09/09/2025 18:40

Juntada de Certidão
18/01/2025 02:19

Recebidos os autos
18/01/2025 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:41

Juntada de Alvará
11/11/2024 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
11/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
15/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:32

Recebidos os autos
14/10/2024 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/10/2024 14:27

Juntada de certidão da contadoria
15/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 12/08/2024 23:59
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2024 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 18:33

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
22/05/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 01:36

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 20:14

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 20:14

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
10/05/2024 15:43

Processo Desarquivado
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59
09/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:40

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 03:37

Publicado Intimação em 05/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
03/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:13

Expedição de Ofício de RPV
02/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:51

Processo Desarquivado
01/02/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 18:15

Expedição de Ofício de RPV
12/12/2023 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
11/12/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 07:12

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1045063-79.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: DEIVISON ALVES STEFANE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Defere-se o pedido de destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes no contrato juntado nos autos a fim de que seja cumprida a Súmula Vinculante 47 do STF, in verbis: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Encaminha-se os autos para elaboração de cálculo.

Após, processe-se de acordo com o Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
09/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
02/08/2023 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 20:09

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 14:31

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045063-79.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: DEIVISON ALVES STEFANE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 6.329,54 e de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sob o valor da condenação, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor R$ 6.329,54 e os honorários sucumbenciais fixados em 20% no valor de R$ 1.265,91 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
13/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2023 15:27

Conclusos para julgamento
01/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1045063-79.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: DEIVISON ALVES STEFANE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Consigna-se que o cálculo deverá ser realizado da seguinte maneira: juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano) até 30/11/2021 e a partir de 01/12/2021 deverá ser atualizado pela SELIC.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard.

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/05/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 15:46

Conclusos para decisão
19/04/2023 08:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/04/2023 08:05

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 17:10

Conclusos para julgamento
13/04/2023 03:58

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 01:45

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 10:22

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045063-79.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: DEIVISON ALVES STEFANE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ.

Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 12:16

Conclusos para despacho
14/03/2023 04:00

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 08:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045063-79.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: DEIVISON ALVES STEFANE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

O processo encontra-se com sentença transitada em julgado e inexiste requerimento pendente de apreciação.

Apresentada manifestação conforme o Id. 109908111, conclusos para análise.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito em substituição legal
11/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
11/03/2023 12:03

Decisão interlocutória
03/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 19:45

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 08:47

Devolvidos os autos
19/12/2022 08:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2022 08:47

Juntada de acórdão
19/12/2022 08:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:47

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/12/2022 08:47

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:47

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:47

Juntada de intimação de pauta
19/12/2022 08:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:47

Juntada de petição
19/12/2022 08:47

Juntada de intimação
19/12/2022 08:47

Juntada de despacho
07/10/2022 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2022 02:53

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 13:38

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 13:37

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2022 06:59

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:25

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2022 16:25

Julgado procedente o pedido
27/08/2022 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 16:18

Conclusos para julgamento
14/08/2022 22:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2022 23:04

Decorrido prazo de DEIVISON ALVES STEFANE em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 22:58

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 22:31

Conclusos para decisão
12/07/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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