogado(a) do(a) Querelante para recolher as custas das diligências necessárias para a intimação do(a) Querelado(a), devendo apresentar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, no prazo de cinco dias.
17/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 04:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 05:19

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para os Advogados do Querelante, para ciência do deferimento da Audiência na modalidade virtual, cujo link segue anexo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmMwNjgzZjItNTI4My00M2YzLWI0M2UtNWI4ODlhOTBiZmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222b28b697-6563-4dcd-a887-df25b251693c%22%7d
28/07/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 17:24

Expedição de Mandado
28/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:04

Recebidos os autos
28/07/2023 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 14:59

Conclusos para decisão
22/07/2023 03:36

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 03:08

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado(a) do(a) Querelante para ciência da Audiência de Reconciliação designada para o dia 05.09.2023, às 15h00min.

Ressalto que o ato será realizado na modalidade presencial, na Sala de Audiência da 10ª Vara Criminal da Capital/MT.

A parte que não puder comparecer presencialmente, deverá requerer a modalidade virtual, justificando o motivo, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas anteriores a audiência, conforme art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Impulsiono ainda, para intimar o(a) Advogado(a) do(a) Querelante para recolher as custas das diligências necessárias para a intimação do(a) Querelado(a), devendo apresentar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, no prazo de cinco dias.
12/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 15:51

Recebidos os autos
12/07/2023 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/09/2023 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
12/07/2023 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
13/06/2023 06:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:24

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 18:01

Recebidos os autos
29/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) do Querelante para manifestar-se acerca da possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal ao querelado, observados os parâmetros do artigo 28 A do Digesto Processual Penal, conforme cota ministerial.
25/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:25

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 13:17

Recebidos os autos
04/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 01:08

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 1059298-51.2022.8.11.0001 Querelante: Alexandre Slhessarenko Querelado: Fabricio Torbay Gorayeb Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime interposta por Alexandre Slhessarenko, para apurar o crime previsto no artigo 138 c/c o artigo 141, inciso III, do Código Penal, em tese praticado por Fabricio Torbay Gorayeb, já qualificado nos autos.

As custas foram recolhidas ao ID 96796386.

Realizada a audiência preliminar, não houve acordo entre as partes (ID 110303046).

Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público requestou pelo prosseguimento do feito (ID.111943526).

Em síntese é o relatório.

DECIDO.

Após analisar os fatos, verifica-se que este Juízo é incompetente para apreciar a matéria ventilada, porquanto a soma da pena máxima cominada ao crime previsto no artigo 138 do Código Penal, somada a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo diploma normativo, extrapolam o limite legal estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, senão vejamos: Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

No que se refere à competência deste juizado leciona a Lei nº 9.099/95: “Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Diante deste cenário, forçoso concluir que a pena máxima do crime imputado ao querelado, quando somada à causa de aumento de pena do artigo 141, inciso III do CPC, expressamente requestada ao ID. 96584926 - Pág. 4, superam o limite previsto na Lei 9099/95.

Para elucidar: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRIME DE CALÚNIA - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO CP - PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

A presença da majorante do art. 141, III, do CP na exordial acusatória afasta a competência dos Juizados Especiais, porquanto é capaz de elevar as penas cominadas in abstrato para além do máximo de dois anos, devendo, pois, ser levada em conta na apuração do caráter de menor potencial ofensivo dos crimes capitulados na inicial. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.22.259945-8/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) – sem grifos no original.

Portanto, imperioso reconhecer a incompetência deste Juizado Criminal para apurar, processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, DECLINO da competência para julgar o presente feito e DETERMINO que se remetam os autos ao FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL para distribuição a uma das VARAS CRIMINAIS, conforme competência estatuída em norma administrativa. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito
27/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 09:46

Recebidos os autos
26/04/2023 14:57

Declarada incompetência
22/03/2023 12:49

Conclusos para despacho
09/03/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/02/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 08:32

Audiência preliminar realizada em/para 17/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
17/02/2023 08:31

Juntada de Termo de audiência
08/02/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 03:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:19

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 09:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 09:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 19:10

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
21/01/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 19:18

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:36

Expedição de Mandado
16/01/2023 17:36

Expedição de Mandado
16/01/2023 17:20

Audiência preliminar designada em/para 17/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
02/12/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 18:45

Juntada de Termo de audiência
29/11/2022 18:33

Audiência preliminar realizada em/para 29/11/2022 17:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
28/11/2022 08:50

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 09:36

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:35

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:35

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:38

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NAVAJAS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:33

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE em 31/10/2022 23:59.
09/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:19

Publicado Intimação em 24/10/2022.
31/10/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
29/10/2022 12:10

Publicado Intimação em 27/10/2022.
29/10/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 29/11/2022 17:30.

JACKELINE NASCIMENTO DOS SANTOS Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
25/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 12:12

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 29/11/2022 17:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

JULIA OLIVEIRA COVAS DA SILVA Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
20/10/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:42

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:42

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:38

Audiência Preliminar designada para 29/11/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
18/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:10

Juntada de Petição de parecer
13/10/2022 23:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE SLHESSARENKO em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:00

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2021-JECRIM, INTIMO o Querelante, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a guia de recolhimento das Custas e Taxa Judiciária, bem como comprovante de pagamento, constando o número deste processo, cujos valores podem ser calculados automaticamente pelo Sistema de Arrecadação (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao ), sob pena de extinção e arquivamento.
03/10/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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