29/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
13/05/2024 01:06

Recebidos os autos
13/05/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 20:29

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA CORREA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA CORREA em 21/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:14

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.
08/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
09/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
05/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:28

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/08/2023 14:32

Processo Desarquivado
24/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/05/2023 03:02

Recebidos os autos
28/05/2023 03:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 06:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 06:14

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 06:14

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 06:14

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA CORREA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 07:10

Publicado Sentença em 10/04/2023.
07/04/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032323-86.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA CORREA RECLAMADA: OI S.A.

VISTOS.

Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Protestou pelo pedido contraposto de condenação aos débitos em aberto e a condenação em litigância de má-fé.

Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

PRELIMINARMENTE Da ausência de documento válido Aduz a reclamada insuficiência/inadequação do acervo instrutório da demanda, visto que deixou de acostar documento pessoal do demandante válido.

Ocorre que não há razão para concluir que tal validade tem relação com a identificação de seu portador, neste rumo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

CONCURSO PÚBLICO.

CNH VENCIDA.

ART. 159, § 10, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

UTILIZAÇÃO DE CNH VENCIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

POSSIBILIDADE.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo recorrente contra a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Fundação VUNESP e o Estado de São Paulo, visando à anulação do ato que o reprovou no exame psicológico, permitindo a realização da última etapa do certame, sob o fundamento de foi impedido de realizar o exame psicológico do Concurso para Agente de Escolta e Vigilância por estar portando CNH vencida, como documento de identificação. 2.

A sentença julgou improcedente o pedido.

AUSÊNCIA DE PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA: REMESSA DO FEITO PARA UNIFORMIZAÇÃO 3.

Ante a inexistência de precedentes da Seção sobre o tema e a presença de acórdãos apenas da Primeira Turma, durante o julgamento do presente feito, a Segunda Turma decidiu remetê-lo à Seção a fim preservar a segurança jurídica com a uniformização da jurisprudência sobre a matéria.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 4.

Não há ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

CONTROVÉRSIA: A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CNH ATINGE SUA IDONEIDADE COMO DOCUMENTO PESSOAL OU RESTRINGE-SE À HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES? 5.

Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de validade da CNH atinge sua idoneidade como documento pessoal de identificação ou se tal prazo restringe-se à habilitação de seu portador para condução de veículos automotores.

PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA SOBRE A MATÉRIA 6.

O parágrafo 10º do art. 159 do CTB preceitua que a validade da CNH condiciona-se ao prazo de vigência do exame de aptidão física, do que se dessume que a validade refere-se aos exames de aptidão física e mental indispensáveis à comprovação da capacidade do indivíduo para conduzir veículos automotores. 7.

Não há razão para concluir que tal validade tem relação com a identificação de seu portador, na medida em que, para este fim, dispensa-se exame de aptidão física e mental.

Precedentes: RMS 48.803/DF, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; REsp 1.805.381/AL, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019; REsp 1.632.615/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2017 8.

Reconhecida a validade da CNH como documento de identificação, devem os autos retornar à origem para que a Corte local, observadas as premissas fixadas nesse julgado, verifique se o ora recorrente estava ou não presente na data e no local indicado para a realização do exame psicotécnico, não se tendo submetido a tal prova apenas pelo vencimento de sua CNH em razão da necessidade do reexame de aspectos fáticos para o devido julgamento da controvérsia, inviável nesta instância especial.

CONCLUSÃO 9.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1804886 SP 2019/0054885-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

Afasto, pois, a preliminar.

Da Ausência de Comprovação de Negativação Aduz a reclamada insuficiência/inadequação do acervo probatório, visto que não teria nos autos comprovação da negativação original.

Importante que se diga que compete à parte litigante acostar os documentos que entende pertinente para o deslinde processual e ao seu direito constitutivo.

No caso em tela, a documentação trazida pela parte reclamante se mostra suficiente para o detido exame jurisdicional, visto que trouxe à tona prova de inserção do seu nome, junto aos órgãos restritivos de crédito.

O documento atestando a inscrição do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, e a consulta, incontestavelmente mostra o nome apontado, bem como que a dívida cobrada está atrelada ao reclamante e a reclamada, podendo ser considerado como prova da negativação, cabendo então a este juízo julgar a legitimidade ou não da inscrição.

Ademais, acaso a demandada levantasse a hipótese de o documento apresentado pela autora não refletir a realidade, deveria ter apresentado documento idôneo a afastar a tese inaugural, contudo, nada trouxe.

Assim, afasto a preliminar.

MÉRITO Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

No caso, a reclamada se limitou à alegação de que o débito inscrito derivou do terminal n.º *59.***.*61-01, *51.***.*55-72 e *59.***.*84-26, ativados sob o plano Oi combo.

Na oportunidade foi identificado que a linha foi instalada no endereço Rua Estados Unidos, nº 02, quadra: 07, Bairro Terra Nova na cidade de Várzea Grande-MT, restando cancelada em razão de inadimplência, cujo instrumento não foi apresentado no caderno processual, fato que demonstra a ilegitimidade da inscrição do nome da parte reclamante no SPC/SERASA.

Por oportuno, assinalo que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio.

Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.

A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. (TJ-MT 10019412020188110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021).

Destaquei.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista.

O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral.

O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022).

Destaquei.

Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe.

Ainda, importante destacar queo Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moralin re ipsa.

Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico.

O Art. 927, assim assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano.

Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor.

DISPOSITIVO Em face do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: 1) Reconhecer como ilegítima a inscrição no valor de R$ 171,38 (cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos), contrato F0000010930813066.

Determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. 2)Condenara reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, indexada pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da data da citação.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Submeto a presente decisão à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Juiz Leigo VISTOS, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE,com as cautelas de estilo e baixa no estoque.

Intimem-se as partes da sentença.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
05/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 17:32

Juntada de Projeto de sentença
05/04/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 09:45

Conclusos para julgamento
24/03/2023 06:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 01:15

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032323-86.2022.8.11.0002.

AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA CORREA REU: OI S.A.

Vistos, Considerando a juntada da petição inicial no id. 106190667, intimo a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação no prazo de cinco dias.

Após, independente de nova intimação, a parte autora terá o prazo de cinco dias para impugnar.

Em seguida, concluso para sentença. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
14/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 13:18

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 00:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:32

Conclusos para julgamento
21/11/2022 17:31

Recebimento do CEJUSC.
21/11/2022 17:31

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/11/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
21/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:39

Recebidos os autos.
16/11/2022 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/10/2022 02:27

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1032323-86.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 8.171,38 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO OLIVEIRA CORREA Endereço: Rua estados unidos, 02, terra nova, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: , n° 2379, a.v Ariosto da riva , NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 21/11/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 6 de outubro de 2022
06/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:32

Audiência Conciliação juizado designada para 21/11/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
06/10/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2022 10:07

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Processo nº 1001898-81.2021.8.11.0044

Benedito Deonizio Elias

Estado de Mato Grosso

Advogado: Cristiane Aparecida da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/07/2021 16:36

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