20/02/2024 14:38

Recebidos os autos
20/02/2024 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de P K SILVA & CIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS MATEUS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/12/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 11:11

Devolvidos os autos
19/12/2023 11:11

Processo Reativado
19/12/2023 11:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2023 11:11

Juntada de manifestação
19/12/2023 11:11

Juntada de acórdão
19/12/2023 11:11

Juntada de vista ao mp
19/12/2023 11:11

Juntada de acórdão
19/12/2023 11:11

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:11

Juntada de manifestação
19/12/2023 11:11

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:11

Juntada de intimação de pauta
19/12/2023 11:11

Juntada de intimação de pauta
19/12/2023 11:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/12/2023 11:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/07/2023 01:28

Decorrido prazo de P K SILVA & CIA LTDA em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:56

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:51

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:38

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 10:48

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 15:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
22/05/2023 15:30

Conclusos para julgamento
09/05/2023 05:38

Decorrido prazo de P K SILVA & CIA LTDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 05:38

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 09:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS MATEUS em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 04:11

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 16:09

Conclusos para decisão
23/02/2023 02:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 18:11

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/11/2022 18:11

Recebimento do CEJUSC.
30/11/2022 18:11

Audiência de mediação realizada em/para 30/11/2022 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
30/11/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 14:51

Juntada de Termo de audiência
30/11/2022 13:40

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
29/11/2022 12:34

Recebidos os autos.
29/11/2022 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/11/2022 23:54

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:27

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS MATEUS em 10/11/2022 23:59.
21/10/2022 23:25

Publicado Decisão em 18/10/2022.
21/10/2022 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaciara-MT, ficando designada Sessão de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 30/11/2022 às 14hs30.

SEGUE LINK DE ACESSO PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL (APLICATIVO TEAMS) SE TIVER COM PROBLEMA EM ACESSAR ENTRAR EM CONTATO COM A CONCILIADORA ELIZANDRA (66) 9 98146-7646. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U3NDRhMzItM2YwMC00YWQ2LTg5NDItYWY0NjdiZjQ5YzFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d
20/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
19/10/2022 14:09

Recebimento do CEJUSC.
19/10/2022 14:09

Audiência de Mediação designada para 30/11/2022 14:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA.
19/10/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:54

Recebidos os autos.
19/10/2022 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003100-64.2022.8.11.0010.

Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Carlos Henrique Santos, menor representado por Simone Pereira dos Santos, contra P K Silva & CIA Ltda. (Winner Formação Profissional), qualificados na petição inicial.

O autor aduz, em suma, que se inscreveu em curso oferecido pela ré, pagando-lhe o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser realizado na modalidade EaD (educação a distância) com supervisão de tutor e encontros presenciais todas as sextas-feiras, porém a empresa não vem fornecendo a supervisão prometida, além de terem havidos vários cancelamentos de aulas, desejando, assim, o cancelamento do contrato com restituição do valor pago.

Pede a concessão de tutela de urgência para cominar a ré à restituir o valor pago pelo curso.

I – pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed.

Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni.

Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.

Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’.

A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração.

A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar).

Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.

Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X.

Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas.

Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas.

Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.

Pois bem.

Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro haver periculum in mora, visto que a autora funda a presença do requisito na afirmação de que a ré “possui inúmeros processos que não responda”, porém em consulta no PJe constato apenas a existência da presente ação e da ação de autos n. 1003084-13.2022.8.11.0010 que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, inexistindo “inúmeros” processos.

Além disso, não há qualquer indícios de insolvência, dilapidação de patrimônio ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar eventual prejuízo à satisfação de direito do autor se eventualmente reconhecimento em sentença.

Portanto, ausente requisito legal e sabendo-se da necessidade da presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.

III – Da decisão inicial de conteúdo positivo.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda.

Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.

Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC para designação de audiência por videoconferência.

Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC.

Havendo desinteresse pelos réus na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334).

Citem-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC).

Voltando o AR negativo, citem-se por oficial de justiça.

Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
14/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 11:52

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 03:58

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003100-64.2022.8.11.0010.

Vistos etc.

Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, observo que os autores pedem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos alegada.

Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência.

A propósito, foi acostada CTPS da autora Simone com último vínculo registrado encerrado em 17/11/2013, ou seja, há quase 09 (nove) anos, documento, portanto, inapto a demonstrar as condições financeira e econômica das partes atuais, visto que nada indica acerca da fonte de renda contemporânea, necessária para a subsistência da parte.

Portanto, intimem-se os autores para completarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
05/10/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:29

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:11

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/09/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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